Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 1809, de 25 de novembro de 1987
Lei nº 1809/1987
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor em cruzeiros equivalente a C$ 428.571,43, Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, destinado à ampliação e reforma dos sistemas de abastecimento d'água de municípios do Estado do Amazonas.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado do Amazonas, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao desenvolvimento Social - FAS, no valor, em cruzados, equivalente a Cz$ 428.571,43 Obrigações do Tesouro nacional - OTN, destinado à ampliação e reforma dos sistemas de abastecimento d´água de municípios do Estado do Amazonas.
Art. 2.
- Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM (ou Fundo de Participação dos Estados), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3.
- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecidos para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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