Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7847, de 21 de dezembro de 2016
Lei nº 7847/2016
ESTADO DE ALAGOAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 6.679.118,86 (seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil, cento e dezoito reais e oitenta e seis centavos), dos Programas de Trabalho - PT 02.122.0003.2211.0000 - Manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário - 2º Grau, Plano Interno - PI 1601, Fonte 0100 - RECURSOS ORDINÁRIOS; e PT 02.846.0000.2444.0000 - Contribuição Patronal do TJ/AL para o Fundo Previdenciário, Plano Interno - PI 45571, FONTE 0100 - RECURSOS ORDINÁRIOS, como discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária proveniente dos Encargos Gerais do Estado, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.12.2016.
ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO I ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO II