Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 3895, de 20 de junho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3896, de 20 de junho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3897, de 20 de junho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3888, de 6 de junho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3889, de 6 de junho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3890, de 6 de junho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3891, de 6 de junho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3892, de 6 de junho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 154, de 5 de junho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3887, de 5 de junho de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3885, de 23 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3886, de 23 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 139, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 140, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 141, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 142, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 143, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 144, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 145, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 146, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 147, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 148, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 149, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 150, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 151, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 152, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 153, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3882, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3883, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3884, de 21 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3879, de 20 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3880, de 20 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3881, de 20 de maio de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 138, de 17 de abril de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3874, de 15 de abril de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3875, de 15 de abril de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3876, de 15 de abril de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3877, de 15 de abril de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3878, de 15 de abril de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 136, de 20 de março de 2013