Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8238, de 10 de janeiro de 2020
Lei nº 8238/2020
ESTADO DE ALAGOAS
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MILITARES INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS NA GRADUAÇÃO ASPIRANTE E NO POSTO DE 2º TENENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os subsídios dos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Alagoas na graduação de Aspirante e no posto de 2º Tenente ficam fixados na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
A aplicação dos valores fixados nos arts. 1º e 2º por esta Lei dar-se-ão sem prejuízo da revisão anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a abril de 2019.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de janeiro de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.01.2020.
ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIOS ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS (VETADO)