Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7846, de 21 de dezembro de 2016
Lei nº 7846/2016
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas, crédito suplementar no Programa de Trabalho - PT 03.091.0195.3006.0000 - Implantação do Núcleo de Justiça Comunitária, Plano Interno - PI 003989, Fonte 0110 (Convênio), no valor total de R$ 430.126,00 (quatrocentos e trinta mil, cento e vinte seis reais), sendo R$ 398.126,00 (trezentos e noventa e oito mil, cento e vinte e seis reais) provenientes de superávit financeiro e R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) de excesso de arrecadação, como discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro e excesso de arrecadação, atendendo ao disposto no art. 43,
§ 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.12.2016.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
LEI Nº 7.846, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
ANEXO ÚNICO