Leis Ordinárias do Amapá
691 documentos
Lei Estadual do Amapá nº 3246, de 4 de junho de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3236, de 2 de junho de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3235, de 30 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3228, de 28 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3229, de 28 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3230, de 28 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3231, de 28 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3232, de 28 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3233, de 28 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3234, de 28 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3226, de 27 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3227, de 27 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3224, de 16 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3225, de 16 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3222, de 14 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3223, de 14 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3220, de 13 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3221, de 13 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3219, de 9 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3212, de 2 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3213, de 2 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3214, de 2 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3215, de 2 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3216, de 2 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3217, de 2 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3218, de 2 de maio de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3211, de 28 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3208, de 24 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3209, de 24 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3210, de 24 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3193, de 23 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3194, de 23 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3195, de 23 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3196, de 23 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3197, de 23 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3198, de 23 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3199, de 23 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3200, de 23 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3201, de 23 de abril de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3202, de 23 de abril de 2025