Leis Ordinárias do Alagoas
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Lei Estadual do Alagoas nº 8240, de 27 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8241, de 27 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8242, de 27 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8243, de 27 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8244, de 27 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8245, de 27 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8246, de 27 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8247, de 27 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8232, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8233, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8234, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8235, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8236, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8237, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8238, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8231, de 8 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8227, de 7 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8228, de 7 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8229, de 7 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8230, de 7 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8226, de 3 de janeiro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8225, de 26 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8215, de 19 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8216, de 19 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8217, de 19 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8218, de 19 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8219, de 19 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8220, de 19 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8221, de 19 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8222, de 19 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8223, de 19 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8224, de 19 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8213, de 13 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8214, de 13 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8212, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8210, de 5 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8211, de 5 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8199, de 4 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8207, de 4 de dezembro de 2019Lei Estadual do Alagoas nº 8208, de 4 de dezembro de 2019