Lei Estadual do Amapá nº 3154, de 23 de dezembro de 2024

Nº 3154/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Referente ao PLO Nº 0044/24-GEA

LEI Nº 3154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicada no DOE Nº 8315, de 23/12/2024

Autor: Poder Executivo

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2024, aprovado pela Lei nº 3.003, de 02 de janeiro de 2024, no valor de R$ 5.829.332,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e dois reais), destinado à criação de natureza de receita não prevista no Orçamento Vigente a ser consignada a seguir discriminado:

Valores em R$ 1,00

36.101

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAPÁ

5.829.332

Ação

2325 – Realizar Prevenção Contra Sinistros

5.829.332

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrem de: Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso II, § 1° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Valores em R$ 1,00
TOTAL
5.829.332
Natureza da Receita
1719990110 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Corpo de Bombeiros
5.829.332
Fonte de Recurso
749 - Outras vinculações de transferências
5.829.332

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 23 de dezembro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador

Remissões do artigo