Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 1843, de 23 de maio de 1988
Lei nº 1843/1988
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ACRESCENTA o item VI ao artigo 5º da Lei nº 1821-A, de 14.12.87.
Art. 1.
- O artigo 5º da Lei nº 1821-A, de 14 de dezembro de 1987, passa a vigorar com o acréscimo do item VI, com a seguinte redação:
"Art. 5º - ...........................................................................................................
VIA criar, através de Decreto, projeto e/ ou atividade novos, elementos, subelementos e itens de despesa, observadas as disposições do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17 da março de 1964."
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial na Secretaria de Trabalho e Bem Estar Social no valor de Cz$ 1.208.820,51(Hum milhão, duzentos e oito mil, oitocentos e vinte cruzados e um centavo) e na Polícia Militar do Estado no valor de Cz$ 25.884.825,88 (Vinte e cinco milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco cruzados e sessenta e oito centavos).
Art. 3.
- O crédito de que trata o artigo anterior, será composto com importância de igual valor a conta de Convênios, Contratos, Ajustes e Acordos, sendo Cz$ 1.208.820,51 (Hum milhão, duzentos e oito mil, oitocentos e vinte cruzados e um centavo) através do Programa Pathfinder Fund, e Cz$ 25.884.825,68 (Vinte e cinco milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco cruzados e sessenta e oito centavos) á conta de Convênios assinados entre a Polícia Militar e o DER-Am, INFRAERO, BEA e Prefeitura Municipal de Manaus.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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