Leis Ordinárias do Alagoas
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Lei Estadual do Alagoas nº 7878, de 11 de abril de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7879, de 11 de abril de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7880, de 11 de abril de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7881, de 11 de abril de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7882, de 11 de abril de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7876, de 6 de abril de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7875, de 5 de abril de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7873, de 21 de março de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7874, de 21 de março de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7872, de 20 de janeiro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7871, de 19 de janeiro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7869, de 18 de janeiro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7870, de 18 de janeiro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7867, de 17 de janeiro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7868, de 17 de janeiro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7866, de 16 de janeiro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7864, de 9 de janeiro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7865, de 9 de janeiro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7767, de 30 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7858, de 30 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7859, de 30 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7860, de 30 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7861, de 30 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7862, de 30 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7863, de 30 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7852, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7853, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7854, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7855, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7856, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7857, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7843, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7844, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7845, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7846, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7847, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7848, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7849, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7850, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7851, de 21 de dezembro de 2016