Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3174, de 30 de dezembro de 2024
Nº 3174/2024
Referente ao PLO Nº 0142/24-AL
LEI Nº 3174, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicada no DOE Nº 8319, de 30/12/2024
Autora: Deputada ALLINY SERRÃO
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá o Dia do Atleta Paralímpico, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o “Dia do Atleta Paralímpico”, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de setembro, e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá.
Art. 2.
A celebração do “Dia do Atleta Paralímpico” tem como objetivo:
Ireconhecer e valorizar o papel dos atletas paralímpicos na sociedade, promovendo a inclusão, superação e igualdade de oportunidades no esporte;
IIsensibilizar a população sobre a importância do esporte paralímpico para o desenvolvimento social e a promoção da cidadania das pessoas com deficiência;
IIIestimular a prática do esporte paralímpico em todas as suas modalidades, incentivando a descoberta de novos talentos no Estado do Amapá;
IVpromover ações educativas e culturais que divulguem as conquistas e desafios dos atletas paralímpicos, reforçando a necessidade de políticas públicas de apoio ao esporte paralímpico.
Art. 3.
O Poder Executivo, em parceria com as entidades desportivas, organizações da sociedade civil e demais órgãos competentes, poderá promover eventos, campanhas e outras atividades comemorativas alusivas ao “Dia do Atleta Paralímpico”, como forma de exaltar o protagonismo desses atletas.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, assegurando a sua execução.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 30 de dezembro de 2024.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador