Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3191, de 22 de abril de 2025
Nº 3191/2025
Referente ao PLO Nº 0007/25-GEA
LEI Nº 3191, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Publicada no DOE Nº 8393, de 22/04/2025
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores pertencentes ao Grupo Magistério, regidos pela Lei Estadual n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedido reajuste salarial no percentual de 12% sobre o vencimento base dos cargos efetivos de Professor da Educação Básica e Profissional, Professor Indígena, Pedagogo, Pedagogo Indígena, Instrutor Musical, Cuidador, Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Portuguesa, Especialista em Educação – Indígena, Especialista em Educação, Auxiliar Educacional – Indígena, Auxiliar Educacional e Analista Educacional, regidos pela Lei Estadual n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros da seguinte forma:
Parágrafo únicoO reajuste a que se refere o caput será implementado da seguinte forma:
I6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), a contar de 1º de abril de 2025, com base no vencimento do mês de março de 2025, que visa garantir o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, conforme Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação.
II5,73% (cinco vírgula setenta e três por cento), a contar de 1º de outubro de 2025, com base no vencimento do mês de setembro de 2025.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2025.
Macapá, 22 de abril de 2025.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador