Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7843, de 21 de dezembro de 2016
Lei nº 7843/2016
ESTADO DE ALAGOAS
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016- 2019, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.798, DE 6 DE ABRIL DE 2016, PARA INCLUIR E REPROGRAMAR AÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.798, de 2016, as alterações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo únicoA cobertura orçamentária necessária para a execução das ações referidas no caput deste artigo dar-se-á por meio dos valores previstos na reestimativa da receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para 2017.
Art. 2.
Os demais itens constantes da Lei Estadual nº 7.798, de 2016, não tratados nos Anexos desta Lei permanecem em vigor.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.12.2016.
ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO I - INCLUSÃO DE AÇÕES
ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO II - PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES