Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3178, de 14 de janeiro de 2025
Nº 3178/2025
Referente ao PLO Nº 0104/24-AL
LEI Nº 3178, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Publicada no DOE Nº 8329, de 14/01/2025
Autor: Deputado JESUS PONTES
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação de Moradores e Produtores Remanescentes de Quilombolas do Ambé - AMPREQUA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto 1992, Associação de Moradores e Produtores Remanescentes de Quilombolas do Ambé - AMPREQUA, foi fundada em 01 de fevereiro de 2004, com sede está situada no Km 50 da BR 156, Distrito da Pedreira, e foro na cidade de Macapá-AP, sem fins lucrativos, entidade rege-se pela Lei nº 10.406 de 2002 de acordo com art. 44 do código civil associação sem, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.092.122/0001-02.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 14 de janeiro de 2025.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador