Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 165, de 21 de agosto de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3922, de 16 de agosto de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3923, de 16 de agosto de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3924, de 16 de agosto de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3916, de 1 de agosto de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3917, de 1 de agosto de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3918, de 1 de agosto de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3919, de 1 de agosto de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3920, de 1 de agosto de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3921, de 1 de agosto de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3915, de 22 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3906, de 19 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3907, de 19 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3908, de 19 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3909, de 19 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3910, de 19 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3911, de 19 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3912, de 19 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3913, de 19 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3914, de 19 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3903, de 18 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3904, de 18 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3905, de 18 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3902, de 17 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 155, de 12 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 156, de 12 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 157, de 12 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 158, de 12 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 159, de 12 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 160, de 12 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 161, de 12 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 162, de 12 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 163, de 12 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 164, de 12 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3900, de 12 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3901, de 12 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3898, de 11 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3899, de 11 de julho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3893, de 20 de junho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3894, de 20 de junho de 2013