Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7867, de 17 de janeiro de 2017
Lei nº 7867/2017
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ALTERA O INCISO VIII DO § 1º DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.887, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.690, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso VIII do §1º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.887, de 6 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
São órgãos de administração do FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNJURIS:
(...) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1ºCompete especificamente à Comissão Gestora:
(...)
VIIIautoriza o parcelamento de débito oriundo de custas processuais e Taxa de Serviço Notorial e Registral - TSNR.
(...)" (NR)
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de janeiro de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.01.2017.