Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 8226, de 3 de janeiro de 2020

Lei nº 8226/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS CAPÍTULO V – DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
71 artigos

ESTADO DE ALAGOAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei estima a receita do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2020, nos termos do § 5º do art. 176 da Constituição do Estado e do disposto na Lei Estadual nº 8.140, de 7 de agosto de 2019, compreendendo o:
IOrçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIOrçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIOrçamento de Investimento das empresas em que o Estado de Alagoas, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

Da Estimativa da Receita

Art. 2.
A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 12.934.862.693,00 (doze bilhões, novecentos e trinta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e seiscentos e noventa e três reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 2.850.885.366,00 (dois bilhões, oitocentos e cinquenta milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil e trezentos sessenta e seis reais), perfazendo o valor líquido de R$ 10.083.977.327,00 (dez bilhões, oitenta e três milhões, novecentos e setenta e sete mil e trezentos e vinte sete reais), assim distribuídos:
IEsfera Fiscal: R$ 6.284.550.425,00 (seis bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais); e
IIEsfera Seguridade Social: R$ 3.799.426.902,00 (três bilhões, setecentos e noventa e nove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e dois reais).

ESTADO DE ALAGOAS

Parágrafo únicoDo montante estimado no caput deste artigo como previsão de receita bruta e do valor líquido, R$ 422.448.425,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) refere-se à receita intraorçamentária.
Art. 3.
A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I desta Lei, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

SEÇÃO II

Da Despesa Pública

Art. 4.
A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 10.083.977.327,00 (dez bilhões, oitenta e três milhões, novecentos e setenta e sete mil e trezentos e vinte sete reais), discriminada por Categoria Econômica no Anexo II desta Lei, distribuídos por categoria da seguinte forma:
IDespesa Corrente: R$ 8.572.995.366,00 (oito bilhões, quinhentos e setenta e dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais);
IIDespesa de Capital: R$ 1.467.344.358,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e sete milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais); e
IIIReserva de Contingência: R$ 43.637.603,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e três reais).

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

SEÇÃO I

Da Estimativa da Receita

Art. 5.
A receita total estimada no Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, é de R$ 67.171.041,00 (sessenta e sete milhões, cento e setenta e um mil e quarenta e um reais), especificada no Anexo III desta Lei.

SEÇÃO II

Da Fixação da Despesa

Art. 6.
A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto é fixada em R$ 67.171.041,00 (sessenta e sete milhões, cento e setenta e um mil e quarenta e um reais), conforme o Anexo IV desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício por créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei, inclusive para fins de transposição, remanejamento ou transferência, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo vedada, no entanto, a utilização desta autorização para abrir créditos suplementares ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas e anulações total ou parcial dos recursos destinados às emendas individuais impositivas.

CAPÍTULO V

DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS

Art. 8.
O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas, independentemente de autoria, conforme estabelecido na Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 24 de setembro de 2019.
Parágrafo únicoOs órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários à execução das programações referentes a emendas individuais impositivas.
Art. 9.
As emendas individuais impositivas constantes desta Lei Orçamentária foram aprovadas em até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado de Alagoas de 2018.
§ 1ºO cálculo fixado no caput deste artigo resultou em R$ 79.642.251,00 (setenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais) que divididos por 27 (vinte e sete) parlamentares, resulta em um valor disponível, por parlamentar, em R$ 2.949.713,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e treze reais), sendo 50% alocados em ações e serviços públicos de saúde, representando R$ 1.474.857,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais) e 50% de livre alocação, correspondendo a R$ 1.474.856,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).
§ 2ºO limite a que se refere o § 1º deste artigo, distribuído em partes iguais, por parlamentar, indicado e aprovado integrarão o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 do Estado de Alagoas.
Art. 10.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente a emendas individuais impositivas aprovadas na lei orçamentária.
Parágrafo únicoMetade dos créditos referentes à programação de que trata o caput deverá ser efetivamente paga até o final do primeiro semestre de 2020, e a outra metade deverá ser executada até o final do mesmo exercício.
Art. 11.
Para atendimento ao disposto na Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 2019, fica criada na Unidade Orçamentária 13017 - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, o programa de trabalho com a denominação EMENDAS PARLAMENTARES, sendo obrigatória a execução orçamentária-financeira decorrentes de emendas individuais, conforme disposto naquele diploma legal, cabendo a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG as codificações necessárias a abertura do programa ora inserido, ficando definidos e classificados, conforme a seguir discriminados:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, código do órgão 2516, o Programa de Trabalho - EMENDAS PARLAMENTARES:
§ 2ºDecréscimos nas unidades orçamentárias: ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ, código do órgão 91997:
§ 3ºFicam classificados e definidos os recursos alocados na forma do § 1º, após a modificação prevista no caput deste artigo como segue:
Art. 12.
Criar na Unidade Orçamentária 27524 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, o programa de trabalho com a denominação EMENDAS PARLAMENTARES/Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Alagoas, cabendo a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG as codificações necessárias a abertura do programa ora inserido, ficando definidos e classificados, conforme a seguir discriminados:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde, código do órgão 27524, o Programa de Trabalho - EMENDAS PARLAMENTARES/ Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - Nos Municípios do Estado de Alagoas:
§ 2ºDecréscimos na Unidade Orçamentária - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ, código do órgão 91997:
§ 3ºA definir na(s) funcional(is) programática(s), a natureza da despesa, a modalidade de aplicação, nos elementos de despesa 3.3.99.99/100 e 4.4.99.99, observados a seguinte estrutura:

GN MA Emenda Funcional Programática - Título/Subtítulo Valor(1,00) D¹ ² PAULO SURUAGY DO AMARALDANTAS (PAULO DANTAS)

1. Código A DEFINIR pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG /EMENDAS PARLAMENTARES - Incremento

3 41 2.800.000 Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Alagoas ¹ GND - Grupo de Natureza da Despesa ² MA - Modalidade de Aplicação

Art. 13.
parlamentar autor da emenda impositiva poderá até o primeiro semestre da execução orçamentária do exercício financeiro promover as alterações das indicações previstas nos artigos 11 e 12 deste artigo.
Parágrafo únicoSofrerão classificação e definição por ato do Chefe do Poder Executivo, os recursos orçamentários à definir na forma dos arts. 11 e 12, onde serão observados os saldos remanescentes a que cada parlamentar de forma individualizada ainda tenha para alocação e/ou para promover as alterações, conforme previsão do caput anterior, cuja solicitação se dará por ofício do parlamentar à Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14.
Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo únicoOs compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 15.
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento, fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 16.
s Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas procederão às alterações dos créditos orçamentários durante a sua execução, conforme estabelece o art. 53 da Lei Estadual nº 8.140, de 2019.
Art. 17.
Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e segundo a natureza da despesa até a modalidade de aplicação, discriminadas em programa e ações, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
Art. 18.
(VETADO).
Art. 19.
Adicionar na Unidade Orçamentária - INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL a ação Fortalecimento, estruturação de bancos comunitários de sementes, código do órgão 14566, no elemento de despesa 3.3.90/116, código Orçamentário/PT código a definir, conforme a seguir discriminados:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL:
§ 2ºDecréscimo na Unidade Orçamentária - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, código do órgão 27524:

Em R$ 1,00

Art. 20.
Adicionar na Unidade Orçamentária - INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL na ação Fortalecimento, estruturação de bancos comunitários de sementes, código do órgão 14566, no elemento de despesa 3.3.90/116, conforme a seguir discriminados:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL:
§ 2ºDecréscimo na Unidade Orçamentária - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, código do órgão 27524:
Art. 21.
Dê-se nova redação na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO na ação Qualificação dos Trabalhadores, código do órgão 28000, no elemento de despesa 3.3.90/116, conforme a seguir discriminados:

Em R$ 1,00

Passa a vigorar com a seguinte redação:

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO na ação Qualificação dos Trabalhadores - Programa Amigo Trabalhador, código do órgão 28000, no elemento de despesa 3.3.90/116, código Orçamentário/PT.

Em R$ 1,00

Art. 22.
Adicionar na Unidade Orçamentária - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS na ação apoiar os projetos sociais, com ênfase em educação prevencionista, do CBM/AL, destinados à criança e ao adolescente, código do órgão 19036, no elemento de despesa 3.3.90/115, conforme a seguir discriminados:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS:
§ 2ºDecréscimo na Unidade Orçamentária - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, código do órgão 19036:
Art. 23.
Adicionar na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL no programa de atenção aos egressos do sistema socioeducativo, código do órgão 34051, no elemento de despesa 3.3.90/100, código Orçamentário/PT a definir, conforme a seguir discriminados:
Art. 24.
Adicionar na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL na Ação Implantação de Delegacias Especializadas em crimes contra a criança e adolescente para apuração de ato infracional e crimes cometidos contra criança e adolescentes, código do órgão 34051, no elemento de despesa 3.3.90/100, conforme a seguir discriminados:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE
§ 3ºPassa a vigorar, no Orçamento da Criança e Adolescente - OCA, com a seguinte redação, conforme o Plano Plurianual:
Art. 25.
Adicionar na Unidade Orçamentária - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA na ação promoção de atividades com enfoque na criança e no adolescente, código do órgão 30545, no elemento de despesa 3.3.90/291, conforme a seguir discriminados:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA:
§ 2ºDecréscimo na Unidade Orçamentária - COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS:
Art. 26.
Dê-se nova redação na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA, conforme a seguir discriminados:

Na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA na ação Fortalecimento da agricultura familiar, código do órgão 14000, no elemento de despesa 4.4.90 e 3.3.90 - 110 e 116.

Passa a vigorar com a seguinte redação:

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA na ação Fortalecimento da agricultura família - aquisição de alimentos PAA, código do órgão 14000, no elemento de despesa 4.4.90 e 3.3.90 - 110 e 116.

Art. 27.
Acrescentar na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO na ação Construção, adequação e equipamento de creches e pré-escolas, código do órgão 20020, no elemento de despesa 4.4.90/100, conforme a seguir discriminados:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO:

COMUNICAÇÃO:

Art. 28.
Acrescentar na Unidade Orçamentária - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE na ação Reordenamento e qualificação da Rede de atenção Psicossocial para atendimento às crianças e adolescentes - CAPSi e UAI, no estado código do órgão 27524, no elemento de despesa 3.3.90/100, código Orçamentário/PT código a definir, conforme a seguir discriminados:
Art. 29.
Acrescentar na Unidade Orçamentária - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE no cofinanciamento da política nacional de atenção à saúde do adolescente em conflito com a lei, no estado código do órgão 27524, no elemento de despesa 3.3.90/100, código Orçamentário/PT código a definir, conforme a seguir discriminados:
Art. 30.
Acrescentar na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA na construção de unidades de medidas socioeducativas, no estado código do órgão 30041, no elemento de despesa 4.4.90/100, conforme a seguir discriminados:

TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO:

Art. 31.
Acrescentar na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA no Fortalecimento dos conselhos tutelares e manutenção dos conselhos de direitos, no estado código do órgão 30041, no elemento de despesa 3.3.90/100, conforme a seguir discriminados:
Art. 32.
Acrescentar na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA no Fortalecimento da política de prevenção ao uso e abuso de álcool e outras drogas para as famílias de violência e vulnerabilidade social, no estado código do órgão 30041, no elemento de despesa 3.3.90/100, conforme a seguir discriminados:
Art. 33.
Acrescentar na Unidade Orçamentária - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS no Fortalecimento da patrulha Maria da Penha, no estado código do órgão 19034, no elemento de despesa 4.4.90/100, conforme a seguir discriminados:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS:

2º Decréscimos nas Unidades Orçamentárias - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS:

Em R$ 1,00

Art. 34.
Acrescentar na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS na Ampliação das ações voltadas para o empoderamento feminino e políticas para as mulheres, vulneráveis e tradicionais, no estado código do órgão 24037, no elemento de despesa 3.3.90/100, conforme a seguir discriminados:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS:
§ 2ºDecréscimos nas Unidades Orçamentárias - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA:
Art. 35.
Acrescentar na Unidade Orçamentária - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES-FEDIM na implementação de políticas de promoção, defesa e proteção dos direitos das mulheres, no estado código do órgão 24574, no elemento de despesa 3.3.90/100, conforme a seguir discriminados:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES-FEDIM:

FAZENDA:

Art. 36.
Acrescentar na Unidade Orçamentária - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS na Ampliação das ações Centro de Diagnóstico e imagem professor Alberto Cardoso (CEDIM), código do órgão 20516, no elemento de despesa 3.3.90/100, código Orçamentário/PT código a definir, conforme a seguir discriminados:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS:

COMUNICAÇÃO:

ESTADO DE ALAGOAS

Art. 37.
(VETADO).
Art. 38.
(VETADO).
Art. 39.
(VETADO).
Art. 40.
(VETADO).
Art. 41.
Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDD da SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO, para inclusão e do órgão sob código 11006 para anulação, conforme o seguinte quadro:
Art. 42.
Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDD da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, para inclusão e do órgão sob código 11006 para anulação, conforme o seguinte quadro:

ESTADO DE ALAGOAS

Art. 43.
(VETADO).
Art. 44.
Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDD da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, para inclusão e do órgão sob código 11006 para anulação, conforme o seguinte quadro:
Art. 45.
Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, para inclusão enquanto meta específica da Ação: - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA para a Meta Específica: Recapeamento Asfáltico da Estrada velha que liga o Município de Feliz Deserto ao Município de Piaçabuçu via Comunidade do Céu, até o Peba, conforme o seguinte quadro:
Art. 46.
Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE para inclusão enquanto meta específica da Ação: - DESENVOLVER ATIVIDADES DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, para a Meta Específica: Colocação de refletores no Estádio Alfredo Leahy - Município de Penedo, conforme o seguinte quadro:
Art. 47.
Adicionar na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, código do órgão 34000, Unidade Orçamentária 34051, conforme quadro abaixo:
§ 2ºDecréscimos nas Unidades Orçamentárias - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, código do órgão 19000, Unidade Orçamentária 19033 e na Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, código do órgão 35001, conforme quadro abaixo:
Art. 48.
(VETADO).
Art. 49.
Na unidade orçamentária "Agência de Fomento de Alagoas", fica adicionada a ação "Investimentos em Financiamento de Startups", Código do Órgão nº 29001, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código "A definir", passando a constar com o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - Agência de Fomento de Alagoas:
Art. 50.
(VETADO).
Art. 51.
Na unidade orçamentária "Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas", fica adicionada a ação "Implantação de Centro de Triagem e Pesquisa de Animais Silvestres", Código do Órgão nº 23001, Elemento de Despesa nº 4.4.90/100, Código Orçamentário/PT "A definir", passando a constar com o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas:
§ 2ºDecréscimo na Unidade Orçamentária - Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano:

ESTADO DE ALAGOAS

Art. 52.
Na unidade orçamentária "Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas", fica adicionada a ação "Recuperação de Áreas Degradadas", Código do Órgão nº 23001, Elemento de Despesa nº 3.3.90/291, Código Orçamentário/PT, Código "a definir", passando a constar com o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas:
§ 2ºDecréscimo na Unidade Orçamentária - Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas:
Art. 53.
Na unidade orçamentária "Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura", fica adicionado aos valores constantes na ação "Construção de Infraestrutura para Comercialização de Rebanho Bovino", Código do Órgão nº 14000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código nº 20.605.0008.3324, o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura:
§ 2ºDecréscimo na Unidade Orçamentária - Gabinete Civil:
Art. 54.
Na unidade orçamentária "Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura", fica adicionado aos valores constantes na ação "Fortalecimento da Agricultura Irrigada", Código do Órgão nº 14000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código nº 20.607.0008.3312, o montante descrito no quadro abaixo:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura:
Art. 55.
(VETADO).
Art. 56.
Na unidade orçamentária "Secretaria de Estado da Infraestrutura", fica adicionada a ação "Construção de Barragens para Prevenção de Desastres no Vale do Paraíba e Vale do Mundaú", Código do Órgão nº 26000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código "A definir", passando a constar com o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - Secretaria de Estado da Infraestrutura:
§ 2ºDecréscimo na Unidade Orçamentária - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio:
Art. 57.
(VETADO).
Art. 58.
(VETADO).
Art. 59.
Na unidade orçamentária "Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego", fica adicionada a ação "Construção de Galpões para Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis", Código do Órgão nº 28000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código "a definir", passando a constar com o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego:

Em R$ 1,00

Art. 60.
(VETADO).
Art. 61.
Adicionar na Unidade Orçamentária - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, código do órgão 27000, Unidade Orçamentária 27524, conforme quadro abaixo:
§ 2ºDecréscimo na Unidade Orçamentária - INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO:
Art. 62.
Acrescentar na Unidade Orçamentária - PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - PO/AL na ação Programa de Emissão de segunda via gratuita de documentos para população vulnerável em situação de extrema pobreza, código do órgão 19047, no elemento de despesa 3.3.90/116, código Orçamentário/PT código a definir, conforme quadro abaixo:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - PO/AL:
Art. 63.
Acrescentar na Unidade Orçamentária - 28000 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, código do órgão 28027, no elemento de despesa 3.3.90 fonte tesouro estadual (0116), no código Orçamentário/PT 11.332. 0009. 4410 - QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES, conforme quadro abaixo:
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO:

PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, código do órgão 30041:

Art. 64.
(VETADO).
Art. 65.
(VETADO).
Art. 66.
(VETADO).
Art. 67.
Ficam acrescidas, criadas e reduzidas, no Plano Plurianual e no Orçamento Geral do Estado para o Exercício de 2020, as dotações orçamentárias, conforme programas de trabalho, especificações, códigos e valores constantes nos arts. 11 a 64 desta Lei.
Parágrafo únicoAs alterações dos anexos que compõem esta Lei, decorrentes do caput deste artigo, serão ajustadas por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG.
Art. 68.
A Execução orçamentária dos valores destinados a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL não poderá ser percentualmente inferior a do exercício financeiro anterior, em relação à Receita Corrente Líquida.
Art. 69.
Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas - PAA/AL, previsto na Lei Estadual nº 7.950/2017 será executado através: do Órgão - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - 14000; da Unidade Orçamentária - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - 14030; do Programa - Fortalecimento da Agricultura Familiar - 20.605.0008.3316.
Art. 70.
Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I a XI.
Art. 71.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de janeiro de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.01.2020. Republicado no DOE Suplementar do dia 10.01.2010.

ANEXO I

SITUAÇÃO ATUAL Unidade Orçamentária Esfera Ação Valor 13551 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de

1 - Fiscal 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 Alagoas 13569 - Alagoas Previdência 1 - Fiscal 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 1 - Fiscal 3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos 10.000 15024 - Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social 1 - Fiscal 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000

4460 - Apoio a População em Situação de Insegurança Alimentar e 4.087.02 1 - Fiscal Nutricional e Vulnerabilidade Social no Estado de Alagoas 0 1 - Fiscal 4462 - Implementação do Programa Criança Alagoana - CRIA 60.000

1.000.00 26537 - Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal 1 - Fiscal 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

0 3529 - Implantação do Programa de Redução de Perdas Reais e Custos 1 - Fiscal 600.000 Operacionais 3530 - Ampliação e Melhorias dos Sistemas de Abastecimento de Água e 1 - Fiscal Coleta de Esgoto Sanitário nas Diversas Localidades do Estado de Alagoas 800.000 Atendidas pela Casal 6.587.02 TOTAL 0

SITUAÇÃO PROPOSTA Unidade Orçamentária Esfera Ação Valor 13551 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de 2 - Seguridade

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 Alagoas Social 2 - Seguridade 13569 - Alagoas Previdência 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 Social 2 - Seguridade 3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos 10.000 Social 2 - Seguridade 15024 - Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 Social ESTADO DE ALAGOAS 2 - Seguridade 4460 - Apoio a População em Situação de Insegurança Alimentar e 4.087.02 Social Nutricional e Vulnerabilidade Social no Estado de Alagoas 0 2 - Seguridade 4462 - Implementação do Programa Criança Alagoana - CRIA 60.000 Social

1.000.00 26537 - Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal 3 - Investimento 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

0 3529 - Implantação do Programa de Redução de Perdas Reais e Custos 3 - Investimento 600.000 Operacionais 3530 - Ampliação e Melhorias dos Sistemas de Abastecimento de Água e 3 - Investimento Coleta de Esgoto Sanitário nas Diversas Localidades do Estado de Alagoas 800.000 Atendidas pela Casal 6.587.02 TOTAL 0

ANEXO II

SITUAÇÃO ATUAL

Font e 11504 - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de 4445 - Fiscalização dos Serviços Delegados 291 4 4 41 40.000 Alagoas 4471 - Modernização de Infraestrutura 291 4 4 40 100.000

Tot

140.000 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font e 11504 - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de 4445 - Fiscalização dos Serviços Delegados 291 3 3 90 40.000 Alagoas 4471 - Modernização de Infraestrutura 291 4 4 90 100.000 Tot 140.000 al

SITUAÇÃO ATUAL

Font e 11564 - Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado 3056 - Construção da Nova Sede para a PGE 100 4 4 40 40.000

Tot

40.000 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font e 11564 - Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado 3056 - Construção da Nova Sede para a PGE 100 4 4 90 40.000 ESTADO DE ALAGOAS

Tot

40.000 al

SITUAÇÃO ATUAL

Font e 14030 - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e 3319 - Construção de Equipamentos de Matadouros em Municípios 110 4 4 91 500.000 Aquicultura Alagoanos

Tot

500.000 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font e 14030 - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e 3319 - Construção de Equipamentos de Matadouros em Municípios 110 4 4 90 500.000 Aquicultura Alagoanos Tot 500.000 al

SITUAÇÃO ATUAL

Font e 14566 - Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural 4401 - Aquisição de Equipamentos e Implementos agrícolas 110 4 4 40 2.091.981 Sustentável

Tot

2.091.981 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font e 14566 - Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural 4401 - Aquisição de Equipamentos e Implementos agrícolas 110 4 4 90 2.091.981 Sustentável Tot 2.091.981 al SITUAÇÃO ATUAL Font e 16026 - Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da 2700 - Modernização do Órgão 100 4 4 40 65.000 Inovação 3223 - Melhoria da Estrutura Física e Tecnológica da SECTI 100 4 4 40 50.000 Tot 115.000 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font e 16026 - Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da 2700 - Modernização do Órgão 100 4 4 90 65.000 Inovação 3223 - Melhoria da Estrutura Física e Tecnológica da SECTI 100 4 4 90 50.000 Tot 115.000 al

SITUAÇÃO ATUAL

Font e 18520 - Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 100 4 4 40 5.000

Tot

5.000 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font e 18520 - Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 100 4 4 90 5.000 Tot 5.000 al

SITUAÇÃO ATUAL

Font e ESTADO DE ALAGOAS 19033 - Secretaria de Estado da Segurança Pública 3498 - Ampliação do Sistema de Videomonitoramento 100 4 4 40 2.000.000

Tot

2.000.000 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font e 19033 - Secretaria de Estado da Segurança Pública 3498 - Ampliação do Sistema de Videomonitoramento 100 4 4 90 2.000.000 Tot 2.000.000 al

SITUAÇÃO ATUAL

Font e 19034 - Polícia Militar do Estado de Alagoas 3114 - Construção de Quartéis 100 4 4 40 1.250.300

Tot

1.250.300 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font e 19034 - Polícia Militar do Estado de Alagoas 3114 - Construção de Quartéis 100 4 4 90 1.250.300 Tot 1.250.300 al

SITUAÇÃO ATUAL

Font e 26031 - Secretaria de Estado da Infraestrutura 109 4 4 20 500.000

Tot

500.000 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font e 26031 - Secretaria de Estado da Infraestrutura 109 4 4 22 500.000

Tot

500.000 al

SITUAÇÃO ATUAL

Font e 29028 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e 4226 - Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Turística de Alagoas 117 4 4 40 2.000.000 Turismo 4240 - Apoio à Comercialização do Artesanato Alagoano Por Meio da 116 4 4 40 1.343.000 Consolidação da Marca Alagoas à Mão

Tot

3.343.000 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font e 29028 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e 4226 - Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Turística de Alagoas 117 4 4 90 2.000.000 Turismo 4240 - Apoio à Comercialização do Artesanato Alagoano Por Meio da 116 3 3 90 1.343.000 Consolidação da Marca Alagoas à Mão Tot 3.343.000 al

SITUAÇÃO ATUAL

Font e 16537 - Instituto de Metrologia e Qualidade 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 110 3 3 91 3.000

Tot

3.000 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font e 16537 - Instituto de Metrologia e Qualidade 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 110 3 3 90 3.000 Tot 3.000 al SITUAÇÃO ATUAL Font Unidade Orçamentária Ação C G M Total e 0103 - Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de 3549 - Estruturação Física Própria da Escola de Contas 110 4 4 91 1.850.000 Mendonça 3068 - Modernização da Escola de Contas 110 4 4 91 150.000 Tot 2.000.000 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font Unidade Orçamentária Ação C G M Total e 0103 - Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de 3549 - Estruturação Física Própria da Escola de Contas 110 4 4 90 1.850.000 Mendonça 3068 - Modernização da Escola de Contas 110 4 4 90 150.000 Tot 2.000.000 al

ANEXO III

SITUAÇÃO ATUAL Unidade Orçamentária Função Ação Valor 11009 - Procuradoria Geral do Estado 4 - Administração 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 11564 - Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do

4 - Administração 2700 - Modernização do Órgão 705.155 Estado 4 - Administração 3056 - Construção da Nova Sede para a PGE 85.000 13530 - Companhia de Edição, Impressão e Publicação 4 - Administração 2700 - Modernização do Órgão 1.200.000 13551 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do 4 - Administração 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 Estado de Alagas 4 - Administração 2700 - Modernização do Órgão 195.000 13569 - Alagoas Previdência 4 - Administração 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 16514 - Fundação de Amparo à Pesquisa 4 - Administração 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 4 - Administração 3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos 10.000 4 - Administração 4191 - Apoio à Formação de Recursos Humanos em Alagoas 5.006.880 16537 - Instituto de Metrologia e Qualidade 4 - Administração 2700 - Modernização do Órgão 95.000 19 - Ciência e

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 Tecnologia 19 - Ciência e 2037 - Preservação da Memória Documental do INMEQ-AL 60.000 Tecnologia 19 - Ciência e 3370 - Construção do Posto de Verificação e Inspeção Metrológica de

100.000 Tecnologia Veículos de Transporte de Cargas Perigosas 19 - Ciência e 4257 - Educação Metrológica para a Relação de Consumo 190.000 Tecnologia 17010 - Secretaria de Estado da Comunicação 4 - Administração 2700 - Modernização do Órgão 95.000 19512 - Departamento Estadual de Trânsito 4 - Administração 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 20.000 4 - Administração 3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos 20.000 4415 - Implantação do Programa Água e Mulher (Comunidades 23543 - Fundo de Recursos Hídricos 17 - Saneamento 4.000 Quilombolas) ESTADO DE ALAGOAS 24574 - Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher 4 - Administração 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 25.000 4 - Administração 2700 - Modernização do Órgão 5.000 29028 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento 4 - Administração 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 0 20.000 Econômico e Turismo 29534 - Fundo de Registro e do Comércio 4 - Administração 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 4 - Administração 2700 - Modernização do Órgão 30.328 4429 - Implantação de Postos de Atendimento da Juceal no Estado de 4 - Administração 6.000 Alagoas 4 - Administração 3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos 10.000 4 - Administração 2036 - Reforma e Ampliação da Estrutura Física da Juceal 48.000 29505 - Agência de Fomento do Estado de Alagoas 4 - Administração 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 908.209 4 - Administração 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 4 - Administração 2500 - Gestão de Pessoas 683.870 30041 - Secretaria de Estado de Prevenção à Violência 6 - Segurança Pública 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 12.567.485 8 - Assistência Social 2700 - Modernização do Órgão 1.038.500 4376 - Implantação do Programa de Prevenção à Violência com enfoque na 8 - Assistência Social 275.000 Criação e Adolescente 34051 - Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão 6 - Segurança Pública 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 20.000 Social 6 - Segurança Pública 2700 - Modernização do Órgão 365.482 6 - Segurança Pública 4468 - Implantação de Serviços para Pessoas Egressas do Sistema Prisional 280.700 35032 - Secretaria de Estado de Transporte e 4 - Administração 2700 - Modernização do Órgão 990.000 Desenvolvimento Urbano 36021 - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude 4 - Administração 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 TOTAL 25.139.609

SITUAÇÃO PROPOSTA Unidade Orçamentária Função Ação Valor 11009 - Procuradoria Geral do Estado 2 - Judiciária 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 11564 - Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do

2 - Judiciária 2700 - Modernização do Órgão 705.155 Estado

ESTADO DE ALAGOAS 2 - Judiciária 3056 - Construção da Nova Sede para a PGE 85.000 23 - Comércio e 13530 - Companhia de Edição, Impressão e Publicação 2700 - Modernização do Órgão 1.200.000 Serviços 13551 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do 10 - Saúde 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 Estado de Alagas 10 - Saúde 2700 - Modernização do Órgão 195.000 13569 - Alagoas Previdência 9 - Previdência Social 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 19 - Ciência e 16514 - Fundação de Amparo à Pesquisa 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 Tecnologia 19 - Ciência e

3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos 10.000 Tecnologia 19 - Ciência e 4191 - Apoio à Formação de Recursos Humanos em Alagoas 5.006.880 Tecnologia 16537 - Instituto de Metrologia e Qualidade 22 - Indústria 2700 - Modernização do Órgão 95.000 22 - Indústria 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 22 - Indústria 2037 - Preservação da Memória Documental do INMEQ-AL 60.000 3370 - Construção do Posto de Verificação e Inspeção Metrológica de 22 - Indústria 100.000 Veículos de Transporte de Cargas Perigosas 22 - Indústria 4257 - Educação Metrológica para a Relação de Consumo 190.000 17010 - Secretaria de Estado da Comunicação 24 - Comunicações 2700 - Modernização do Órgão 95.000 19512 - Departamento Estadual de Trânsito 6 - Segurança Pública 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 20.000 6 - Segurança Pública 3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos 20.000 4415 - Implantação do Programa Água e Mulher (Comunidades 23543 - Fundo de Recursos Hídricos 18 - Gestão Ambiental 4.000 Quilombolas) 14 - Direito da 24574 - Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 25.000 Cidadania 14 - Direito da 2700 - Modernização do Órgão 5.000 Cidadania 29028 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento 23 - Comércio e 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 0 20.000 Econômico e Turismo Serviços 23 - Comércio e 29534 - Fundo de Registro e do Comércio 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 Serviços 23 - Comércio e 2700 - Modernização do Órgão 30.328 Serviços 23 - Comércio e 4429 - Implantação de Postos de Atendimento da Juceal no Estado de

6.000 Serviços Alagoas 23 - Comércio e 3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos 10.000 ESTADO DE ALAGOAS Serviços 23 - Comércio e 2036 - Reforma e Ampliação da Estrutura Física da Juceal 48.000 Serviços 23 - Comércio e 29505 - Agência de Fomento do Estado de Alagoas 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 908.209 Serviços 23 - Comércio e 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 Serviços 23 - Comércio e 2500 - Gestão de Pessoas 683.870 Serviços 14 - Direitos da 30041 - Secretaria de Estado de Prevenção à Violência 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 12.567.485 Cidadania 14 - Direitos da 2700 - Modernização do Órgão 1.038.500 Cidadania 14 - Direitos da 4376 - Implantação do Programa de Prevenção à Violência com enfoque na

275.000 Cidadania Criação e Adolescente 34051 - Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão 14 - Direitos da 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 20.000 Social Cidadania 14 - Direitos da 2700 - Modernização do Órgão 365.482 Cidadania 14 - Direitos da 4468 - Implantação de Serviços para Pessoas Egressas do Sistema Prisional 280.700 Cidadania 35032 - Secretaria de Estado de Transporte e 26 - Transporte 2700 - Modernização do Órgão 990.000 Desenvolvimento Urbano 36021 - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude 27 - Desporto e Lazer 2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 10.000 TOTAL 25.139.609

ANEXO IV

SITUAÇÃO ATUAL Unidade Orçamentária Ação Função Região Fonte Natureza Total 13570 - Fundo de Previdência do Estado de 2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder 210 - Todo

9 - Previdência Social 202 3190 45.053.715 13571 - Fundo Financeiro do Estado de 2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder 210 - Todo 9 - Previdência Social 100 3190 393.240.454 9 - Previdência Social 202 3190 406.624.049 12 - Educação 100 3190 501.455.041 13572 - Fundo dos Militares de Alagoas 9 - Previdência Social 100 3190 515.476.531

202 3190 265.964.441

Total 2.127.818.231 SITUAÇÃO PROPOSTA Unidade Orçamentária Ação Função Região Fonte Natureza Total 13570 - Fundo de Previdência do Estado de 2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder 210 - Todo 9 - Previdência Social 202 3190 2.928.395 9 - Previdência Social 202 3190 732.099 ESTADO DE ALAGOAS 9 - Previdência Social 202 3190 10.835.062 9 - Previdência Social 202 3190 4.392.593 9 - Previdência Social 202 3190 732.099 2463 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder 210 - Todo 9 - Previdência Social 202 3190 2.559.221 Executivo Defensoria Pública Estado 210 - Todo 2474 - Execuções Judiciais 9 - Previdência Social 202 3190 1.464 Estado 210 - Todo 2475 - Outras Despesas do Fundo de Previdência 9 - Previdência Social 202 3190 1.464 Estado 210 - Todo 2476 - Reserva do RPPS Do Fundo Previdenciário 9 - Previdência Social 202 3190 22.869.855 Estado 210 - Todo 2477 - Devoluções de Contribuições Previdenciárias 9 - Previdência Social 202 3190 1.463 Estado 13571 - Fundo Financeiro do Estado de 2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder 210 - Todo 9 - Previdência Social 100 3190 393.244.452 Alagoas Executivo Estado 9 - Previdência Social 202 3190 324.674.535 9 - Previdência Social 202 3190 39.276.862 9 - Previdência Social 202 3190 27.258.451 9 - Previdência Social 202 3190 11.575.567 9 - Previdência Social 202 3190 31.934.587 12 - Educação 100 3190 501.451.043 2463 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder 210 - Todo 9 - Previdência Social 202 3190 3.263.183 Executivo Defensoria Pública Estado 210 - Todo 2474 - Execuções Judiciais 9 - Previdência Social 202 3190 570 Estado 210 - Todo 2478 - Reserva do RPPS Fundo Financeiro 9 - Previdência Social 202 3190 570 Estado 210 - Todo 2479 - Outras Despesas do Fundo Financeiro 9 - Previdência Social 202 3190 570 Estado 210 - Todo 2480 - Devoluções de Contribuições Previdenciárias 9 - Previdência Social 202 3190 570 Estado 13572 - Fundo dos Militares de Alagoas 9 - Previdência Social 100 3190 515.476.531 9 - Previdência Social 202 3190 265.960.441 210 - Todo 2474 - Execuções Judiciais 9 - Previdência Social 202 3190 1.000 Estado 210 - Todo 2481 - Reserva do RPPS do Fundo Militar 9 - Previdência Social 202 3190 1.000 Estado 210 - Todo 2482 - Outras Despesas do Fundo Militar 9 - Previdência Social 202 3190 1.000 Estado 210 - Todo 2477 - Devoluções de Contribuições Previdenciárias 9 - Previdência Social 202 3190 1.000 Estado Total 2.159.179.647 ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO V

SITUAÇÃO ATUAL

Font e 16514 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas 2700 - Modernização do Órgão 100 4 4 90 44.588.794 35538 - Departamento de Estradas de Rodagem 4320 - Conservação e Restauração de Rodovias 100 4 4 90 32.800.000 3300 - Recuperação da Infraestrutura de Mobilidade e 35032 - Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano 100 4 4 90 11.497.389 Acessibilidade do Estado de Alagoas

Tot

88.886.183 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font e 16514 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas 2700 - Modernização do Órgão 100 4 4 90 45.068.630 35538 - Departamento de Estradas de Rodagem 4320 - Conservação e Restauração de Rodovias 100 4 4 90 32.560.082 3300 - Recuperação da Infraestrutura de Mobilidade e 35032 - Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano 100 4 4 90 11.257.471 Acessibilidade do Estado de Alagoas Tot 88.886.183 al

SITUAÇÃO ATUAL

Font e 13017 - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 29.846.133 0081 - Precatórios, Acordos e Decisões Judiciais 100 3 1 90 43.807.230 SEFAZ

Tot

73.653.363 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font e ESTADO DE ALAGOAS 13017 - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 29.761.687 0081 - Precatórios, Acordos e Decisões Judiciais 100 3 1 90 43.891.676 SEFAZ Tot 73.653.363 al

ANEXO VI

SITUAÇÃO ATUAL 11009 - Procuradoria Geral do Estado 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 41.738.199

2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 7.693.724

Total 49.431.923 SITUAÇÃO PROPOSTA 11009 - Procuradoria Geral do Estado 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 44.738.199 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 4.693.724 Total 49.431.923

SITUAÇÃO ATUAL 19034 - Polícia Militar do Estado de Alagoas 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 573.582.447

2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 122.390.281

Total 695.972.728 SITUAÇÃO PROPOSTA 19034 - Polícia Militar do Estado de Alagoas 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 623.019.874 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 72.952.854

Total 695.972.728 ESTADO DE ALAGOAS SITUAÇÃO ATUAL 19035 - Polícia Civil do Estado de Alagoas 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 255.298.666 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 43.594.857 Total 298.893.523 SITUAÇÃO PROPOSTA 19035 - Polícia Civil do Estado de Alagoas 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 270.861.239 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 28.032.284 Total 298.893.523

SITUAÇÃO ATUAL 19036 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 109.307.153

2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 22.794.185

Total 132.101.338 SITUAÇÃO PROPOSTA 19036 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 119.307.153 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 12.794.185 Total 132.101.338

SITUAÇÃO ATUAL 20020 - Secretaria de Estado da Educação 2500 - Gestão de Pessoas 113 3 1 90 520.793.896

2500 - Gestão de Pessoas 113 3 1 91 65.576.050

Total 586.369.946 SITUAÇÃO PROPOSTA ESTADO DE ALAGOAS 20020 - Secretaria de Estado da Educação 2500 - Gestão de Pessoas 113 3 1 90 545.793.896 2500 - Gestão de Pessoas 113 3 1 91 40.576.050 Total 586.369.946

SITUAÇÃO ATUAL 21018 - Secretaria de Estado da Fazenda 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 170.295.659

2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 34.532.201

Total 204.827.860 SITUAÇÃO PROPOSTA 21018 - Secretaria de Estado da Fazenda 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 182.295.659 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 22.532.201 Total 204.827.860

SITUAÇÃO ATUAL 27524 - Fundo Estadual de Saúde 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 317.272.052

2021 - Encargos Centralizados - Saúde 100 3 1 90 2.000.000 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 48.395.264

Total 367.667.316 SITUAÇÃO PROPOSTA 27524 - Fundo Estadual de Saúde 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 340.272.052 2021 - Encargos Centralizados - Saúde 100 3 1 90 3.000.000 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 24.395.264 Total 367.667.316 ESTADO DE ALAGOAS SITUAÇÃO ATUAL 34051 - Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 69.182.970 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 7.346.377

Total 76.529.347 SITUAÇÃO PROPOSTA 34051 - Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 73.182.970 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 3.346.377 Total 76.529.347

SITUAÇÃO ATUAL 19512 - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas 2500 - Gestão de Pessoas 291 3 1 90 29.022.908

2500 - Gestão de Pessoas 291 3 1 91 6.169.257

Total 35.192.165 SITUAÇÃO PROPOSTA 19512 - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas 2500 - Gestão de Pessoas 291 3 1 90 32.022.908 2500 - Gestão de Pessoas 291 3 1 91 3.169.257 Total 35.192.165

SITUAÇÃO ATUAL 20516 - Universidade Estadual de Alagoas 2500 - Gestão de Pessoas 291 3 1 90 26.484.696

2500 - Gestão de Pessoas 291 3 1 91 4.404.670

Total 30.889.366 SITUAÇÃO PROPOSTA ESTADO DE ALAGOAS Unidade Orçamentária Ação Fonte C G M Total 20516 - Universidade Estadual de Alagoas 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 90 28.484.696 2500 - Gestão de Pessoas 100 3 1 91 2.404.670 Total 30.889.366 ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO VII SITUAÇÃO ATUAL Unidade Orçamentária Ação Fonte C G M Total 13571 - Fundo Financeiro do Estado de Alagoas 2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder Executivo 202 3 1 90 406.624.049 19512 - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 291 3 3 90 31.227.717 23031 - Secretaria de Estado da Infraestrutura 110 4 4 90 151.514.983

110 4 4 22 200.000 109 4 4 20 500.000 13511 - Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 100 3 3 90 955.991 26539 - Serviços de Engenharia de Alagoas 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 291 3 3 90 112.000

Total 591.134.740

SITUAÇÃO PROPOSTA Unidade Orçamentária Ação Fonte C G M Total 13571 - Fundo Financeiro do Estado de Alagoas 2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder Executivo 202 3 1 90 437.985.465 19512 - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 291 3 3 90 50.388.350 23031 - Secretaria de Estado da Infraestrutura 110 4 4 90 100.992.934

110 4 4 22 168.831 109 4 4 20 518.750 13511 - Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 100 3 3 90 975.713 26539 - Serviços de Engenharia de Alagoas 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 291 3 3 90 104.697

Total 591.134.740

ANEXO VIII SITUAÇÃO ATUAL

Font Unidade Orçamentária Esfera Programa de Trabalho C G M Total e 91997 - Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Supervisão da 28.843.0000.0098 - Serviços da Dívida Pública Interna do Estado 1 - Fiscal 100 4 6 91 39.720.618 SEFAZ de Alagoas 1 - Fiscal 28.843.0000.0081 - Precatórios, Acordos e Decisões Judiciais 100 3 3 90 1.600.000 SEFAZ

Tot

41.320.618 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font Unidade Orçamentária Esfera Programa de Trabalho C G M Total e 91997 - Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Supervisão da 28.843.0000.0098 - Serviços da Dívida Pública Interna do Estado 1 - Fiscal 100 4 6 91 0 SEFAZ de Alagoas 1 - Fiscal 28.843.0000.0081 - Precatórios, Acordos e Decisões Judiciais 100 3 3 90 21.320.618 SEFAZ 20020 - Secretaria de Estado da Educação 1 - Fiscal 04.845.0004.2019 - Prêmio 100 3 3 40 20.000.000 Tot 41.320.618 al ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO IX

SITUAÇÃO ATUAL

Font Unidade Orçamentária Esfera Programa Ação C G M Total e 19512 - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas 1 - Fiscal 0004 - Administração 2277 - Cumprimentos de Decisões Judiciais 291 3 3 90 100.000

Tot

100.000 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font Unidade Orçamentária Esfera Ação C G M Total e 19512 - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas 1 - Fiscal 0000 - Programas Especiais 0004 - Cumprimentos de Decisões Judiciais 291 3 3 90 100.000 Tot 100.000 al

SITUAÇÃO ATUAL

Font Unidade Orçamentária Esfera Programa Ação C G M Total e 23542 - Instituto do Meio Ambiente do Estado de 1 - Fiscal 0004 - Administração 2025 - Manutenção das Atividades do Órgão 100 3 3 90 56.958 Alagoas 1 - Fiscal 0004 - Administração 2025 - Manutenção das Atividades do Órgão 291 3 3 90 2.759.000

Tot

2.815.958 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font Unidade Orçamentária Ação C G M Total e 23542 - Instituto do Meio Ambiente do Estado de 1 - Fiscal 0004 - Administração 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 100 3 3 90 56.958 Alagoas 1 - Fiscal 0004 - Administração 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 291 3 3 90 2.759.000 Tot 2.815.958 al ESTADO DE ALAGOAS

SITUAÇÃO ATUAL

Font Unidade Orçamentária Esfera Programa Ação C G M Total e 19036 - Polícia Civil do Estado de Alagoas 1 - Fiscal 0004 - Administração 2370 - Manutenção das Atividades do Órgão 100 3 3 90 22.074.000

Tot

22.074.000 al SITUAÇÃO PROPOSTA Font Unidade Orçamentária Ação C G M Total e 19036 - Polícia Civil do Estado de Alagoas 1 - Fiscal 0004 - Administração 2001 - Manutenção das Atividades do Órgão 100 3 3 90 22.074.000 Tot 22.074.000 al

ANEXO X

Natureza da

Descrição Natureza da Receita Situação Atual Situação Proposta Receita 1113031101 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 470.464.740 470.464.740 1113034101 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 31.989.072 1113034301 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - DÍVIDA ATIVA 31.989.072 1118012101 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PRINCIPAL 341.386.139 341.386.139 1118012201 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - MULTAS E JUROS 13.764.870 13.764.870 1118012301 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DÍVIDA ATIVA 52.587 52.587 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS 1118012401 9.642 9.642 E JUROS IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - 1118013101 12.851.006 12.851.006 PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - MULTAS 1118013201 679.037 679.037 E JUROS IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DÍVIDA 1118013301 422.956 422.956 ATIVA IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DÍVIDA 1118013401 175.197 175.197 ATIVA - MULTAS E JUROS 1118021101 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 4.374.045.031 4.374.045.031 COMUNICAÇÃO - PRINCIPAL 1118021201 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 38.867.126 38.867.126 COMUNICAÇÃO - MULTAS E JUROS 1118021301 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 12.113.344 12.113.344 COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA 1118021401 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 11.524.765 11.524.765 COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 1118022101 ADICIONAL ICMS - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - PRINCIPAL 312.399.984 312.399.985 ADICIONAL ICMS - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - MULTAS E JUROS DE 1118022104 971.042 971.042 MORA DO ICMS FECOEP TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS 1121011101 3.076.026 7.336.753 DIVERSOS - PRINCIPAL 1121011102 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL 338.126 338.125 1121011103 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - LICENÇA PRÉVIA - PRINCIPAL 101.077 70.256 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - LICENÇA DE IMPLEMENTAÇÃO - 1121011104 822.331 474.438 PRINCIPAL 1121011105 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - LICENÇA DE OPERAÇÃO - PRINCIPAL 1.199.326 1.731.089 1121011106 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - LICENÇA DE PROJETOS - PRINCIPAL 551.060 270.200 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - LICENÇA DE TRANSPORTE DE 1121011107 401.513 5.044 PRODUTOS PERIGOSOS - PRINCIPAL TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO 1121011108 4.431.649 2.580.855 TRANSPORTE - PRINCIPAL TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - APROVAÇÃO PROJETO CONST. CIVIL - 1121011109 1.710 3.706 PRINCIPAL TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - REGULAÇÃO SERV. GÁS. CANALIZADO 1121011110 1.912.199 1.470.922 - PRINCIPAL TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TAXA DE ANÁLISE PROJETO 1121011111 1.957.331 1.957.331 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - PRINCIPAL TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TAXA DE ANÁLISE DE PLANO DE 1121011112 299.981 29.518 CONTIGÊNCIA DEFESA CIVIL - PRINCIPAL 1121011113 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - SERVIÇOS DIVERSOS - PRINCIPAL 62.253 60.185 1121011115 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TAXA DE SANEAMENTO - PRINCIPAL 891.227 685.559 1121011116 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MINERAÇÃO - PRINCIPAL 46.202 35.540 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - EMOLUMENTOS CONSULARES - 1121011117 6.794.756 6.794.756 PRINCIPAL TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TAXA FEFAL (LEI 7.835/2016) - 1121011118 8.000.000 8.000.000 PRINCIPAL TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TAXA FEFAL (LEI 7.835/2016) - MULTAS 1121011218 20.000 20.000 E JUROS TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - OUTRAS TAXAS DE CONTROLE E 1121041104 976.227 1.120.755 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL 1121991101 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - PRINCIPAL 246.125 248.837 1121991201 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - MULTAS E JUROS 2.712 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - 1122011101 3.000.000 3.000.000 PRINCIPAL 1122011102 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXA JUDICIÁRIA - PRINCIPAL 4.164.839 6.383.479 1122011104 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACESSO A INFORMACAO LEI 12527/11 - PRINCIPAL 80 1122011105 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS PRESTADOS A SOCIEDADE - PRINCIPAL 4.241.044 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - 1122011106 4.016.175 5.051.503 PRINCIPAL 1122021101 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS - PRINCIPAL 3.061.788 22.946.745 1210042101 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - PRINCIPAL 128.471.993 177.155.386 1210043101 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO PARA O RPPS - PRINCIPAL 41.016.011 41.016.011 1210044101 CONTRIBUIÇÃO DO PENSIONISTA PARA O RPPS - PRINCIPAL 321.172 321.172 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDORES - PRECATORIOS LEI 1210991101 6.127.297 6.127.297 6410/2003 - PRINCIPAL OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - 1210991104 3.768.779 5.451.038 PRINCIPAL 1218022101 CONTRIBUIÇÃO DO MILITAR ATIVO - PRINCIPAL 64.659.813 62.977.555 1218023101 CONTRIBUIÇÃO DO MILITAR INATIVO - PRINCIPAL 15.520.936 15.520.936 1310011101 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 36.000 1310011102 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - IMÓVEIS URBANOS - PRINCIPAL 2.880.077 2.225.983 1310012101 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL 69.241 69.241 1310012102 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - IMÓVEIS - PRINCIPAL 2.254.049 3.776.119 1310012103 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - LAUDÊMIOS - PRINCIPAL 105.000 105.000 1310991101 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL 1.633.129 1.700.000 1321001101 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 47.042.545 1.455.000 1321001103 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POUPANÇA - PRINCIPAL 4.053.568 17.897.048 1321001104 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDOS DE INVESTIMENTO - PRINCIPAL 52.687.618 91.646.728 1321001105 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CDB - PRINCIPAL 2.179.460 4.353.956 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE 1321001106 785 785 LIQUIDEZ IMEDIATA - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO FINANCEIRA CONTA ÚNICA - 1321001109 11.999.292 11.999.292 PRINCIPAL 1323001101 PARTICIPAÇÕES - PRINCIPAL 4.098.668 4.098.668 1344021101 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - PRINCIPAL 1.000.000 1.000.000 1360011101 CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS - RECEITA DA 600.000 TERCEIRIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - PRINCIPAL CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS - RECEITA DA 1360011102 9.919.460 TERCEIRIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIA DE 1390001102 2.941.617 2.941.617 RECURSOS HIDRICOS - PRINCIPAL DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS - COTA-PARTE ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA 1390001103 26.731.031 26.731.031 PRODUÇÃO DO PETRÓLEO - PRINCIPAL 1390001104 DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS - OUTRAS 15.056 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 2A VIA CARTEIRA NACIONAL DE 1610011101 737.913 690.435 HABILITACAO - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - RENOVACAO DA CARTEIRA 1610011102 9.089.224 9.422.125 NACIONAL DE HABILITACAO - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - REG DA CART NAC DE 1610011103 874.204 906.441 HABILITACAO DE OUTRA UF - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - REG DE CART NAC DE 1610011104 12.330 12.782 HABILITACAO DE ESTRAGEIRO - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CARTEIRA NACIONAL DE 1610011105 1.374.034 1.424.792 HABILITACAO DEFINITIVA - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - RETESTE POR FALTA AO EXAME 1610011106 62.011 167.906 TEORICO OU PRATICO - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - HISTORICO DE CONDUTOR - 1610011107 42.799 44.370 PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - ALTERACAO DE DADOS 1610011108 637.171 660.474 HABILITACAO - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - REABILITACAO - CART NAC DE 1610011109 1.466 1.520 HABILITACAO CASSADA - PRINCIPAL 1610011110 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 1A HABILITACAO - PRINCIPAL 4.553.620 4.720.527 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - RETESTE P/REPROVACAO NO 1610011111 2.247.162 2.328.235 EXTEORICO OU PRATICO - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - ADICAO OU MUDANCA DE 1610011112 832.544 863.006 CATEGORIA - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - REG DE CNH DE OUTRA UF 1610011113 45.872 47.555 C/ADICAO OU MUDDE CAT - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - REG DE CNH DE ESTRAGEIRO 1610011114 150 225 C/ADICAO OU MUD CAT - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - ADICAO E MUDANCA DE 1610011115 21.274 22.055 CATEGORIA - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - REGDE CNH DE OUTRA UF 1610011116 1.300 1.000 C/ADICAO E MUD DE CAT - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - REGDE CNH DE ESTRAGEIRO 1610011117 125.949 136.498 C/ADICAO E MUD CAT - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - RECICLAGEM - CARTNAC DE 1610011119 73.201 75.984 HABILITACAO SUSPENSA - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - AVALIACAO DE JUNTA 1610011123 3.161 3.237 PSICOLOGICA - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PERMISSIONADO PENALIZADO - 1610011124 15.638 16.212 PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS -1A HABILITACAO-PROC EXPIRADO- 1610011125 1.019.556 1.056.837 RES 168/2004 - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CREDOU RENOV DE CRED DE 1610011126 19.500 15.000 FORMACAO DE CONDUTOR - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CREDENC OU RENOVACAO DE CRED 1610011127 1.357 1.407 DE CASA DE PLACA - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CREDENC OU RENOV DE CRED DE 1610011128 156.543 162.286 INST FINANCEIRAS - PRINCIPAL 1610011129 37.317 38.670 INSTRUTOR DE CFC - PRINCIPAL 1610011130 14.417 14.776 DIRETOR DE CFC - PRINCIPAL 1610011131 18.465 18.998 DIRETOR GERAL DE CFC - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CREDOU RENOV DE CRED DE 1610011132 28.234 29.271 MEDICO/CLINICA/PSICO - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CRED/RENOV DE CRED PSICOLOGO 1610011133 26.334 27.301 DE CLINICA MED - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CREDOU RENOVDE CRED DE 1610011134 25.791 26.738 CLINICA MEDICA/PSICO - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 1(PRIMEIRO) EMPLACAMENTO - 1610011135 6.952.631 7.210.777 PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 1(PRIMEIRO) EMPLACAMENTO SEM 1610011136 281.670 291.971 VISTORIA - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - LICENCIAMENTO ANUAL - 1610011137 53.852.619 65.421.016 PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE 1610011138 9.329.607 20.319.322 - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 2A VIA DE CERTIF DE REGE LICENC 1610011139 301.291 309.564 DE VEICULOS - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 2A VIA DE CERTIFICADO DE 1610011140 1.315.480 1.361.720 REGISTRO DE VEICULOS - PRINCIPAL 1610011141 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - ALTERACAO DE DADOS - PRINCIPAL 1.033.935 1.071.733 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - ESCOLHA DE PLACA ESPECIAL - 1610011143 145.791 151.140 PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 2A VIA DE CERTIF DE REG E LICENC 1610011145 3.900 3.000 DE VEICULOS - PRINCIPAL 1610011146 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - BAIXA DO VEICULO - PRINCIPAL 12.876 10.000 1610011148 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - LACRE DA PLACA - PRINCIPAL 65.150 67.541 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - DIARIA VEICULO APREENDIDO - 1610011150 107.200 111.134 PEQUENO PORTE - PRINCIPAL 1610011151 25.037 25.205 URBANO - PEQUENO PORTE - PRINCIPAL 1610011152 1.384 1.435 URBANO - GRANDE PORTE - PRINCIPAL 1610011153 48.136 45.000 URBANO BICICLETE MOTO - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - DIARIA VEICULO APREENDIDO 1610011154 231.586 30.000 GRANDE PORTE - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - DIARIA VEICULO APREENDIDO 1610011155 260.000 200.000 BICICLETA E MOTO - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - AUTORIZACAO PLACA 1610011156 1.000 1.000 EXPERIENCIA TESTE DRIVE - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE 1610011157 73.140 75.788 VEICULOS - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - VISTORIA DE VEICULO EXTERNA - 1610011158 37.997 30.000 PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - VISTORIA DE VEICULO NO DETRAN 1610011159 13.356.709 13.845.298 - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - EXTRATO DE DADOS PARA SEGURO 1610011161 2.483.593 2.574.586 - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - FINANCIAMENTO DE VEICULO - 1610011162 49.194 50.999 PRINCIPAL 1610011163 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - VISTORIA LACRADA - PRINCIPAL 817 750 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - EMISSAO DE TRANSITO LIVRE - 1610011164 30.704 42.077 PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CUSTEIO COBR.INFR.P/MUNIC. 1610011166 347.555 267.350 C/FROTA ATE 150000V - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CUSTEIO COBR.INFR.P/MUNIC. 1610011167 5.244.554 13.308.014 C/FROTA SUP. 150000V - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CUST. COBR.NAI E NIP P/MUNIC. 1610011168 200.000 200.000 FROTA ATE 150000V - PRINCIPAL

ESTADO DE ALAGOAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CUSTCOBRNAI E NIP 1610011169 416.836 320.643 P/MUNICFROTA SUP150000V - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CREDENCIAMENTO DE 1610011172 2.600 2.000 DESPACHANTE - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CUSTEIO PARA DELEGACAO DE 1610011174 14.153 12.000 COMPETENCIA - PRINCIPAL 1610011175 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - OUTROS SERVICOS - PRINCIPAL 650.758 184.877 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TAXA DE DEPOSITO - VEICULO- 1610011176 39.576 30.443 AUTOMOT/SIMILARES - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TAXA DE DEPOSITO DE VEICULO - 1610011177 34.147 26.945 BICICLETA/MOTO - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TAXA DE DEPOSITO DE VEICULO- 1610011178 2.128 1.637 CAMINHAO/ONIBUS - PRINCIPAL 1610011179 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - VISTORIA DE VEICULO - PRINCIPAL 72.973 80.000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TAXA DE TERMINAL RODOVIARIO - 1610011180 13.000 10.000 PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - BOLETIM DE OCORRENCIA/PERICIA 1610011182 190 146 - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - FAIXA DE DOMINIO - ANALISE - 1610011183 1.126 866 PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - RENOVACAO DE LICENCIAMENTO - 1610011185 3.457 2.660 PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CESSAO DE USO REMUNERADO/BOX 1610011186 520 400 - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - OUTROS SERVIÇOS DETRAN - 1610011187 598 500 PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO 1610011188 1.950 1.500 DE LIVROS, PERIÓDICOS, MATERIAIS ESCOLARES E PUBLICIDADE - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - VENDA PROD. CONFECCIONADOS 1610011189 24.619 10.000 REEDUCANDOS - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - 1610011190 272.849 214.988 PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - SERVIÇOS DE CONSULTORIA, 1610011191 917.204 1.390.680 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ANÁLISE DE PROJETOS - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - SEVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO 1610011192 18.000.000 18.000.000 RPPS - PRINCIPAL 1610011193 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TAXA DE EXPEDIENTE - PRINCIPAL 1.000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DAS 1610011196 525.971 1.000.000 CONSIGNAÇÕES - PRINCIPAL ESTADO DE ALAGOAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - RECEITA DE APOIO CULTURAL - 1610011198 129.275 125.717 PRINCIPAL 1610021101 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - TAXA DE INSCRIÇÃO - PRINCIPAL 3.091.242 666.616 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - SERVIÇOS DE INSCRIÇÕES EM 1610021102 6.762.452 5.000.000 CONCURSO PÚBLICO - PRINCIPAL SERVIÇOS DE REGISTRO, CERTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS 1610031101 600.023 500.000 - PRINCIPAL SERVIÇOS DE REGISTRO, CERTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E 1610031102 50.000 FISCALIZAÇÃO SCAM - PRINCIPAL SERVIÇOS DE REGISTRO, CERTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS 1610031103 205 E SERVIÇOS - PRINCIPAL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE - SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES UNIDADE DE 1630011103 55.771 55.771 RESGATE - PRINCIPAL 1630011117 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE - OUTROS 1.352.119 26.143.760 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - OUTROS SERVIÇOS 1690991101 2.057 1.582 ADMINISTRATIVOS - PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - SERVIÇO DE VENDA DE EDITAIS - 1690991104 63.500 5.000 PRINCIPAL OUTROS SERVIÇOS - EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS - 1690991105 195.887 194.624 PRINCIPAL 1690991106 OUTROS SERVIÇOS - RECEITA DE SERIÇOS TÉCNICOS - PRINCIPAL 220.002 110.001 1690991110 OUTROS SERVIÇOS - DAR AMARELINHA - PRINCIPAL 2.776 2.854 1690991111 OUTROS SERVIÇOS - DAR AMARELINHA - PRINCIPAL 200 100 1690991125 OUTROS SERVIÇOS - FAIXA DE DOMINIO VISTORIA E ANÁLISE - PRINCIPAL 18.500 39.000 OUTROS SERVIÇOS - CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DIVERSOS 1690991140 3.892 4.222 ÁREA DE HABILITAÇÃO CNH - PRINCIPAL COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE - 1718011101 4.228.724.644 4.228.724.644 PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS 1718016101 2.206.308 2.206.308 EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - PRINCIPAL COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - 1718017101 18.690.832 18.690.832 PRINCIPAL 1718026101 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL 20.902.727 20.902.731 1718031001 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS ¿ ATENÇÃO BÁSICA 1.815.805 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS / REPASSES FUNDO A 1718031101 297.381.896 FUNDO - PRINCIPAL TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS ¿ ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1718032000 272.831.918 AMBULATORIAL E HOSPITALAR 1718034000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS ¿ ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 4.028.027 1718035000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS ¿ GESTÃO DO SUS 210.000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FNAS - 1718041101 2.098.083 PRINCIPAL 1718051101 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 17.889.992 17.889.992 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA 1718059101 234.765 EDUCAÇÃO - FNDE - PRINCIPAL 1718061101 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL 12.000.000 12.000.000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - 1718101101 1.125.812 562.906 PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - 1718102101 2.837.360 40.168.694 PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA 1718103101 1.671.783 SOCIAL - PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE COMBATE À 1718104101 8.384.154 21.422.320 FOME - PRINCIPAL 1718109101 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL 23.457.539 30.000.000 1718111101 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FUNDO A FUNDO DO DEPEN - PRINCIPAL 19.000.000 19.000.000 1718991101 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - SISTEMA NACIOAL DE DEFESA CIVIL - PRINCIPAL 5.000.000 5.000.000 1718991102 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - LEI 9.615 -LEI PELÉ - PRINCIPAL 907.962 907.962 1738109101 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 2.179.096 2.000.000 1740001101 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - SEM FINS LUCRATIVOS - PRINCIPAL 441.063 500.000 1740001102 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - COM FINS LUCRATIVOS - PRINCIPAL 2.199.661 1.661.296 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - SEM FINS LUCRATIVOS - 1748101101 964.570 919.873 PRINCIPAL TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - COM FINS LUCRATIVOS - 1748101102 193.178 PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 1758011101 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB - 592.158.369 592.158.369 PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE 1758012101 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 167.219.904 167.219.904 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB - PRINCIPAL MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO 1910011102 900.000 900.000 DE TRÂNSITO - PRINCIPAL 1910011103 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTAS DE RADAR - PRINCIPAL 60.000 200.000 1910011105 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTAS DE TRÂNSITO - PRINCIPAL 12.637.267 10.343.206 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA ENTREGA DAC FORA DO PRAZO 1910011107 645 645 (COD 56170) - PRINCIPAL MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA ENTREGA SINTEGRA FORA 1910011108 43.745 43.745 PRAZO (COD 56189) - PRINCIPAL MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA FALTA/INTEMPESCRITDIGITAL 1910011109 100.000 100.000 (COD 56200) - PRINCIPAL MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA P/ATRASO PRESTACAO CONTAS 1910011110 3.729 3.729 ADIANTAMENTO - PRINCIPAL MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA PREVISTA NO CODIGO DEFESA 1910011112 984.380 1.350.000 AO CONSUMIDOR - PRINCIPAL MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA SENTENCA PENAL 1910011113 428 1.427 CONDENATÓRIA - PRINCIPAL MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA CONFISSÃO DE DÍVIDA - 1910011114 93.581 93.581 PRINCIPAL MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA P/DESCUMPRIMENTO LEG 1910011116 39.000 30.000 AGUAS SUBTER - PRINCIPAL MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA/JUROS USO INDEVIDO DOS 1910011117 26.000 20.000 RECURSOS HÍDRICO - PRINCIPAL 1910011118 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - OUTRAS MULTAS - PRINCIPAL 800.000 1.300.000 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA - 1910011119 620.000 1.400.000 PRINCIPAL 1910011124 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCIPAL 28.145 28.145 1910011301 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA 23.518 1910061101 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS - PRINCIPAL 1.155.000 1.350.000 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS - MULTAS E JUROS PELO 1910061102 4.000 3.250 DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DE OUTORGA - PRINCIPAL 1910071101 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS - PRINCIPAL 1.000.000 1910091101 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - PRINCIPAL 73.281 49.271 1921991101 OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL 50.778 110.020 1922061101 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - PRINCIPAL 591.000 1.000.000 1922991101 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 2.903.039 2.903.039 ALIENAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS - LEILÕES DE MERCADORIAS 1930021101 8.000 6.500 APREENDIDAS - PRINCIPAL COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE 1990031101 45.000.000 45.000.000 PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - PRINCIPAL 1990122101 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL 350.000 244.561 1990122102 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - PRINCIPAL 300.000 1990991101 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - LC 151/2015 - PRINCIPAL 741.230 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - RECEITA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA OUTRAS 1990991105 1.539.529 1.912.988 RECEITAS - PRINCIPAL 1990991106 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL 980.797 2.615.949 2119001101 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 200.000.000 2119001102 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO - EMPRÉSTIMOS - PRINCIPAL 200.000.000 2129001102 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO EXTERNO - EMPRÉSTIMOS - PRINCIPAL 200.000.000 200.000.000 2213001101 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - PRINCIPAL 320.000 317.366 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS - 2213001103 628 3.262 PRINCIPAL 2300061101 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMOS DIVERSOS - PRINCIPAL 832.000 832.000 2418031101 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL 60.314.600 17.933.241 2418042000 16.062.377 ATENÇÃO ESPECIALIZADA 2418043000 1.820.864 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 2418045000 50.000 GESTÃO DO SUS 2418109101 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL 144.315.720 165.856.418 2418991102 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL 2.000.000 2438109101 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 1.282.859 6110000001 GERAÇÃO PRÓPRIA - PRINCIPAL 67.171.041 67.171.041 7122011102 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXA JUDICIÁRIA - PRINCIPAL 31.510.120 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 7210041101 223.232.844 264.367.171 PARA O RPPS - PRINCIPAL RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DOS SERVIDORES CIVIS 7218012101 56.275 56.275 INATIVOS - PRINCIPAL RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MILITAR ATIVO - 7218021101 185.783.692 117.133.718 PRINCIPAL RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 7610011101 32.399.930 PRINCIPAL RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 7610011201 20.269.446 MULTAS E JUROS RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA - SERVIÇOS 7610041101 16.030.316 DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRINCIPAL 7610041102 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA - PRINCIPAL 8.092.278 23.566.847 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE - OUTROS 7630011102 18.602 1.294.098 SERVIÇOSPRINCIPAL RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 7728109101 73.908.858 - PRINCIPAL 7922991101 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS - PRINCIPAL 400.000 Total geral 13.002.033.734 13.002.033.734 ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO XI

(Anexo I - PLOA)

ESPECIFICAÇÃO VALOR (Em R$ 1,00)

1. RECEITAS CORRENTES 12.349.920.405

1.1. Receita Tributária 5.692.332.218 1.2. Receita de Contribuições 690.126.560 1.3. Receita Patrimonial 170.015.523 1.4. Receita Agropecuária - 1.5. Receita Industrial - 1.6. Receita de Serviços 244.995.081 1.7. Transferências Correntes 5.481.417.449 1.9. Outras Receitas Correntes 71.033.574

DEDUÇÕES DA RECEITA 2.850.885.366

2. RECEITAS DE CAPITAL 584.942.287

2.1. Operações de Crédito 400.000.000 2.2. Alienação de Bens 320.628 2.3. Amortização de Empréstimos 832.000 2.4. Transferências de Capital 183.789.659 2.5. Outras Receitas de Capital -

RECEITA LÍQUIDA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 10.083.977.327

ESTADO DE ALAGOAS

(Anexo II - PLOA)

ESPECIFICAÇÃO VALOR (Em R$ 1,00)

3. DESPESAS CORRENTES 8.572.995.366

3.1. Pessoal e Encargos Sociais 5.896.282.534 3.2. Juros e Encargos da Dívida 376.155.682 3.3. Outras Despesas Correntes 2.300.557.150

4. DESPESAS DE CAPITAL 1.467.344.358

4.4. Investimentos 1.203.493.791 4.5. Inversões Financeiras 1.565.000 4.6. Amortização da Dívida 262.285.567

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 43.637.603

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.