Leis Ordinárias do Alagoas
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Lei Estadual do Alagoas nº 7842, de 1 de dezembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7841, de 30 de novembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7840, de 22 de novembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7837, de 27 de outubro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7838, de 27 de outubro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7839, de 27 de outubro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7836, de 18 de outubro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7835, de 14 de outubro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7833, de 11 de outubro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7834, de 11 de outubro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7830, de 4 de outubro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7831, de 4 de outubro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7832, de 4 de outubro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7828, de 30 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7829, de 30 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7825, de 29 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7826, de 29 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7827, de 29 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7818, de 28 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7819, de 28 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7820, de 28 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7821, de 28 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7822, de 28 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7823, de 28 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7824, de 28 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7811, de 20 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7812, de 20 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7813, de 19 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7814, de 19 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7815, de 19 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7816, de 19 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7817, de 19 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7810, de 6 de setembro de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7809, de 25 de julho de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7808, de 21 de julho de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7807, de 7 de julho de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7806, de 5 de julho de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7805, de 21 de junho de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7804, de 17 de junho de 2016Lei Estadual do Alagoas nº 7802, de 16 de junho de 2016