Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3165, de 27 de dezembro de 2024
Nº 3165/2024
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído o Fundo Estadual de Fomento à Mineração – FEFM, vinculado à Secretaria de Estado da Mineração – SEMIN.
Art. 2.
O Fundo Estadual de Fomento à Mineração tem por objetivo fomentar no Estado do Amapá as atividades relacionadas à mineração e produção mineral de:
Igestão e administração do Cadastro de Recursos Minerais do Estado;
IIfiscalização da atividade minerária, conforme Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011;
IIIprospecção, pesquisa e produção mineral e estudos e pesquisas correlatas;
IVaproveitamento das jazidas e rejeitos minerais;
Vindustrialização de bens minerais;
VIgeração e difusão de tecnologias de prospecção, pesquisa, lavra, processamento e industrialização de bens minerais e hidrocarbonetos;
VIIestruturação de projetos e empreendimentos de prospecção, pesquisa, lavra e industrialização de bens minerais;
VIIIcooperação técnica com outras instituições e empresas objetivando a implantação e desenvolvimento de empreendimentos de mineração e pesquisas minerais.
Parágrafo únicoConstituem objetivos adicionais do Fundo Estadual de Fomento à Mineração:
Ia identificação de problemas científicos, tecnológicos, econômicos, financeiros, legais e gerenciais que possam impedir ou dificultar a implantação de novos empreendimentos de aproveitamento dos recursos minerais no Estado e/ou ocasionando a diminuição da sua produção mineral;
IIa disponibilização ao setor mineral, aos investidores e ao público de modo geral de informações, dados, estudos, estatísticas e levantamentos relativos aos recursos minerais;
IIIa divulgação e promoção do potencial mineral do Estado do Amapá e a atração de investimentos através de um ambiente regulatório, e de negócios, saudável e seguro.
Referente ao PLO Nº 0040/24-GEA
LEI Nº 3165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicada no DOE Nº 8318, de 27/12/2024
Autor: Poder Executivo
Institui o Fundo Estadual de Fomento à Mineração – FEFM, e dá outras providências.
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA ORIGEM DAS RECEITAS
Art. 3.
Constituem receitas do Fundo Estadual de Fomento à Mineração:
Ia Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM (Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011);
IIrecursos financeiros que cabem ao Estado do Amapá, arrecadados a título de compensação financeira pela exploração mineral – CFEM, de que trata a Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1998;
IIIrecursos orçamentários que lhe forem transferidos pelo Tesouro Estadual;
IVrecursos não reembolsáveis provenientes da União, dos Municípios e de outras fontes;
Vjuros de recursos do próprio fundo;
VIreversão de quantias aplicadas pelo fundo;
VIIcompensação Financeira pela Exploração Mineral de qualquer origem devida ao Estado.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS
Art. 4.
O Fundo Estadual de Fomento à Mineração será aplicado exclusivamente na fiscalização, no apoio, desenvolvimento e fomento do setor mineral e hidrocarbonetos do Estado do Amapá, incluindo:
Ia execução de projetos, programas, estudos, pesquisas e ações de desenvolvimento do setor mineral;
IIcapacitação de agentes e fornecedores da cadeia produtiva do setor mineral;
IIItreinamento e capacitação dos servidores relacionados à atividade do setor mineral;
IVdesenvolvimento e aquisição de conhecimento e tecnologias de aplicação no setor mineral;
Vcontratação de serviços, estudos e pesquisas relacionadas ao setor mineral;
VIparcerias com órgãos, instituições e empresas de desenvolvimento do setor mineral;
VIIapoio técnico, consultivo e operacional ao pequeno e médio minerador;
VIIIna regularização e legalização da atividade minerária e dos agentes do setor mineral;
IXna aquisição de bens, equipamentos e serviços necessários ao desenvolvimento de sua atividade;
Xdivulgação e promoção do potencial mineral do Estado em mídias, publicações, patrocínios e eventos do setor mineral.
Art. 5.
Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Fomento à Mineração serão movimentados exclusivamente em contas especiais próprias, através de instituições financeiras oficiais.
Art. 6.
Aplicam-se à execução financeira do Fundo Estadual de Fomento à Mineração as normas gerais que regem a legislação orçamentária e financeira pública.
Art. 7.
O Fundo Estadual de Fomento à Mineração será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá, sem prejuízo do controle interno e de auditorias que o Poder Executivo adotar.
Art. 8.
Os valores já arrecadados pela TRFM em anos anteriores à Criação da Secretaria de Mineração e ainda custodiados pela Agência Amapá serão integralmente transferidos para a Secretaria de Estado da Mineração juntamente com os projetos já recebidos ou aceitos ou contratados de apoio às atividades de fiscalização, controle e fomento da atividade mineral no Estado, caso hajam.
Art. 9.
Os bens, tangíveis e intangíveis, e direitos e obrigações já adquiridos com os recursos da TRFM e destinados às atividades de fiscalização, controle e fomento da atividade mineral no Estado serão transferidos da Agência Amapá para a Secretaria de Mineração e incorporados ao patrimônio desta. Compromissos, contratos e pagamentos já assumidos serão honrados e respeitados pela Secretaria de Estado da Mineração.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10.
A Administração do Fundo Estadual de Fomento à Mineração será de responsabilidade de Coordenadoria subordinada à Secretaria de Estado da Mineração;
Parágrafo únicoCaberá à coordenação garantir os meios eficazes para o acompanhamento e fiscalização das aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Fomento à Mineração.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
A Coordenadoria, em observância à legislação vigente, poderá subsidiar-se em normas complementares que forem necessárias ao funcionamento do Fundo Estadual de Fomento à Mineração.
Art. 12.
Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Fundo Estadual de Fomento à Mineração em finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Parágrafo únicoFica autorizada a utilização de 20% (vinte por cento) dos valores do fundo a título de despesas administrativas e operacionais relacionadas à atividade de apoio à mineração.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 27 de dezembro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador