Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3173, de 30 de dezembro de 2024
Nº 3173/2024
Art. 1.
Esta lei tem por objetivo combater o crime contra a dignidade sexual no esporte, no âmbito do Estado do Amapá.
Referente ao PLO Nº 0107/24-AL
LEI Nº 3173, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicada no DOE Nº 8319, de 30/12/2024
Autora: Deputada ALDILENE SOUZA
Dispõe sobre Combate ao Crime Contra a Dignidade Sexual no esporte no âmbito do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para a caracterização do crime contra a dignidade sexual, deverão ser observadas as disposições do Código Penal vigente (Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e/ou observadas as definições estabelecidas em legislação especial, tais como os crimes de:
Iestupro;
IIviolação sexual mediante fraude;
IIIassédio sexual, estupro de vulnerável;
IVcorrupção de menores;
Vdivulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável;
VIdivulgação de cena de sexo ou de pornografia;
VIImediação para servir à lascívia de outrem;
VIIIcasa de prostituição;
IXrufianismo;
Xpromoção de migração ilegal e ato obsceno.
Art. 3.
Para efeitos desta Lei, entende-se por entidade desportiva as pessoas jurídicas de direito público e privado com ou sem fins lucrativos, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas profissional e amadora, equipe de esporte eletrônico ou congêneres, encarregadas da administração, coordenação, normatização, apoio e prática do desporto.
Art. 4.
Logo que tiver conhecimento da prática de crime contra a dignidade sexual, os dirigentes da entidade desportiva deverão:
Iinstaurar procedimento apuratório, com a adoção cautelar de afastamento compulsório do acusado e demais pessoas que, de forma direta ou indiretamente, puderem interferir prejudicialmente na completa elucidação dos fatos;
IIreportar às autoridades competentes; e
IIIassegurar à vítima auxílio para casos de investigação e denúncia.
Art. 5.
O poder público poderá regulamentar a matéria no que for necessário à sua fiel execução.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 30 de dezembro de 2024.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador