Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8211, de 5 de dezembro de 2019
Lei nº 8211/2019
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ALTERA O § 1° DO ART. 2° DA LEI ESTADUAL N° 5.766 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE INSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO OPERACIONAIS E PREVENTIVOS OPERACIONAIS DE BOMBEIROS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
O parágrafo 1° do art. 2° da Lei Estadual n° 5.766 de 29 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
( ...)
§ 1ºConstituem Serviços Especiais não Emergenciais: banho de neblina, corte ou poda de árvore sem iminente perigo de acidente, abastecimento de água, condução de andor, imagem, féretro ou congênere, abertura de residência ou apartamento, além de cursos, estágios, palestras e demonstrações ligadas às atividades próprias do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 05 de dezembro de 2019.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, EM 06/12/2019.