Leis Ordinárias do Amapá
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Lei Estadual do Amapá nº 3203, de 23 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3204, de 23 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3205, de 23 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3206, de 23 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3207, de 23 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3191, de 22 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3192, de 22 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3190, de 17 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3189, de 10 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3186, de 2 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3187, de 2 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3188, de 2 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3183, de 25 de março de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3184, de 25 de março de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3185, de 25 de março de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3182, de 12 de março de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3181, de 26 de fevereiro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3180, de 24 de fevereiro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3179, de 21 de fevereiro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3177, de 14 de janeiro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3178, de 14 de janeiro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3176, de 13 de janeiro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3175, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3166, de 30 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3167, de 30 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3168, de 30 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3169, de 30 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3170, de 30 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3171, de 30 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3172, de 30 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3173, de 30 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3174, de 30 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3159, de 29 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3164, de 27 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3165, de 27 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3153, de 23 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3154, de 23 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3155, de 23 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3156, de 23 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3157, de 23 de dezembro de 2024