Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas

CE-AL

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TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TÍTULO DE – remuneração mensal, ao Secretário de Estado, ao Deputado Estadual e ao Desembargador do Tribunal de Justiça. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional n° 28/2003.) TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO TÍTULO – , de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações públicas, só poderão ser feitas: TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA TÍTULO VII – DA SEGURANÇA PÚBLICA TÍTULO VIII – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA TÍTULO DE – Domínio, vencido aquele prazo. TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS PARTE – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

335 artigos

Preâmbulo

Os representantes do povo alagoano, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte, invocando a proteção de Deus e inspirados pelos ideais democráticos e de justiça social proclamados pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgam esta Constituição do

Estado de Alagoas.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1.

O Estado de Alagoas, constituído de Municípios autônomos, é unidade político-administrativa da República Federativa do Brasil.

Parágrafo únicoTodo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Constituição.

Art. 2.

É finalidade do Estado de Alagoas, guardadas as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal, promover o bem-estar social, calcado nos princípios de liberdade democrática, igualdade jurídica, solidariedade e justiça, cumprindo-lhe, especificamente:

Iassegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23/2001.)

"I - assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes;"

IIgarantir a participação da comunidade na condução e no controle da administração pública, nas condições e pelos meios que a lei especificar;

IIIcontribuir para o desenvolvimento integral e harmônico da comunidade, de modo a remover as desigualdades regionais e sociais;

IVdar proteção aos valores e ao patrimônio cultural, preservando os bens de natureza material e imaterial referenciados à identidade e à memória dos diferentes grupos da sociedade;

Vpromover e estimular, com a colaboração da sociedade, amplas oportunidades de educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho;

VIestimular os desportos, em suas modalidades formais e informais, bem assim o lazer como forma de promoção social;

VIIdesenvolver ações permanentes de amparo à infâcia, à maternidade, aos idosos e aos portadores de deficiências, bem como oferecer assistência aos necessitados, contribuindo para a erradicação do subemprego, da marginalização e da miséria;

VIIIproteger o meio ambiente, zelando pela perenização dos processos ecológicos essenciais e pela conservação da diversidade e da integridade das espécies;

IXexecutar ações que visem à redução dos riscos à doença, favorecendo o acesso igualitário e universal aos serviços destinados à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, bem assim o desembaraçado exercício dos direitos relativos à assistência social;

Xvelar pela preservação da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, objetivando a consecução do desenvolvimento integral da comunidade;

XIconceber e executar ações e programas voltados ao aproveitamento racional e adequado da terra, estimulando a planificação das atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais;

XIIfomentar a pesquisa científica e tecnológica, tendo em vista o bem-estar coletivo e o desenvolvimento das ciências;

XIIIcontribui para a indissolubilidade da União Federal;

XIVpromover as condições necessárias para a fixação ohomem no campo.

Art. 3.

Rege-se o Estado de Alagoas pelas normas estabelecidas nesta Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios prescritos na Constituição da República.

Parágrafo únicoSão símbolos do Estado de Alagoas a Bandeira, o Hino e o Brasão adotados à data da promulgação desta Constituição, além de outros que a lei estabelecer.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 4.

A organização político-administrativa do Estado de Alagoas compreende o Estado e os Municípios.

Parágrafo únicoSão poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

SEÇÃO I

Do Estado

Art. 5.

O território do Estado, constituído por Municípios, tem os limites que lhe são assegurados pela tradição, por documentos históricos, leis e julgados, não podendo ser alterados senão nos casos previstos pela Constituição Federal.

Art. 6.

O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió.

Parágrafo únicoO Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 38/2010.)

Art. 7.

Exercerá o Estado, exclusiva, concorrente ou supletivamente, as competências que lhe são reservadas pela Constituição da República, sem prejuízo de todas as demais que lhe não sejam expressamente excluídas.

Art. 8.

Incluem-se entre os bens do Estado:

Ias águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

IIas áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros;

IIIas ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IVas terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Parágrafo únicoOs bens integrantes do patrimônio imobiliário do Estado não poderão ser objeto de alienação ou aforamento senão em virtude de lei.

Art. 9.

É vedado ao Estado de Alagoas e aos Municípios:

Iestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

IIrecusar fé aos documentos públicos;

IIIcriar distinções entre brasileiros, em razão de credo, cor, raça, sexo, condição social ou origem;

IVestabelecer preferências entre si.

SEÇÃO II

Do Município

SUBSEÇÃO I

Art. 10.

Município, ente político-administrativo autônomo, reger-se-á pela Lei Orgânica que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição da República e por esta Constituição.

Art. 11.

A autonomia municipal será assegurada:

Ipelo poder de auto-organizar-se mediante a decretação de sua Lei Orgânica;

Houve um erro material. Deve a expressão "auto-organizar-se" ser lida como "se auto-organizar".

IIpela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

IIIpelo exercício de administração própria, no que concerne ao seu peculiar interesse;

IVpela instituição e pela arrecadação dos tributos de sua competência;

Vpela organização dos serviços públicos locais.

Art. 12.

Compete ao Município dispor sobre todas as matérias pertinentes ao seu peculiar interesse e especialmente:

Izelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

IImanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, bem assim prestar serviços de atendimento à saúde da população e de proteção às pessoas portadoras de deficiência;

IIIpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IVdesenvolver ações de proteção ao patrimônio históricocultural e ao meio ambiente, observadas as legislações e as atividades fiscalizadoras da União e do Estado;

Vfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIpromover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

VIIcriar, organizar e suprimir distritos, guardada a legislação estadual pertinente;

VIIIorganizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IXinstituir e arrecadar os tributos de sua competência;

Xaplicar suas rendas, observados os deveres de prestação de contas e de publicação mensal de balancetes, respeitados os prazos e as condições prescritas em lei;

XIlegislar sobre os assuntos de interesse local;

XIIsuplementar, no que couber, as legislações federal e estadual;

Art. 13.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, preservada, em qualquer hipótese, a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

Art. 14.

A Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela Câmara Municipal, sendo obrigatória a guarda dos seguintes preceitos fundamentais:

Irealização do planejamento municipal com a participação de entidades representativas da comunidade;

IIfixação das despesas com pessoal ativo e inativo, respeitados os limites estabelecidos em lei complementar federal;

IIIcriação de cargos e empregos públicos, fixação e majoração de vencimentos e salários, instituição ou reformulação de estruturas de carreiras e ainda a concessão de vantagens pecuniárias, condicionadas à existência de dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na lei orçamentária, excluídas, no último caso, as empresas públicas e as companhias de economia mista;

IVdepósito das disponibilidades de caixa das Administrações Direta, Indireta e Fundacional Pública em instituição financeira oficial, ressalvados os casos previstos em lei;

VAplicação, anualmente, de pelo menos vinte e cinco por cento da receita resultante da arrecadação de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público; inicial minúscula.

VIsujeição dos servidores públicos municipais a regime jurídico único.

Art. 15.

Governo Municipal será exercido:

Ipela Câmara Municipal, com funções legislativas e de controle administrativo;

IIPelo Prefeito Municipal, com funções executivas. Houve um erro material. Deve a preposição que inicia o inciso vir com a sua letra inicial minúscula.

Parágrafo únicoOs órgãos do Governo Municipal exercerão suas atribuições com plena independência entre si, bem assim em relação aos Poderes e aos órgãos da União e do Estado.

Art. 16.

Cada Município poderá instituir símbolos próprios representados pela bandeira, pelo hino e pelo brasão municipais.

SUBSEÇÃO II – Das Câmaras Municipais

Art. 17.

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Município.

Parágrafo únicoO mandato de vereador será de quatro anos.

Art. 18.

número de Vereadores é proporcional à população do Município, respeitados os seguintes limites:

a)mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

b)mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

c)mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

Art. 19.

A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior à retribuição que for fixada ao Prefeito Municipal, em espécie, a qualquer título.

Parágrafo únicoFica vedada, às Câmaras Municipais, a concessão de verba de representação aos membros da Mesa Diretora.

Art. 20.

s Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 21.

Estendem-se, no que couber, aos Vereadores, as proibições, as incompatibilidades e as condições de perda de mandato que são estabelecidas nesta Constituição para os Deputados Estaduais.

Art. 22.

As deliberações da Câmara Municipal, salvo expressa disposição legal em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

Art. 23.

Compete à Câmara Municipal:

Ielaborar e aprovar seu próprio regimento interno;

IIdispor quanto à organização e ao provimento dos cargos dos seus serviços;

IIIautorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do território do Município, quando previsto afastamento por período superior a quinze dias;

IVjulgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e apreciar os relatórios trimestrais pertinentes à execução dos planos de governo;

Vfiscalizar e controlar os atos da Administração Municipal, inclusive dos órgãos descentralizados;

VIfixar a remuneração dos Secretários Municipais, bem assim, a cada legislatura, aquela do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para vigência no período subsequente;

VIIconhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VIIIdeliberar sobre os vetos apostos pelo Prefeito Municipal;

IXadmitir acusações contra o Prefeito Municipal, na hipótese de crimes de responsabilidade;

Xdispor, com a sanção do Poder Executivo, sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

a)tributos, arrecadação e distribuição de rendas;

b)orçamento, operações de crédito e dívida pública do Município;

c)planos e programas municipais de desenvolvimento;

d)criação, extinção e declaração de desnecessidade de cargos e empregos;

e)transferência precária da sede da administração municipal;

f)fixação e majoração de vencimentos e salários de servidores públicos municipais;

g)autorização prévia para a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio municipal;

h)autorização para a concessão de serviços públicos municipais, bem como de direito de uso, remunerado ou não, de bens públicos;

i)aprovação do plano diretor, obrigatório nas cidades com mais de vinte mil habitantes.

Art. 24.

Na elaboração de suas leis, os Municípios observarão, no que couber, as normas desta Constituição referentes ao processo legislativo.

Parágrafo únicoA iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico de Município, de cidade ou de bairros, formalizar-se-á mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

SUBSEÇÃO III – Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 25.

A Chefia do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito Municipal.

Art. 26.

Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente com os Vereadores, mediante pleito direto, e exercerão mandato de quatro anos.

Parágrafo únicoA posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao das eleições municipais.

Art. 27.

Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal nos casos de impedimento e o sucederá nos de renúncia ou morte.

Parágrafo únicoA remuneração do Vice-Prefeito compreenderá representação correspondente à que percebe o Prefeito e subsídio equivalente a dois terços daquele que for a este devido.

Art. 28.

correndo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido.

§ 1ºImpedidos o Prefeito e o Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores.

§ 2ºOcorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, dar-se-á a eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

§ 3ºVagos os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, coincidentemente com todos os cargos de Vereador, Administrador Municipal será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre os integrantes de lista tríplice formada pela Assembleia Legislativa, ao qual incumbirá administrar o Município, até que seja dada posse ao novo Prefeito. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 7/1992.)

§ 4ºAplicar-se-á, ainda, a regra do parágrafo precedente, na hipótese de que, ultimados os mandatos de Prefeito e Vice-Prefeito, não estejam eleitos os seus sucessores. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 8/1993.)

Art. 29.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

Inomear e exonerar os Secretários Municipais;

IIexercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

IIIiniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição e na Lei Orgânica;

IVsancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

Vvetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VIdispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VIIremeter mensagem e plano de Governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que reconhecer necessárias;

VIIIconferir condecorações e distinções honoríficas;

IXeniar à Câmara Municipal o plano plurianual de investimentos e as propostas de orçamento, estes até cento e vinte dias antes do início do exercício financeiro seguinte;

Xprestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

XIprover os cargos públicos, na forma da lei;

XIIapresentar, à Câmara Municipal, relatórios trimestrais relativos ao desenvolvimento do plano de governo;

XIIIremeter à Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês. o duodécimo da dotação orçamentária que lhe for reservada.

Houve dois erros materiais. Deve existir vírgula após a expressão "cada mês", bem como no final do inciso deve existir ponto e vírgula.

XIVexercer outras atribuições previstas nesta Constituição e na Lei Orgânica;

Parágrafo únicoO Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XI aos Secretários Municipais, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.

Art. 30.

A inobservância da regra do inciso XIV do artigo anterior implicará crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

SUBSEÇÃO IV – Da Política Urbana

Art. 31.

Município, na concepção e no desempenho da política local de desenvolvimento urbano, visará ao bem-estar social.

Art. 32.

plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano.

Art. 33.

Lei Municipal específica, observado o que dispuser a legislação federal, exigirá dos proprietários do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado, que promovam o correspondente e adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

Iparcelamento urbano compulsório;

IIinstituição de imposto, progressivo no tempo, sobre a propriedade predial e territorial urbana;

IIIexpropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública.

SUBSEÇÃO V – Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

Art. 34.

A fiscalização do Município será exercida mediante controle interno e externo.

Art. 35.

controle interno será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através de sistema instituído na forma da lei.

Art. 36.

controle externo incumbe à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1ºO parecer prévio, expedido pelo Tribunal de Contas, sobre as Contas que o Prefeito anualmente prestar, apenas deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2ºAs contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3ºÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

SEÇÃO III

Da Intervenção

Art. 37.

Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

Ideixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

IInão forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

IIInão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

IVo Tribunal de Justiça der provimento a representação para garantir a observância de princípios indicados nesta Constituição, ou para assegurar a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Parágrafo únicoNo caso do inciso IV deste artigo, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Art. 38.

A decretação da intervenção dependerá de requisição:

Ida Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas o Estado, nos casos dos incisos I a III, do art. 37;

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula na expressão "incisos I a III, do art. 37"

IIdo Tribunal de Justiça, no caso do inciso IV, do art. 37. NO TA : Houve um erro material. Não deve existir a vírgula na expressão "inciso IV, do art.37"

Art. 39.

decreto de intervenção, obrigatoriamente, conterá:

Ia indicação das causas que motivaram a ação interventiva, bem como da hipótese constitucional que legitima a medida concreta;

IIa fixação do prazo de duração da medida excepcional, que em nenhum caso poderá ser superior a noventa dias;

IIIdeterminação dos limites da ação interventiva, considerada a natureza das irregularidades administrativas que justificarem as providências, e a indicação dos órgãos da administração municipal em que foram verificadas; Houve um erro material. Deve existir o artigo "a" antes da palavra "determinação".

IVa nomeação do interventor, cuja permanência no desempenho da função fica condicionada a confirmação pela Assembleia Legislativa Estadual;

Va obrigatoriedade da apresentação, pelo interventor, de relatórios mensais à Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado e ao Tribunal de Contas, nos quais exporá circunstanciadamente todas as atividades desenvolvidas no mês anterior, sem prejuízo do relatório final que deverá ser remetido aos órgãos de que trata este inciso, até dez dias após o prazo de duração da medida interventiva.

§ 1ºExpedido o decreto que determinar a intervenção, será ele remetido, dentro do prazo de vinte e quatro horas, a contar da data de sua publicação, à Assembleia Legislativa Estadual, que, após apreciá-lo, manterá ou suspenderá a medida excepcional.

§ 2ºNa hipótese de não estar a Assembleia Legislativa funcionando, far-se-á a convocação extraordinária no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3ºO decreto do Poder Executivo que prorrogar a duração da medida interventiva, será submetido à Assembleia Legislativa Estadual, observadas as mesmas condições, inadmissível, em qualquer hipótese, a extrapolação do limite máximo estabelecido no inciso II.

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula antes da palavra "será".

Art. 40.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

SEÇÃO IV

Das Regiões

Art. 41.

Estado poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas de Municípios limítrofes, para integrarem a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

Art. 42.

A Administração Pública, estadual e municipal, observará os princípios fundamentais de prevalência do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade, planejamento e continuidade, além de outros estabelecidos nesta Constituição.

Art. 43.

A Administração Pública, estadual e municipal, orientar-se-á pela desconcentração e pela descentralização, compreendendo as administrações direta, indireta e fundacional pública.

§ 1ºIntegram a Administração Direta as unidades administrativas setoriais desconcentradas, na conformidade do que a lei disciplinar.

§ 2ºCompõem a Administração Indireta as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

§ 3ºConstituem a Administração Fundacional Pública as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, destinadas à execução de serviços estatais.

Art. 44.

São diretrizes específicas de observância obrigatória pela Administração Pública:

Iacessibilidades aos cargos, funções e empregos públicos a todos os brasileiros que satisfaçam os requisitos estabelecidos em lei;

IIpublicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, através de divulgação de caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a inclusão de imagens, nomes e símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos;

IIIresponsabilidade, pelas pessoas jurídicas de direito público, bem assim pelas de natureza privada prestadores de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente direto, nos casos de culpa ou dolo;

IVindispensabilidade de prévio processo de licitação pública para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos específicos na legislação ordinária;

Vasseguramento aos ofertantes em licitações de iguais condições de participação, mediante exclusivo estabelecimento de exigências referentes às qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento do contrato, bem como de cláusulas que prescrevam obrigações do pagamento segundo os efetivos termos da proposta, na forma da lei;

VIexigibilidade de comprovação da efetiva e regular aplicação dos dinheiros públicos na realização de despesas de qualquer natureza;

VIIimprescindibilidade de lei para criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional pública, bem como para a fixação dos respectivos quantitativos e padrões remuneratórios;

VIIIgarantia aos cidadãos, sempre que o requeiram, a informações sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como sobre as decisões nestes proferidas;

IXacesso de qualquer cidadão a todos os dados e informações relativas às licitações públicas, em todas as suas modalidades, bem como às autorizações concernentes a contratações diretas.

Parágrafo únicoA licitação e a contratação de bens, serviços e obras públicas, assim como os convênios deverão atender ao disposto na legislação pertinente, ficando vedado o aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres, que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36/2010.)

REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2007: " A licitação e a contratação de bens, serviços e obras públicas, assim como os convênios, são proibidos no período de até duzentos e quarenta dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, se seus contratos ou convênios ultrapassarem o período governamental, salvo situação de comprovada urgência ou emergência, ou decorrentes de recursos provenientes de financiamentos externos ou repasses da União e que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira."

Art. 45.

s órgãos da Administração Direta e Indireta Estadual e Fundacional Pública Estadual, na execução de suas atividades administrativas observarão rigorosamente os seguintes princípios:

Idivulgação prévia, no órgão de imprensa oficial do Estado, para conhecimento público, de todos os atos ou contratos que celebrem, como condição essencial a que tenham validade;

IIpublicação mensal de demonstrativo de todos os recursos que, no mês anterior, tenham sido arrecadados pela Fazenda Estadual ou por ela recebidos em razão de transferências do Governo Federal ou ainda de contratos, convênios, ajustes e acordos;

IIIprestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, de todas as despesas realizadas pelos órgãos da Administração Pública, inclusive daquelas de qualquer natureza referentes à manutenção do Palácio do Governador, compreendendo alimentação, conservação e limpeza, diárias de viagens, passagens aéreas ou terrestres e ajudas e contribuições;

IVapresentação, à Assembleia Legislativa Estadual, até o dia dez de cada mês, do demonstrativo de todas as despesas realizadas no mês anterior, com indicação dos recursos realizados;

Inciso com pedido de suspensão liminar indeferido, por maioria, na ADI

Virrestrito impedimento, aos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública, da celebração de contrato com pessoas jurídicas de que sejam sócios, administradores ou gerentes, o Governador e o Vice-Governador do Estado, ou ainda qualquer de seus parentes até o terceiro grau, em linha ascendente, descente ou colateral.

Houve um erro material. Deve a palavra "descente" ser lida como "descendente".

Parágrafo únicoO impedimento de que trata o inciso V deste artigo aplica-se ainda aos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional Pública, em relação ao seus titulares ou dirigentes e seus parentes até o terceiro grau, em linha ascendente, descendente ou colateral. Houve um erro material. Deve a expressão "ao seus" ser lida como "aos seus".

SEÇÃO II

Dos Servidores em Geral

Art. 46.

São servidores públicos os ocupantes de cargos, funções e empregos permanentes ou temporários nas Administrações Direta, Autárquica e Fundacional Pública, estadual e municipal.

Art. 47.

São princípios genéricos aplicáveis aos servidores das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional Pública:

Iadmissão, em cargos ou empregos permanentes, condicionada a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem final de classificação, fixada a validade das seleções em prazo correspondente a dois anos, e permitida a prorrogação, uma única vez, por igual período;

IIpreferencial exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nas condições e nos casos previstos na lei;

IIIreserva de percentual de cargos e empregos públicos para preenchimento por pessoas portadoras de deficiência, respeitados os critérios de admissão que a lei estabelecer;

IVexclusividade das contratações por tempo determinado para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, desde que suficientemente comprovada esta précondição, respeitados os requisitos estipulados em lei;

Vrevisão geral periódica da remuneração na atividade e dos proventos dos servidores inativos, sem distinção entre civis e militares, na mesma proporção e na mesma data;

VIextensibilidade aos servidores públicos inativos, civis e militares, de vantagens ou benefícios concedidos aos servidores públicos ativos, inclusive quando decorrente de reclassificações, reestruturações, transformações ou quaisquer outras mutações do cargo ou função em que foram inativados;

VIIisonomia de vencimentos para os servidores do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho, quando ocupantes de cargos de idêntica natureza ou assemelhados, compreendidos como tais aqueles a que correspondam iguais ou similares conteúdos ocupacionais ou para cujos desempenhos se exija a mesma qualificação profissional ou habilitação técnica específica, respectivamente;

VIIIimpossibilidade de fixação, para os cargos, empregos ou funções dos Poderes Legislativo e Judiciário, de remuneração superior à devida pelo Poder Executivo, vedadas, para qualquer outro efeito, a vinculação e a equiparação de vencimentos ou salários;

IXprecedência da administração fazendária e seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

§ 1º(Redação revogada pela Emenda Constitucional nº 18/1998.) "§ 1º Será gratuita a inscrição para efeito de prestação de concurso público."

§ 2ºO prazo para inscrição em concurso público será de pelo menos trinta dias, contados da primeira publicação do ato convocatório.

Art. 48.

A autoridade que, direta ou indiretamente, contribuir para o pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos ou que, de alguma forma, determine a ruptura da isonomia remuneratória estabelecida entre os servidores dos três Poderes, será responsabilizada pelos prejuízos impostos ao erário, obrigandose a, pessoalmente, proceder aos ressarcimentos devidos.

Art. 49.

São direitos comuns assegurados aos servidores da Administração Direta, Civis ou Militares, Autárquica ou Fundacional Pública:

Iirredutibilidade de remuneração, salvo nas hipóteses de extrapolação do limite remuneratório superior, violação à paridade com o Poder Executivo ou descontos decorrentes de obrigações tributárias ou previdenciárias, ou de ordem judicial, ressalvados os casos de retenções autorizadas pelo servidor, resguardados os limites e as condições que a lei estabelecer;

IIpiso vencimental nunca inferior a 1/40 (um quarenta avos) da maior remuneração estadual fixada em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2003.)

REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15/1996: "II - piso vencimental nunca inferior a 1/40 (um quarenta avos) do maior vencimento base ou soldo, e limite máximo de remuneração auferível pelo cargo, função ou emprego ocupado, correspondente, em cada Poder, ao valor devido como remuneração em espécie, a qualquer título, ao Secretário de Estado, ao Deputado Estadual e ao Desembargador, respectivamente, inclusive as vantagens de caráter individual, ressalvadas a gratificação natalina e a remuneração de férias;" REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/1995: "II - piso vencimental nunca inferior a 1/40 (um quarenta avos) do maior vencimento-base ou soldo, e limite máximo de remuneração auferível pelo cargo, função ou emprego ocupado, correspondente, em cada Poder, ao valor devido como remuneração em espécie, a qualquer título, ao Secretário de Estado, ao Deputado Estadual e ao Desembargador, respectivamente, dele excluídas, apenas, as vantagens de caráter individual até o limite de 60% (sessenta por cento) da remuneração máxima, a gratificação natalina e a remuneração de férias;"

"II - fixação, em lei ordinária, de relação entre a maior e menor retribuição, bem assim do limite máximo da remuneração auferível pelo cargo, função ou emprego ocupado, excluídas as vantagens de caráter individual, correspondente, em cada Poder, ao valor devido como remuneração, em espécie, a qualquer título, ao Deputado Estadual, ao Secretário de Estado e ao Desembargador, respectivamente."

IIIprevisão, por lei, de todos os acréscimos pecuniários auferíveis a qualquer título, bem assim dos critérios de cálculo das correspondentes parcelas, vedada a computação ou a acumulação destas para fins de concessão de acréscimos posteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

IVdécimo terceiro salário, em valor apurado com base na retribuição integral devida no mês de dezembro, aos servidores ativos, inativos e pensionistas;

Vabono-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2004.)

"V - abono-família, em relação a cada um dos seus dependentes, em valor nunca inferior a dez por cento do piso vencimental do Poder Executivo Estadual, observado o disposto no art. 55, I;"

VIgozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que a remuneração do período correspondente, paga a vantagem até a data do início do período repouso;

Houve um erro material. Deve existir a preposição "de" antes da palavra "repouso".

VIIlicença à maternidade sem prejuízo do cargo, de função ou de emprego ocupado, com duração de cento e oitenta dias, a contar da data do parto, ou, se o requerer a servidora, a partir do oitavo mês de gestação, ou ainda da data em que aceitar a guarda de criança de idade inferior a trinta dias, por determinação judicial ou recebê-la como filho adotivo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34/2007.)

Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra "judicial".

"VII - licença à maternidade, sem prejuízo do cargo, de função ou do emprego ocupado, com duração de cento e vinte dias, a contar da data do parto, ou, se o requerer a servidora, a partir do oitavo mês de gestação, ou ainda da data em que aceitar a guarda de criança de idade inferior a trinta dias, por determinação judicial ou recebê-la como filho adotivo;"

VIIIlicença à paternidade, nos termos que a lei especificar;

IXlicença especial, com duração correspondente a três meses ao fim de cada quinquênio de efetivo exercício do cargo público permanente, facultada a opção pela conversão em abono pecuniário ou pela contagem dobrada do período não gozado, para fins de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço;

Suspendeu-se a eficácia, por maioria, das seguintes expressões deste inciso: "pela conversão em abono pecuniário ou", pela ADI nº 276-7-MC, julgada pelo Pleno do STF em 30/5/1990, publicada no DJ de 17/8/1990. Decisão final: O Pleno julgou, em 13/11/1997, por unanimidade, procedente a ação direta, deferindo-se a liminar. Publicada no DJ de 19/12/1997.

Xtransposição, a pedido, de um para o outro cargo público permanente, para cujo exercício haja obtido qualificação profissional suficiente, desde que, existente a vaga, comprove sua aptidão em exame seletivo interno;

Inciso com eficácia suspensa, por unanimidade, até decisão final da ação, pela ADI nº 362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/09/1990, publicada no DJ de 26/10/1990. Decisão final: O Pleno julgou, em 21/11/1996, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade deste inciso. Publicada no DJ de 4/4/1997.

XIpercepção dos vencimentos e salários até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/1991.)

"XI - Percepção dos vencimentos e salários no último qüinqüídio do mês a que corresponder a remuneração".

XIIrepouso semanal remunerado;

XIIIcomputação, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público federal, estadual e municipal, bem como do prestador em atividade privada, de acordo com a lei pertinente;

XIVparticipação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, remuneratórios ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, através de representantes devidamente indicados pelos correspondentes órgãos de classe;

XVadicional por tempo de serviço, observados uniformes critérios de concessão e cálculo para os servidores públicos em geral.

XVIo valor bruto da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, indireta e fundacional pública e dos proventos ou qualquer outra espécie remuneratória, excluí-

das as vantagens de caráter individual, observarão como limite máximo, em cada Poder, o valor devido, em espécie, a

TÍTULO DE – remuneração mensal, ao Secretário de Estado, ao Deputado Estadual e ao Desembargador do Tribunal de Justiça. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional n° 28/2003.)

III

Art. 50.

É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos, na Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "exceto".

a)a de dois cargos de professor;

b)a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c)a de dois cargos privativos de médicos.

Parágrafo únicoOs proventos da inatividade e as pensões previdenciários não serão considerados para efeito de acumulação de cargos.

Houve um erro material. Deve a palavra "previdenciários" ser lida como "previdenciárias".

Suspensa a eficácia da expressão "Os proventos da inatividade e" contida no , por unanimidade, até decisão final da ação, referendando o despacho do Presidente, pela ADI nº 1328-9-MC, julgada pelo Pleno do STF em 31/8/1995, publicada no DJ de 24/11/1995. Decisão final: O Pleno julgou, em 12/5/2004, por maioria, procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "Os proventos da inatividade e.", publicada no DJ de 18/6/2004.

Art. 51.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições a saber:

Itratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

IIinvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

IIIinvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, caso não haja compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior;

IVem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Vpara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

Parágrafo únicoNo caso do inciso III, a compatibilidade horária haverá de ser reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal.

Art. 52.

As pensões pagas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL - serão iguais ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observando-se, como limite máximo o estabelecido para o Poder Executivo, previsto no inciso XVI do artigo 49 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2003.)

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a expressão "observando-se".

" benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do servidor civil ou militar falecido, ativo ou inativo, até o limite estabelecido nesta Constituição, respeitadas quaisquer mutações sobrevindas ao cargo."

Parágrafo únicoExcetuam-se do limite de que trata o caput deste artigo as pensões que vierem a ser pagas, nos termos de lei específica, diretamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2003.)

"Parágrafo Único. É ainda assegurada a pensão de que trata este artigo, por seu valor integral, se o cônjuge supérstite for servidor público estadual."

Art. 53.

s vencimentos, proventos, pensões, gratificações e vantagens de quaisquer natureza, pagos fora dos prazos previstos nesta Constituição, serão, obrigatoriamente, corrigidos monetariamente de acordo com os índices oficiais.

Houve um erro material. Deve a expressão "quaisquer natureza" ser lida como "qualquer natureza".

SUBSEÇÃO I – Dos Servidores Públicos Civis

Art. 54.

Estado e os Municípios, no âmbito de suas competências, instituirão regime jurídico único, comum a todos os seus servidores, e estabelecerão planos de carreira para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública.

Art. 55.

São direitos especificamente assegurados aos servidores públicos civis:

Ipiso vencimental ou salarial nunca inferior ao valor correspondente ao salário mínimo nacionalmente unificado;

IIduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo entre a Administração e o órgão representativo da categoria funcional;

IIIrepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IVremuneração, por serviços extraordinários e noturnos, em valor superior em cinquenta por cento, no mínimo, à devida pelo trabalho normal e diurno;

Vproteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei;

VIredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

VIIadicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

VIIIproibição de diferença de remuneração, de condições de exercício de função e de critério de demissão por motivos de sexo, idade, cor, estado civil, religião, ideologia ou filiação político-partidária;

IXlivre associação sindical e ingresso em estado de greve, na última hipótese exercitado o direito nos termos e limites definidos em lei complementar;

Xtransferência para o quadro de pessoal de outro Poder, mediante solicitação daquele para o qual pretenda ser transposto e anuência daquele em que for originariamente lotado;

Inciso com eficácia suspensa, por unanimidade, referendando despacho da Presidência, até decisão final da ação, pela ADI n° 1.329-7-MC, julgada pelo Pleno do STF em 3/08/1995, publicada no DJ de 20/9/1996. Decisão final: O Pleno julgou, em 20/8/2003, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade deste inciso. Publicada no DJ de 12/9/2003.

XIcriação, modificação e extinção de direitos exclusivamente através de lei complementar ou ordinária;

XIIpiso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica;

Inciso com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 668-1-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/3/1992, publicada no DJ de 19/6/1992.

XIIIproibição de dispensa, remoção ou transferência, sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos ou por discriminação de qualquer espécie.

Art. 56.

s cônjuges e companheiros, quando ambos servidores públicos estaduais, terão lotação e exercício em repartições situadas na mesma localidade.

Parágrafo únicoSendo ambos membros da Magistratura ou do Ministério Público, apenas se aplicará a regra deste artigo no caso de Comarca que compreenda mais de uma Vara.

Art. 57.

s servidores públicos civis serão aposentados:

Ipor invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando a aposentação decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

IIcompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

IIIvoluntariamente:

a)aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;

b)aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;

c)aos trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

d)aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1ºLei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres e perigosas.

Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão "inciso III, a e c".

§ 2ºA Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3ºDecorrido o prazo de trinta dias a contar da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a Administração conceda ou motivadamente negue a transferência para a inatividade, ficará o servidor automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que publicada a decisão definitiva.

Art. 58.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1ºO servidor público estadual só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. Havendo pedido de revisão administrativa, a autoridade, no prazo de trinta dias, a contar da data de autuação do pleito, decidirá fundamentalmente sobre o acolhimento ou não, publicado o correspondente despacho no Diário Oficial.

Houve um erro material. Deve a palavra "fundamentalmente" ser lida como "fundamentadamente".

§ 2ºInvalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3ºExtinguindo a lei o cargo ou sendo este motivadamente declarado desnecessário, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com proventos integrais, até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo.

Art. 59.

s servidores públicos do Estado, civis e militares, bem como aqueles das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, não poderão fazer parte de mais de um órgão de deliberação coletiva, com direito a remuneração, seja qual for a natureza desta.

Art. 60.

Lei complementar estabelecerá critérios objetivos e uniformes de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes do Estado, de forma a garantir a isonomia de vencimentos, com a apresentação dos limites mínimo e máximo de remuneração e das vantagens de caráter individual.

Art. 61.

servidor público que for revertido à atividade, após cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez, terá direito a contagem do tempo para fins de aposentadoria, adicionais por tem de serviço e progressão horizontal, relativamente ao período em que esteve aposentado.

Houve um erro material. Deve a expressão " por tem de serviço" ser lida como "por tempo de serviço".

Art. 62.

Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista estadual é assegurada a participação nos lucros e na gestão da empresa.

§ 1ºA participação no lucro de exercício à conta do resultado superavitário dos balanços financeiros, terá o seu percentual estabelecido pelo órgão superior da administração da empresa, respeitado critério definido em lei.

Houve dois erros materiais. Não deve existir a vírgula após a palavra "financeiros", bem como deve existir o artigo "o" após a palavra "respeitado".

§ 2ºNa composição dos órgãos colegiados das Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, um dos cargos será preenchido por servidor de seus Quadros de Pessoal, de notório merecimento e ilibada idoneidade moral, com, pelo menos, cinco anos de efetivo exercício, indicado pelas associações de classe, em lista tríplice constituída mediante eleição.

SUBSEÇÃO II – Dos Servidores Públicos Militares

Art. 63.

São servidores públicos militares integrantes da Polícia Militar Estadual:

§ 1ºAs patentes, conferidas pelo Governador do Estado, com as prerrogativas, os direitos e os deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares.

§ 2ºO militar da ativa que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.

§ 3ºO militar da ativa que aceitar o cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela modalidade de promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para inatividade.

§ 4ºO militar, enquanto em serviço ativo, não poderá estar filiado a partido político.

§ 5ºO oficial militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Conselho de Justiça de caráter permanente, devendo a lei especificar os casos de submissão a processo e o rito deste.

§ 6ºO oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo precedente.

§ 7ºA lei disporá sobre a estabilidade do servidor militar, bem como sobre os direitos de idade e outras condições de transferência para a inatividade.

§ 8ºA lei estabelecerá as condições em que a praça perderá a graduação.

§ 9ºO Chefe do Poder Executivo Estadual, encaminhará à Assembleia Legislativa de Alagoas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, da aprovação desta Emenda, para fins de deliberação pelos seus Deputados, de Projeto de Lei que defina, na forma prescrita pela parte final do inciso LXI do Art. 5º da Constituição Federal, as transgressões militares a que estão sujeitos os servidores públicos militares do Estado de Alagoas. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 22/2000.)

O § 9º acrescentado pela Emenda à Constituição Estadual nº 22, de 26/12/2000, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 28 de dezembro de 2000, teve sua eficácia suspensa, por unanimidade, pela ADI nº 2.393-4-MC, julgada pelo Pleno do STF em 9/5/2000, publicada no DJ de 21/6/2002. Decisão final: O Pleno julgou, em 13/2/2003, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade deste parágrafo, com a redação dada pela EC nº 22/2000. Publicada no DJ de 28/3/2003. O STF, no argumento da decisão, relatou que não pode o Poder Legislativo, por meio de Lei, muito menos por meio de Emenda Constitucional, fixar prazo para o Chefe do Executivo - princípio constitucional da Separação dos Poderes e da reserva de iniciativa de Lei.

Houve dois erros materiais. Não deve existir a vírgula após a palavra "Estadual", bem como deve a expressão "Art.5º" vir com a sua letra inicial minúscula.

Art. 64.

servidor militar estadual faz jus à assistência judiciária integral e gratuita por parte do Estado, através do órgão competente da Polícia Militar, nos casos previstos em lei, em que se veja indiciado ou processado.

Art. 65.

São considerados cargos, funções ou comissões policiais militares os constantes dos quadros de organização da corporação previstos em lei e contidos na Lei de Organização Básica. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/1997.)

" São considerados cargos, funções ou comissões policiais militares os constantes dos quadros de organização da corporação."

Parágrafo únicoSão considerados cargos, funções ou comissões de natureza policial-militar os exercidos pelos integrantes da Polícia Militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/1997.)

"Parágrafo Único. São também considerados cargos, funções ou comissões de natureza policial militar os desempenhados pelos integrantes da Polícia Militar."

Iem órgãos federais relacionados com as missões das Forças auxiliares; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/1997.)

"I - em órgãos federais relacionados com as missões das Forças Auxiliares;"

IIna Casa Militar do Palácio do Governo e nas Assessorias Militares da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Procuradoria-Geral de Justiça, da Procuradoria-Geral do Estado e da Prefeitura Municipal de Maceió; (Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n° 16/1997.)

Houve um erro material. Deve existir a preposição "do" antes da expressão "Tribunal de Justiça". "II - na Casa Militar do Palácio do Governo e nas Assessorias Militares da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça;"

IIIno Gabinete do Vice-Governador. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/1997.)

Houve um erro material. A redação originária do inciso III é idêntica à redação proposta pela Emenda Constitucional n° 16/97.

"III - no Gabinete do Vice-Governador."

Art. 66.

Aos policiais militares inativados por incapacidade temporária ou definitiva, fica assegurado direito ao auxílio invalidez, na forma do que dispuser a lei.

Art. 67.

sistema de remuneração do pessoal da Polícia Militar será estabelecido em lei, não podendo o soldo do posto de Coronel ser inferior a quarenta por cento do vencimento base atribuído ao Comandante-Geral da Corporação.

Artigo com pedido de suspensão liminar indeferido, por maioria, na ADI 4/12/ 1992. Resultado: Aguardando julgamento.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

Art. 68.

Poder Legislativo do Estado é exercido pela Assembleia Legislativa, que se compõe de deputados eleitos pelo povo, através de voto direto e secreto, segundo o sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

§ 1ºCada legislatura durará quatro anos.

§ 2ºO número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.

§ 3ºIntegram a estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas:

Ia Mesa Diretora; II - as Comissões;

IIIo Plenário.

§ 4ºSão órgãos auxiliares da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas:

Ia Diretoria Geral;

IIa Procuradoria Geral;

IIIa Coordenação Geral para Assuntos Legislativos.

Art. 69.

A Assembleia Legislativa Estadual, reunir-seá, anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 1/1990.)

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "Estadual".

" A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro."

§ 1ºAs reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo e feriado.

§ 2ºA sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3ºO Regimento Interno disporá sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa nos sessenta dias anteriores às eleições gerais.

Art. 70.

A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á, em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de cada legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 2/1990.)

" A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão preparatória, a partir de 15 de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora."

Parágrafo únicoOs membros da Mesa Diretora cumprirão mandato de dois anos, permitida a reeleição. (Redação dada pela Emenda constitucional n° 29/2003.)

" Os membros da Mesa Diretora cumprirão mandato de dois anos, vedada a reeleição, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente."

Art. 71.

A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á:

Ipelo seu Presidente, no caso de decretação de intervenção em município;

IIpelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembleia ou a requerimento da maioria dos deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Parágrafo únicoNa sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 72.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão adotadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 73.

A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas Comissões poderá convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada e oportuna.

§ 1ºO Secretário de Estado poderá comparecer à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2ºA Mesa poderá requisitar informações ou documentos de qualquer natureza aos Secretários de Estado, Presidentes de Fundações e Empresas Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de dez dias, bem como a prestação de informações falsas.

Houve um erro material. Deve existir o artigo "o" antes da expressão "não atendimento".

SEÇÃO II

Dos Deputados Estaduais

Art. 74.

s Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2002.)

Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra "penalmente".

" s Deputados Estaduais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos."

§ 1ºOs Deputados Estaduais desde a expedição do diploma serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2002.)

"§ 1º Os Deputados Estaduais, a partir da expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Assembleia Legislativa."

§ 2ºDesde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa Estadual, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2002.)

Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra "horas".

"§ 2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato."

§ 3ºRecebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa que, por iniciativa do partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá até a decisão final sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2002.)

"§ 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa."

§ 4ºO pedido da sustação, será apreciado pela Assembleia Legislativa Estadual de Alagoas no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2002.)

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "sustação".

"§ 4º Os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça."

§ 5ºA sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda

"§ 5º Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações."

§ 6ºOs Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações. (Redação dada pela Emenda

"§ 6º A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa."

§ 7ºA incorporação às Forças Armadas de Deputados Estaduais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2002.)

"§ 7º As imunidades dos Deputados Estaduais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos que, praticados fora do recinto do Poder Legislativo, sejam incompatíveis com a execução da medida."

§ 8ºAs imunidades de Deputados Estaduais, subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Redação dada pela Emenda

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "Estaduais".

"§ 8º Os ex-Deputados Estaduais que hajam exercido o mandato em caráter definitivo, por período igual ou superior a duas sessões legislativas, gozarão das prerrogativas estabelecidas nos §§ 1º e 4º deste artigo, excluída a licença da Assembleia Legislativa para processo criminal, sendo vedada, ainda, qualquer restrição de caráter policial quanto à inviolabilidade pessoal e patrimonial." com eficácia suspensa, com efeitos ex nunc, até o final do julgamento da ação direta, com votação unânime, pela ADI n° 1.828-1-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/5/1998, publicada no DJ de 7/8/1998. Resultado: Ação julgada prejudicada monocraticamente por perda superveniente do objeto. Julgada em 22/11/2007. Publicada no DJ de 28/11/2007.

Art. 75.

s Deputados Estaduais não poderão: I - Desde a expedição do diploma:

a)firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b)aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam livremente demissíveis, nas entidades constantes da alínea anterior;

IIDesde a posse:

a)ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

Houve um erro material. Deve a palavra "empresas" ser lida como "empresa".

b)ocupar cargo ou função de que sejam livremente demissíveis, nas entidades referidas no inciso I, a;

c)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d)ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 76.

Perderá o mandato o Deputado Estadual:

Ique infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

IIcujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

IIIque deixar de comparecer, em sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias ou a doze sessões ordinárias consecutivas, salvo doença comprovada por junta médica designada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, licença ou missão autorizada pela Casa;

IVque perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

Houve um erro material. Deve a palavra "suspenso" ser lida como "suspensos".

Vquando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VIque sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1ºNos casos dos incisos I, II e VI será decidida a perda do mandato pela Assembleia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na corporação legislativa, assegurada ampla defesa.

§ 2ºNos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no corpo legislativo, assegurada ampla defesa.

§ 3ºConsidera-se incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado Estadual ou a percepção de vantagens indevidas.

Art. 77.

Não perderá o mandato de Deputado Estadual:

IInvestido no cargo de Ministro de Estado, Secretário Nacional, Superintendente de Órgão Federal de Desenvolvimento Regional, Governador de Território, de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, de Prefeituras da Capital ou de Chefe de missão diplomática temporária; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 5/1991.)

REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4/1991: "I - Investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário Nacional, Superintendente de Órgão Federal de Desenvolvimento Regional, Presidente de Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista da União e do Estado de Alagoas, Governador de Território, de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeituras da Capital ou de Chefe de missão diplomática temporária."

"I - Investido no cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território, de Secretário de Prefeitura Municipal, de Estado, do Distrito Federal e de Território, bem como de chefe de missão diplomática temporária."

IIlicenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1ºO suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2ºOcorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3ºNa hipótese do Inciso I, o Deputado Estadual poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 78.

s Deputados Estaduais perceberão remuneração fixada pela Assembleia Legislativa ao final de cada legislatura, para viger na subsequente, sujeita aos impostos gerais, incluídos os de renda e extraordinários.

SEÇÃO III

Das Atribuições do Poder Legislativo

Art. 79.

Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

Iautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado;

IIproceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembleia Legislativa dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

IIIelaborar seu Regimento Interno;

IVdispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação, extinção e provimento de cargos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Vaprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador do Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, dos Presidentes e Diretores das Autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas, bem como de outros cargos que a lei determinar;

Suspensa a eficácia das seguintes expressões: "do Procurado-Geral do Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, dos Presidentes e Diretores das Autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas, bem como de outros cargos que a lei determinar", por maioria, na ADI nº 127-2-MC, julgada

VIautorizar o Governador do Estado a se ausentar do Estado, quando a ausência exceder de quinze dias;

Houve um erro material. Não deve existir a preposição "de" depois da palavra "exceder".

VIIfixar, para viger em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado, sujeita aos impostos gerais, incluídos o de renda e extraordinário;

Suspensa a eficácia das seguintes expressões: "e dos Procuradores-Gerais da Justiça e do Estado", por maioria, na ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

VIIIjulgar as contas do Governador do Estado;

IXdeliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas sessões;

Xapreciar as contas do Poder Legislativo, apresentadas obrigatoriamente pela Mesa, sem prejuízo das atribuições próprias do Tribunal de Contas do Estado;

XIsolicitar a intervenção federal nos casos e termos previstos no artigo 36, I, da Constituição da República Federativa do Brasil;

XIIreceber o compromisso do Governador e do ViceGovernador do Estado;

XIIIemendar a Constituição;

XIVaprovar ou suspender a intervenção estadual nos municípios;

XVsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

§ 1ºO disposto no Inciso V deste artigo aplica-se à escolha dos nomes que o Estado, na qualidade de acionista majoritário, indicar à Assembleia Geral das Entidades que compõem o Sistema Financeiro e Creditício Oficial do Estado, bem como, das demais Sociedades de Economia Mista, com vistas à eleição para os cargos de Presidente e Diretores das respectivas Entidades e Empresas.

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a expressão "bem como".

§ 2ºO exercício provisório das funções de cargos referidos no Inciso V e no § 1º deste artigo, mediante designação, em nenhuma hipótese poderá exceder a quinze dias.

§ 3ºPor motivo de conveniência pública e deliberação de maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado de Alagoas.

Art. 80.

Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente:

Itributos, arrecadação e distribuição de renda;

IIplano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

IIIoperação de crédito e dívida pública do Estado;

IVfixação e modificação do efetivo da Polícia Militar;

Vplanos e programas estaduais de desenvolvimento;

VIcriação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos e fixação dos respectivos vencimentos ou salários;

VIIalienação de bens imóveis e ações pertencentes ao Estado;

VIIItransferência temporária da sede do Governo do Estado;

IXorganização judiciária do Estado e criação de municípios;

Xdireitos, deveres e garantias dos servidores civis e militares;

XIconcessão de garantias do Estado para empréstimos a Municípios, autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas.

Art. 81.

A fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, será feita pelo processo regulado nesta Constituição e em lei complementar.

Art. 82.

A Assembleia Legislativa Estadual, mediante Resolução, determinará o afastamento imediato, até que concluído o competente processo de apuração da responsabilidade, de qualquer autoridade civil ou militar, ou ainda de agente público de qualquer grau hierárquico, em razão de representação motivada de cidadão ou da Ordem dos Advogados do Brasil, denunciadora de abuso de poder ou de desrespeito aos membros dos Poderes Legislativo ou Judiciário, ou dos integrantes dos órgãos essenciais à administração da justiça.

Caput com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 4/12/ 1992.

Parágrafo únicoExpedida a resolução, promoverá o Poder Legislativo, junto ao órgão competente, as providências necessárias visando à apuração da responsabilidade do agente do ato abusivo. com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de

SEÇÃO IV

Das Comissões

Art. 83.

A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato que trate de sua criação.

§ 1ºNa constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional de partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Assembleia Legislativa.

cabe:

§ 2ºÀs comissões, em razão da matéria de sua competência, Cabe:

Idiscutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros do Plenário;

IIrealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IIIconvocar Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IVreceber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Vsolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VIapreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

VIIencaminhar ao Governador do Estado, Secretários de Estado ou titulares dos órgãos da administração descentralizada, conforme o caso, pedido, por escrito, de informação sobre fato relacionado com a matéria legislativa em tramitação ou sobre fato sujeito à fiscalização da Assembleia, bem como requisitar documentos, importando crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, assim como da prestação de informações falsas. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 19/1998.)

§ 3ºAs comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Assembleia Legislativa, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazos certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Houve dois erros materiais. Deve a palavra "prazos" ser lida como "prazo", bem como deve existir vírgula após a palavra "certo".

§ 4ºDurante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da Assembleia Legislativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, cuja composição guardará, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, com atribuições definidas no Regimento Interno.

SEÇÃO V

Do Processo Legislativo

SUBSEÇÃO I – Disposição Geral

Art. 84.

processo legislativo compreende a elaboração de:

Iemendas à Constituição;

IIleis complementares

IIIleis ordináias; IV - leis delegadas;

Vdecretos legislativos;

VIresoluções.

SUBSEÇÃO II – Da Emenda à Constituição

Art. 85.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Ide um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;

IIdo Governador do Estado;

IIIde mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

IVde iniciativa popular, observado o disposto no artigo 86,

§ 1ºA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2ºA proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros do corpo legislativo.

§ 3ºA emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.

§ 4ºA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "prejudicada".

SUBSEÇÃO III – Das Leis

Art. 86.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição. (Redação dada pela

" A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição."

§ 1ºSão de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que:

Ifixem ou modifiquem o efetivo da Polícia Militar; II - disponham sobre:

a)criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta, autárquica e fundacional pública, e fixem ou aumentem a sua remuneração;

b)organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo;

c)servidores públicos do Estado, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

d)organização da Advocacia-Geral do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)

"d) organização da Advocacia Geral do Estado e da Defensoria Pública;"

e)criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, direta ou autárquica e fundacional pública;

f)criação e extinção de sociedade de economia mista e empresa pública, e suas subsidiárias.

§ 2ºA iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído pelo menos em um quinto dos Municípios e com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 87.

Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:

Inos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvados os projetos de lei do orçamento e de diretrizes orçamentárias;

IInos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Redação dada pela Emenda

"II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público;"

IIInos projetos de fixação ou aumento da remuneração dos membros da Magistratura, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. (Redação dada pela Emenda "III - nos projetos de fixação ou de aumento da remuneração dos membros da Magistratura, Tribunal de Contas e Ministério Público."

Art. 88.

Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1ºSe, no caso deste artigo, a Assembleia Legislativa não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, esta deverá ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2ºOs prazos do § 1º não correm nos períodos de recesso da Assembleia Legislativa, nem se aplicam aos projetos de código.

Art. 89.

projeto aprovado será enviado ao Governador do Estado que, aquiescendo, sanciona-lo-á.

Houve um erro material. Deve a expressão "sanciona-lo-á" ser lida como "o sancionará".

§ 1ºSe o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa, os motivos do veto, fazendo-os publicar, no mesmo prazo, no Diário Oficial do Estado.

Houve um erro material. Deve a expressão "veta-lo-á" ser lida como "vetá-lo-á"

§ 2ºO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3ºDecorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará sanção.

§ 4ºO veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto.

§ 5ºRejeitado o veto, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador do Estado.

§ 6ºSe a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Assembleia Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazêlo.

§ 7ºEsgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

Art. 90.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Art. 91.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembleia Legislativa.

§ 1ºNão serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar nem à legislação sobre:

Iorganização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e as garantias de seus membros; (Redação dada pela Emenda

"I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e as garantias de seus membros;"

IIplanos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

§ 2ºA delegação ao Governador do Estado terá a forma de resolução que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3ºSe a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 92.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

SEÇÃO VI

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

SUBSEÇÃO I

Art. 93.

A fiscalização da administração financeira e orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra "externo".

Parágrafo únicoPrestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 94.

Controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e alcançará as entidades da administração direta, as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, inclusive suas subsidiárias e as fundações públicas.

Parágrafo únicoConstatada irregularidade nos atos de gestão ou gerência dos recursos públicos, o tribunal de Contas formalizará denúncia fundamentada à Assembleia Legislativa que, no prazo de sessenta dias, deliberará a respeito, por maioria de votos, e oferecerá representação ao Poder Judiciário para definição de responsabilidade dos gestores da coisa pública indiciados.

Houve um erro material. Deve a palavra "tribunal" vir com a sua letra inicial maiúscula.

SUBSEÇÃO II – Do Tribunal de Contas

Art. 95.

Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e um Auditor, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território alagoano, inclusive sobre órgãos ou repartições do Estado,

sediadas fora do seu território, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art.133 desta Constituição. (Redação

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a expressão "repartições do Estado".

" Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território alagoano, inclusive sobre órgãos ou repartições do Estado, sediadas fora do seu território, exercendo no que couber, as atribuições previstas no art. 133 desta Constituição."

§ 1ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

Imais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 30/2003.)

"I - ser maior de trinta e cinco e menor de sessenta e cinco anos de idade;"

IIidoneidade moral e reputação ilibada; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 30/2003.)

"II - ter idoneidade moral e reputação ilibada;"

IIInotórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 30/2003.)

"III - possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;"

IVmais de dez anos de exercício de função pública ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. (Redação

"IV - haver exercido, por mais de dez anos, função pública ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior."

§ 2ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos obedecida a seguinte ordem: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 30/2003.)

"§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:"

Iquatro pela Assembleia Legislativa Estadual; (Redação

"I - dois, indicados em lista tríplice pelo Governador do Estado com aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente dentre Auditores e Membros do Ministério Público especial que oficia perante ao Tribunal de Contas, segundo critérios de antiguidade e merecimento;"

IItrês pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um de livre escolha e dois indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal de Contas, alternadamente entre Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e Auditores, segundo critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 30/2003.)

"II - cinco pela Assembleia Legislativa."

§ 3ºA escolha ou a aprovação do nome para Conselheiro do Tribunal de Contas será realizada em sessão especialmente designada para esse fim e convocada, impreterivelmente, pelo Presidente da Assembleia Legislativa ou seu substituto legal, até 20 (vinte) dias após a existência da vaga. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/1994.)

"§ 3º A escolha ou a aprovação de nome para Conselheiro do Tribunal de Contas será realizada em sessão especialmente designada para esse fim."

§ 4ºO nome do escolhido para Conselheiro na forma do Inciso I, será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para a correspondente nomeação. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 30/2003.)

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a expressão "Inciso I".

"§ 4º O nome do escolhido para Conselheiro, na forma do Inciso II, será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para a correspondente nomeação."

§ 5ºSe, dentro do prazo de quinze dias úteis subsequentes à data do recebimento, o Governador deixar de proceder à nomeação, o Presidente da Assembleia Legislativa expedirá o competente ato, que produzirá todos os efeitos legais.

§ 6ºOs Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e somente poderão aposentar-se, com os vencimentos e vantagens do cargo, quando o tenham exercido efetivamente por mais de cinco anos.

§ 7ºCaso não existam, no momento da vacância do cargo, Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e/ou Auditores aptos a compor a lista referida no § 2º, II deste artigo, quer seja por insuficiência de idade ou por se encontrarem submetidos a estágio probatório o preenchimento da vaga respectiva se dará por livre escolha do Governador, cabendo a próxima vaga à categoria impossibilitada de compor o Colegiado e, cumprida a ordem definida neste artigo, será ela sucessivamente renovada. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 35/2009.) Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra "probatório".

REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N ° 30/2003: "§ 7º Cumprida ordem definida neste artigo, será ela sucessivamente renovada."

Art. 96.

s auditores, em número de três, nomeados pelo Chefe do Executivo, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, terão, quando em substituição a Conselheiro, as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos destes e, quando no exercício de suas atribuições, as de Juiz de Direito.

Art. 97.

Ao Tribunal de Contas do Estado compete:

Iapreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, remetendo, dentro do prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, o parecer prévio à Assembleia Legislativa, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Tribunal;

IIjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades da administração direta, indireta e fundacional pública, inclusive as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual;

IIIapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos:

a)de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e nas fundações públicas estaduais, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

b)de concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, disponibilidade, reforma e pensão, ressalvadas as melhorias que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IVrealizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa ou de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza financeira e orçamentária, contábil,

operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades referidas no inciso II;

Vfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município, assim como a instituições de qualquer natureza;

VIprestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer das suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e os resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIIassinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo sob apreciação;

IXsustar, se não atendida a exigência do inciso anterior, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa; Houve um erro material. Devem os incisos ser renumerados.

Xaplicar aos responsáveis, no caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

XIrepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

XIIpronunciar-se, conclusivamente, no prazo de trinta dias, sobre solicitação que lhe faça a comissão especial referida no artigo, 177, § 1º, desta Constituição;

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "artigo".

XIIIprestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da Sessão Legislativa, e, trimestralmente, apresentar-lhe-á relatório de suas atividades.

Houve um erro material. Deve a expressão "apresentar-lhe-á" ser lida como "apresentar".

§ 1ºNo caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

§ 2ºSe a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, a contar da data do recebimento da comunicação, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3ºAs decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Art. 98.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade da administração estadual e municipal, direta ou indireta, inclusive nas fundações públicas, ao Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo únicoFormalizada a denúncia, o Tribunal de Contas promoverá sua apuração, através de processo administrativo, dentro do prazo improrrogável de trinta dias.

Art. 99.

A lei disporá sobre a organização do Tribunal de Contas, podendo dividi-lo em Câmaras e criar delegações junto às unidades da Administração Estadual, direta, indireta e fundacional pública, em função do controle externo.

Parágrafo únicoA recondução do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas se dará apenas uma vez, para o mandato subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 6/1992.)

" É vedada a recondução, para o mandato subseqüente, do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas."

SUBSEÇÃO III – Do Controle Interno

Art. 100.

s Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Iavaliar a execução orçamentária e o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de governo;

IIcomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como de aplicação de recursos públicos estaduais por entidades subvencionadas;

IIIexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, assim como dos direitos e haveres do Estado;

IVapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo únicoOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

CAPÍTULO II

O PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

Do Governador e do Vice-Governador do Estado

Art. 101.

Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.

Art. 102.

Governador e o Vice-Governador do Estado serão simultaneamente eleitos para mandato de quatro anos, com antecedência de pelo menos noventa dias ao final do mandato dos seus antecessores.

§ 1ºOs candidatos a Governador e a Vice-Governador serão conjuntamente registrados por partido político e assim votados, eleitos os que obtiverem maioria absoluta dos votos válidos.

§ 2ºDando-se que nenhum candidato alcance maioria absoluta far-se-á nova eleição dentro do prazo de vinte dias, contados da data da proclamação do resultado, em que concorrerão os dois candidatos mais votados, eleito o que obtiver maioria de votos.

Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra "absoluta".

§ 3ºSe, antes da realização da segunda eleição, um dos candidatos que nela concorrer vier a falecer, desistir da candidatura ou incorrer em impedimento que o inabilite, será convocado, dentre os remanescentes, aquele com maior votação, qualificando-se o mais idoso no caso de empate.

Art. 103.

Governador e o Vice-Governador do Estado tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição em sessão da Assembleia Legislativa Estadual, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição e as leis, de promover o bem-estar do povo alagoano e de contribuir para a preservação da unidade, da integridade e da independência da República Federativa do Brasil.

Parágrafo únicoSe, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago pela Assembleia Legislativa Estadual.

Art. 104.

Vice-Governador substituirá o Governador no caso de impedimento e o sucederá na hipótese de vacância do cargo.

§ 1ºImpedidos o Governador e o Vice-Governador do Estado, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente da Assembleia Legislativa Estadual e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

§ 2ºVagos os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, proceder-se-á na conformidade do parágrafo precedente, realizando-se eleições, para preenchê-los, noventa dias após a abertura da última vaga.

§ 3ºOcorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, dar-se-á a eleição pela Assembleia Legislativa Estadual, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a lei.

§ 4ºOs eleitos, em qualquer dos casos, deverão complementar o período dos seus antecessores.

A Emenda Constitucional n° 10/1994, que pretendia modificar a redação deste artigo e seus parágrafos, teve a sua eficácia suspensa, por maioria, até decisão final da ação, pela ADI n° 999-1-MC, julgada pelo Pleno do STF em 11/3/1994, publicada no DJ de 16/9/1994. Resultado: Aguardando julgamento.

Art. 105.

É vedada a reeleição do Governador e do ViceGovernador do Estado para o período subsequente.

Art. 106.

Perderá o mandato o Governador e o ViceGovernador do Estado, quando no exercício do cargo de Governador, que se ausentar do território estadual por período superior a quinze dias, sem autorização da Assembleia Legislativa Estadual, ou ainda que assumir outro cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional pública, exceto quando se tratar de posse em virtude de concurso público, vedado o correspondente desempenho.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Governador e do Vice-Governador

Art. 107.

Compete privativamente ao Governador do Estado:

Inomear e exonerar os Secretários de Estado;

IIexercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

IIIiniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IVsancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Vvetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VIdispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;

VIIdecretar e executar a intervenção estadual;

VIIIremeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias;

IXnomear, após aprovação pela Assembleia Legislativa Estadual, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Comandante-Geral da Polícia Militar e os Conselheiros do Tribunal de Contas, bem como outros servidores, quando assim disposto nesta Constituição e na lei;

Suspensa a eficácia das seguintes expressões: "o Procurador-Geral do Estado, o Comandante-Geral da Polícia Militar", por maioria, na ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 04/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

Xnomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição;

XIconferir condecorações e distinções honoríficas;

XIIenviar, à Assembleia Legislativa Estadual, o plano plurianual de investimentos e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

XIIIprestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

XIVprover os cargos públicos, na forma da lei, e propor a sua extinção;

XVconvocar a presidir o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/2000.)

Houve um erro material. Deve a expressão "convocar a presidir" ser lida como "convocar e presidir".

"XV - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição."

XVIexercer outras atribuições previstas nesta Constituição. (Inciso renumerado pela Emenda Constitucional nº 20/2000.)

XVIInomear o Defensor Público-Geral do Estado na forma desta Constituição. (Redação acrescentada pela

Parágrafo únicoO Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/2000.)

" O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Governador, sempre que por ele for convocado para o desempenho de missões especiais."

Art. 108.

Compete ao Vice-Governador do Estado, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Governador, sempre que por ele for convocado para o desempenho de missões especiais.

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Governador do Estado

Art. 109.

São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentarem contra as Constituições Federal e Estadual e especificamente:

Ia existência e a integridade da União Federal;

IIo livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Governos Municipais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)

"II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Governos Municipais;"

IIIo exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IVa segurança interna do país, do Estado e do Município;

Va probidade na Administração;

VIa lei orçamentária;

VIIo cumprimento das leis e das decisões judiciais;

VIIIa guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

IXa honra e o decoro de suas funções.

Parágrafo únicoA apuração e o julgamento dos crimes de que trata este artigo serão realizados na conformidade do que dispuser a lei.

Art. 110.

Admitida a acusação pela Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto de dois terços de seus membros, será o Governador do Estado, nas infrações penais comuns, submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, e, perante a própria Assembleia Legislativa, na hipótese de crime de responsabilidade.

§ 1ºO Governador do Estado ficará suspenso de suas funções:

Ino caso de infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;

IIna hipótese de crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.

§ 2ºSe, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3ºEnquanto não sobrevier sentença condenatória, no caso de infrações comuns, o Governador do Estado não se sujeitará a prisão.

Parágrafo com eficácia suspensa, por maioria, até a decisão final da ação, pela ADI nº 1.016-6-MC, julgada pelo Pleno do STF em 15/6/1994, publicada no DJ de 2/09/1994. Decisão final: por maioria, declarou-se a inconstitucionalidade do referido parágrafo. Julgado pelo Pleno do STF em 19/10/1995, publicada no DJ de 17/11/1995, republicada em 24/11/1995.

Art. 111.

Governador do Estado, na vigência do seu mandato, não responderá por crime de responsabilidade quando se tratar de atos estranhos ao exercício de suas funções.

SEÇÃO IV

Dos Secretários de Estados

Art. 112.

s Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra "anos".

Art. 113.

A lei disporá sobre a criação, a estruturação e as atribuições das Secretarias de Estado.

Art. 114.

Compete aos Secretários de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Iexercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência, e referendar atos e decretos expedidos pelo Governador do Estado;

IIexpedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos, nas esferas de suas respectivas competências;

IIIapresentar, ao Governador do Estado, relatório anual de sua gestão na Secretaria de Estado;

IVpraticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado.

Parágrafo únicoOs Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, sendo que, na última hipótese, havendo conexão com os de Governador do Estado, o julgamento será procedido pela Assembleia Legislativa.

SEÇÃO V

Do Conselho do Estado

Art. 115.

Conselho do Estado é órgão superior de consulta do Governador do Estado e dele participam:

Io Vice-Governador do Estado;

IIo Presidente da Assembleia Legislativa Estadual;

IIIos líderes dos partidos com assento na Assembleia Legislativa Estadual;

IVquatro cidadãos, brasileiros natos, com residência e domicílio no Estado de Alagoas, sendo dois nomeados mediante livre escolha do Governador do Estado e os demais eleitos pela Assembleia Legislativa Estadual, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução.

Art. 116.

Compete ao Conselho do Estado:

Ipronunciar-se, preliminarmente, quanto à decretação de intervenção estadual, sua amplitude, seu prazo e condições de execução;

IIconhecer e manifestar-se sobre as questões relevantes relacionadas à preservação da autonomia estadual;

IIIopinar quanto à solicitação de intervenção federal, na hipótese de sua formulação pelo Poder Executivo coacto ou impedido;

IVsugerir medidas urgentes visando à remoção de comprometimentos à ordem pública e à garantia do pleno exercício dos direitos individuais e coletivos.

Art. 117.

Governador do Estado poderá convocar Secretário de Estado para participar de reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com a respectiva Secretaria de Estado.

Art. 118.

A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho do Estado.

SEÇÃO VI

Do Conselho de Política de Recursos Humanos

Art. 119.

Fica criado o Conselho de Política de Recursos Humanos, órgão superior de consulta do Governador do Estado.

Art. 120.

Lei Complementar disporá sobre a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho.

CAPÍTULO III

DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 121.

São órgãos do Poder Judiciário: I - o Tribunal de Justiça;

IIo Tribunal do Júri;

IIIJuízes de Direito e os Juízes Substitutos; Houve um erro material. Deve existir o artigo "os" antes da expressão "Juízes de Direito".

IVo Conselho da Justiça Militar; V - outros Juízes instituídos por lei.

Art. 122.

Integram o Poder Judiciário, como órgãos auxiliares da Justiça:

Io Conselho Estadual da Magistratura;

IIa Corregedoria-Geral de Justiça;

IIIa Escola Superior da Magistratura de Alagoas;

IVa Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça.

Art. 123.

A Magistratura rege-se pelos seguintes princípios:

Iingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, de primeira entrância, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

IIpromoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendendo às seguintes normas:

a)é obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b)a promoção por merecimento pressupõe contar o Juiz com dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c)aferição do merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento, ministrados pela Escola Superior da Magistratura;

d)na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

IIIacesso ao Tribunal de Justiça por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, de acordo com o inciso II;

IVaprovação em cursos de preparação e aperfeiçoamento de magistrados, promovidos pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas, como requisito para ingresso e promoção por merecimento, na carreira, respectivamente;

Vfixação dos vencimentos dos magistrados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, os dos Juízes de primeira instância, a título algum, exceder os dos Desembargadores, sendo que a remuneração destes não será superior aos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nem inferior àquela auferida, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Legislativo;

VIaposentadoria com proventos integrais, compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;

VIIresidência do Juiz Titular na respectiva comarca e do Juiz Substituto em comarca da Circunscrição Judiciária onde servir;

VIIIremoção, disponibilidade ou aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundada em decisão por voto de dois terços do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa;

IXpublicidade de todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário e fundamentação de todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e aos seus advogados, ou somente a estes;

Xmotivação das decisões administrativas do Tribunal de Justiça, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XIconcessão de férias, individualmente, aos Desembargadores do Tribunal de Justiça e aos Juízes de Primeira Instância do Estado de Alagoas, observado, quando em gozo, o que dispuser o Código de Organização e Divisão Judiciárias

§ 1ºNo caso de existência de vaga para preenchimento pelo critério de merecimento, a promoção de entrância para a entrância ou o acesso ao Tribunal de Justiça resultará da lista dos três nomes mais votados em escrutínio secreto, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.

§ 2ºFormada a lista, o Tribunal indicará, dentre os que a compuserem, o juiz a ser promovido, cabendo ao Presidente do Tribunal, nos três dias úteis subsequentes, expedir e fazer publicar o ato de promoção.

Art. 124.

s juízes gozam das seguintes garantias:

Ivitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

IIinamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do artigo 93, VIII, da Constituição da República;

IIIIrredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os artigos 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República.

inicial minúscula.

§ 1ºA garantia da inamovibilidade, quanto ao Juiz Substituto, será observada em relação à circunscrição judiciária onde servir.

§ 2ºAos juízes é vedado:

Iexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

IIreceber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

IIIparticipar de atividade político-partidária.

Art. 125.

Estado criará, mediante iniciativa do Tribunal de Justiça:

Ijuizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

IIjustiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Art. 126.

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.

Parágrafo únicoSempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Art. 127.

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao Conselho de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Parágrafo únicoA Justiça Militar Estadual é constituída, em primeira instância, pelo Conselho de Justiça Militar, que terá como órgão de segunda instância o Tribunal de Justiça.

Art. 128.

Ao Poder Judiciário são asseguradas as autonomias administrativa e financeira.

§ 1ºO Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2ºO encaminhamento da proposta de que trata o parágrafo anterior compete ao Presidente, após aprovação do Tribunal.

Art. 129.

A exceção dos critérios de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal,

em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

§ 1ºÉ obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

§ 2ºAs dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterição de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

SEÇÃO II

Do Tribunal de Justiça

Art. 130.

Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de, no mínimo, onze Desembargadores, escolhidos dentre Juízes de Direito, Advogados e membros do Ministério Público.

Constituição do Estado de Alagoas

Art. 131.

acesso de Juízes de Direito ao Tribunal de Justiça far-se-á observando-se o disposto nos inciso III e § 1º do artigo 123 desta Constituição, expedido o ato pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 132.

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

1º Recebidas as indicações, o Tribunal, na primeira sessão plenária seguinte, formará lista tríplice, remetendoa ao Poder Executivo que, nos quinze dias úteis subsequentes à data do recebimento, escolherá um dos integrantes para nomeação.

§ 2ºConsiderar-se-á nomeado o integrante que encabeçar a lista tríplice, se, dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, o Governador deixar de expedir o ato de nomeação.

§ 3ºSendo ímpar o número de lugares correspondentes ao quinto, será o mais moderno alternada e sucessivamente preenchido por advogado e por membro do Ministério Público, até que restabelecido o equilíbrio na representação das duas classes.

Art. 133.

Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente:

Ieleger seu órgão diretivo e elaborar seu Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;

IIorganizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva:

IIIpromover o provimento dos cargos de Juiz de Carreira e dos cargos isolados de Juiz Auditor da Justiça Militar;

IVpropor a criação de novas varas judiciárias;

Vpropor à Assembleia Legislativa a Lei de Organização e de Divisão Judiciárias;

VIprover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei, obedecido o disposto no artigo 169, parágrafo único, da Constituição da República;

VIIconceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que a ele forem diretamente vinculados;

VIIIpropor ao Poder Legislativo, observado o artigo 169, da Constituição da República:

Houve um erro material. Não deve existir vírgula na expressão "artigo 169, da Constituição"

a)a criação e a extinção de cargo e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, dos serviços e órgãos auxiliares e os dos juízes que a ele forem vinculados;

b)a criação ou extinção de tribunais inferiores;

c)a alteração da organização e da divisão judiciárias;

IXprocessar e julgar, originariamente:

a)os juízes estaduais e os membros do Ministério Público, bem como os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b)os Prefeitos Municipais;

c)os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a hipótese, no último caso, de conexão com crime de responsabilidade do Chefe do Executivo, quando o julgamento caberá à Assembleia Legislativa;

d)os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas a, b, e c, e o Corregedor-Geral da Justiça, quando coator, ou quando se tratar de crime sujeito à jurisdição privativa do Tribunal, ou quando houver iminente perigo de consumar-se a violência antes de que o Juiz de Direito possa conhecer da espécie;

e)os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n°32/2007.)

"e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justiça, do Procurador Geral do Estado, dos Juízes de Direito e do Procurador Geral de Justiça;"

f)o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador, da Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do Tribunal de Contas ou do próprio Tribunal de Justiça;

g)os conflitos de jurisdição entre as Câmaras do Tribunal ou entre Juízes de primeira instância do Estado;

h)os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado ou de Municípios;

i)as ações rescisórias dos julgados de qualquer instância da Justiça do Estado, respeitada a competência dos Tribunais Federais;

j)as revisões criminais quanto a réus condenados pela Justiça do Estado;

l)a execução das sentenças, nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos processuais;

m)a remoção ou a disponibilidade compulsória de juiz e, bem assim, a perda do respectivo cargo;

n)o desaforamento dos processos criminais;

o)a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, lesivos a esta Constituição;

p)as incompatibilidades e suspeições, opostas e não reconhecidas, aos Desembargadores, ao Procurador-Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado ou ao CorregedorGeral da Justiça; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)

"p) as incompatibilidades e suspeições, opostas e não reconhecidas, aos Desembargadores, ao Procurador Geral da Justiça ou ao Corregedor Geral da Justiça;"

q)os embargos opostos aos seus acórdãos;

r)a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição.

Xprocessar e julgar, como órgão de Segunda Instância:

a)os recursos interpostos de atos, despachos e decisões dos Juízes de Direito, em feitos cíveis e criminais, na conformidade da lei processual;

b)os recursos interpostos da aplicação de penas disciplinares pelo Presidente do Tribunal, Relatores, CorregedorGeral de Justiça e Juízes de Direito;

XIhomologar a transação das partes, nos feitos pendentes de julgamento;

XIIuniformizar sua jurisprudência;

XIIIdar posse ao Governador e ao Vice-Governador, quando não reunida a Assembleia Legislativa;

XIVexercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Constituição da República, pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias, pelo Regimento Interno do Tribunal e legislação complementar, orgânica e supletiva.

Art. 134.

Podem propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição, bem assim de ato que descumpra preceito fundamental dela decorrente:

Io Governador do Estado; a Mesa da Assembleia Legislativa; III - o Prefeito Municipal;

IVa Mesa de Câmara Municipal;

Vo Procurador-Geral da Justiça;

VIo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Alagoas;

VIIpartido político com representação na Assembleia Legislativa;

VIIIsindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual;

IXo Defensor Público-Geral do Estado. (Redação

§ 1ºO Procurador-Geral da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

§ 2ºDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3ºQuando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, a Procuradoria-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Art. 135.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

SEÇÃO III

Dos Juízes

Art. 136.

s cargos de Juiz de Direito serão providos mediante ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 137.

É permitido ao Juiz não aceitar sua promoção, sem prejuízo, na ordem que lhe couber, quanto à antiguidade, bem como, ao candidato aprovado em concurso, não aceitar sua nomeação, contanto que, neste caso, não ocorram duas recusas, o que implicará perda de validade da aprovação.

Art. 138.

Além da aprovação em curso de preparação da Escola Superior da Magistratura e de exame de sanidade mental, são condições para o ingresso na magistratura:

Iser brasileiro nato ou naturalizado; II - ser graduado em direito;

IIIter, no máximo, quarenta e cinco anos de idade, salvo se já for ocupante de cargo efetivo no serviço público estadual.

Art. 139.

As atribuições, os encargos e os deveres dos Juízes serão definidos na Lei de Organização e Divisão Judiciárias.

Art. 140.

Atribuir-se-á ao Juiz de Direito, para efeito de promoção por merecimento, pontos específicos, por curso promovido pela Escola Superior da Magistratura, de que tenha participado com aproveitamento.

Houve um erro material. Deve a expressão "Atribuir-se-á" ser lida como "Atribuir-se-ão".

Art. 141.

Para efeito de administração da Justiça, o Estado será dividido em comarcas, constituídas de um ou mais Municípios e classificadas em entrâncias.

Parágrafo únicoCada comarca judiciária será provida de um ou mais Juiz de Direito, com exercício na respectiva sede.

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

SEÇÃO I

Do Ministério Público

Art. 142.

Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo únicoSão princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 143.

Ao Ministério Público são asseguradas autonomias administrativas e funcional, cabendo-lhe:

Houve um erro material. Deve a expressão "administrativas" ser lida como "administrativa".

Ipraticar atos próprios de gestão;

IIpraticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

IIIadquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização;

IVpropor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;

4/12/ 1992. Resultado: Aguardando julgamento.

Vprover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares, assim como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimentos derivados, expedindo também os atos de aposentadoria;

VIorganizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça.

Art. 144.

Ministério Público elaborará proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo únicoOs recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

Art. 145.

Lei complementar, cuja iniciativa é reservada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre:

Inormas específicas de organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

a)ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação;

b)promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de entrância a entrância, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 93, II, da Constituição Federal;

c)vencimentos fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra categoria e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, os deste estabelecidos na forma do artigo 79, inciso VII, desta Constituição; Suspensa a eficácia das seguintes expressões: "os deste estabelecidos na forma do art. 79, inciso VII, desta Constituição", por maioria, na ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 04/12/1992.

d)aposentadoria com proventos integrais, sendo compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo.

IIprocedimentos administrativos de sua competência; III -controle externo da atividade policial;

IVdemais matérias necessárias ao cumprimento desuas finalidades institucionais.

Art. 146.

Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, indicados em lista tríplice, por eleição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da lei complementar.

§ 1ºA nomeação e a destituição do Procurador-Geral de Justiça condicionam-se à prévia aprovação pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 2ºDecorridos quinze dias úteis a contar do recebimento da lista tríplice pelo Governador do Estado, sem que ele tenha encaminhado a indicação à Assembleia Legislativa, a esta submeterá o Colégio de Procuradores o nome do mais votado.

§ 3ºAprovada a indicação e efetuada a necessária comunicação, expedirá o Governador do Estado o ato de nomeação ou dará o Colégio de Procuradores posse àquele que houver indicado, conforme o caso, dentro do prazo de quarenta e oito horas.

§ 4ºNão se pronunciando a Assembleia Legislativa no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento da indicação, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.

Art. 147.

s membros do Ministério Público têm as seguintes garantias:

Ivitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

IIinamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

IIIirredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

Parágrafo únicoO ato de remoção e de disponibilidade de membro do Ministério Público, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do órgão colegiado competente, assegurada ampla defesa.

Art. 148.

Aos membros do Ministério Público é vedado:

Ireceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

IIexercer a advocacia;

IIIparticipar da sociedade comercial, na forma da lei;

IVexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

Vexercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

Art. 149.

Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar:

Iexercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiências;

IIfiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais;

IIIdeliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;

IVreceber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição.

Parágrafo únicoNo exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

a)instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos, requisitar informações, exames periciais e documentos, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

b)requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância, acompanhá-la e produzir provas;

c)dar publicidade dos procedimentos administrativos que instaurar e das medidas adotadas;

d)sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração de legislação em vigor;

e)requisitar os serviços temporários de servidores públicos para a realização de atividades específicas.

Art. 150.

Lei Complementar de iniciativa do Ministério Público especial que oficia perante ao Tribunal de Contas, disporá sobre a sua organização.

Houve um erro material. Deve a expressão "perante ao" ser lida como "perante o".

Parágrafo únicoAplicam-se ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, no que couber, os princípios e normas constantes desta Seção, pertinentes a garantias, direitos, vedações, vencimentos, vantagens e forma de investidura de seus membros.

SEÇÃO II

Da Advocacia-Geral do Estado

Art. 151.

A Advocacia-Geral do Estado, exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, é instituição permanente essencial à Justiça, tendo por finalidade a preservação dos interesses públicos e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativa.

Art. 152.

São funções institucionais da ProcuradoriaGeral do Estado:

Iexercer a representação judicial e extrajudicial do Estado;

IIdesenvolver as atividades de consultoria jurídica ao chefe do Executivo e junto aos órgãos da administração direta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2010.)

"II - desenvolver as atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo e junto aos órgãos da administração estadual;"

IIIzelar pela defesa do patrimônio público estadual imobiliário;

IVexercer o controle interno da legalidade dos atos administrativos;

Vexecutar outras atribuições que lhe forem confiadas, desde que compatíveis com sua finalidade institucional.

§ 1ºO Estado centralizará, na Procuradoria-Geral do Estado, a orientação normativa das atividades de assessoramento jurídico do Estado quanto a sua Administração Direta. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2010.)

Parágrafo únicoO Estado centralizará, na Procuradoria Geral do Estado, a orientação normativa das atividades de assessoramento jurídico e de procuradoria judicial das autarquias e das fundações públicas."

§ 2ºOs Procuradores Autárquicos e os Advogados de Fundação do Estado de Alagoas tem competência privativa na representação judicial e assessoramento jurídico das Entidades a quem pertençam, sendo vedado o desvio de função destes servidores, salvo para assunção de cargos em comissão ou lotação em órgãos da Administração Direta para exercício de atividades assemelhadas a outras carreiras jurídicas, desde que lhes seja garantindo mesma remuneração dos cargos que substituírem. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 37/2010.)

Houve três erros materiais. Deve existir acento circunflexo na palavra "tem", bem como devem as expressões "a quem pertençam" e "garantindo mesma" ser lidas, respectivamente, como "a que pertençam"e "garantida a mesma".

Parágrafo com a constitucionalidade questionada perante o STF, pela ADI nº 4.449. Resultado: Aguardando julgamento.

§ 3ºOs Procuradores Autárquicos e os Advogados de Fundação de Estado de Alagoas, para efeito de incidência de teto remuneratório, são considerados Procuradores nos termos do

art. 37. XI da Constituição Federal. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 37/2010.)

Houve um erro material. Deve a expressão "do art.37. XI" ser lida como "do art.37, XI,".

Parágrafo com a constitucionalidade questionada perante o STF, pela ADI nº 4.449. Resultado: Aguardando julgamento.

Art. 153.

A Procuradoria-Geral do Estado compreende o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado e órgãos setoriais, conforme dispuser a lei complementar.

Parágrafo únicoNa execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Procuradoria da Fazenda Estadual, observado o disposto em lei.

Art. 154.

As funções de Procuradoria-Geral do Estado serão exclusivamente exercidas por Procuradores de Estado, organizados em carreira e providos, em caráter efetivo, mediante prévia e indispensável seleção em concurso público de provas e títulos, vedado o ingresso através de provimento derivado.

Houve um erro material. Deve a expressão "funções de" ser lida como "funções da".

Art. 155.

A Procuradoria-Geral do Estado será dirigida e orientada pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Chefe do Executivo e escolhido dentre os componentes da última classe da carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos, indicados em lista sêxtupla organizada, mediante eleição, pelos integrantes da categoria.

Suspensa a eficácia das seguintes expressões: "da última classe da carreira" e "indicados em lista sêxtupla organizada, mediante eleição, pelos integrantes da categoria.", por maioria, na ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 4/ 12/1992.

§ 1ºA nomeação e a destituição do Procurador-Geral do Estado condicionam-se à aprovação do nome escolhido e à autorização pela Assembleia Legislativa Estadual, respectivamente.

§ 2ºO Procurador-Geral do Estado exercerá mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 3ºO Procurador-Geral do Estado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, na forma da lei complementar. julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 04/12/1992.

Art. 156.

São Assegurados aos Procuradores do Estado:

Iisonomia de vencimentos em relação aos cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, e para cujos exercícios seja exigida idêntica e específica qualificação profissional, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, na conformidade dos artigos 39,

§ 1º, e 135, da Constituição da República; Este inciso foi objeto de análise pela ADI no 564-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 18/9/1991, publicada no DJ de 25/10/1991. Resultado: ação julgada prejudicada monocraticamente, ficando sem efeito a liminar anteriormente concedida, tendo em vista não ter sido possível o exame sobre a constitucionalidade do presente dispositivo, em virtude da promulgação da EC nº 19, modificando substancialmente a redação dos arts. 37, XIII, 39, § 1º, 135 e 241 da Constituição Federal, que serviam como parâmetro de confronto.

IIexclusividade quanto ao desempenho das atividades de representação judicial do Estado e de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo e junto aos órgãos da administração estadual centralizada;

IIIirredutibilidade de vencimentos, observados, quanto à remuneração, o que dispõem os artigos 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I, da Constituição da República;

Houve um erro material. Deve a palavra "observados" ser lida como "observado".

IVtodos os demais direitos garantidos aos servidores públicos civis em geral, guardadas as peculiaridades da carreira e suas assemelhadas.

Art. 157.

É vedado aos Procuradores de Estado:

Iexercer a advocacia contra os interesses de pessoa jurídica de direito público, ou ainda, em qualquer hipótese, quando submetidos a regime de trabalho de dedicação exclusiva;

IIocupar, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo público, salvo um de magistério, quando comprovada a compatibilidade horária;

IIIdesempenhar, mediante desvio de função, atividades estranhas ao conteúdo ocupacional do cargo permanente ocupado;

IVser cedido a órgão público diverso daquele em que for lotado, exceto para o fim especial de exercício de cargo de provimento em comissão ou o desempenho de atribuições vinculadas a atividades jurídicas;

Vexercer o comércio, na forma da lei.

Art. 158.

Lei complementar disporá sobre a organização da carreira de Procurador de Estado e o funcionamento dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo únicoAplicam-se aos Procuradores dos Poderes Legislativo e Judiciário, no que couberem, as disposições desta Seção pertinentes a direitos, proibições e forma de investidura, vedada a instituição, para uns e outros, de vantagens diversas daquelas atribuídas aos do Poder Executivo.

SEÇÃO III

Da Defensoria Pública

Art. 159.

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, compreendendo a postulação e defesa de seus direitos em todos os graus e instâncias, na forma do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão "inciso LXXIV".

" A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a promoção, em todos os graus, da orientação jurídica e a defesa de quantos, mediante comprovação de insuficiência de recursos, sejam reconhecidamente necessitados, na forma da lei."

Parágrafo únicoSão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)

"Parágrafo Único. A lei disporá sobre as condições de execução das atividades de Defensoria Pública, observado o que estabelecer a lei complementar federal específica, em que se determinará, inclusive, o estabelecimento de plantões permanentes, de modo a que se garanta assistência judiciária aos necessitados, até mesmo, indispensavelmente, quando da lavratura de flagrantes."

Art. 159-

A. À Defensoria Pública é assegurada autonomia administrativa e funcional, cabendo-lhe: (Redação acrescentada pela

Ipraticar atos próprios de gestão; (Redação acrescentada

IIpraticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa dos membros da carreira e dos servidores dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; (Redação acrescentada

IIIadquirir bens e contratar serviços; (Redação acrescentada

IVpropor, privativamente, ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos de carreira, bem como a fixação e o reajuste dos subsídios de seus membros; (Redação acrescentada

Vpropor, privativamente, ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

VIprover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, por nomeação, remoção ou promoção e demais formas de provimento derivado; (Redação acrescentada pela

VIIeditar atos de aposentadoria, exoneração, demissão, afastamento e outros que importem vacância do cargo da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de seus membros e servidores dos serviços auxiliares; (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)

VIIIorganizar os serviços de apoio institucional e administrativo das Defensorias Públicas de Primeira e Segunda Instâncias; (Redação acrescentada pela Emenda

IXelaborar e aprovar seu regimento interno e dos seus órgãos colegiados; (Redação acrescentada pela Emenda Houve um erro material. Deve existir o artigo "o" após a expressão "regimento interno e".

Xelaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, subordinada ao disposto no artigo 99, §2º da Constituição Federal, e encaminhá-la ao chefe do Poder Executivo estadual; (Redação acrescentada pela

Houve um erro material. Deve existir vírgula após o "§2º".

XIexercer outras atribuições que forem definidas em lei. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)

§ 1ºOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e os especiais, consignados à Defensoria Pública, ser-lhe-ão repassados em duodécimos até o dia vinte de cada mês. (Redação

Houve um erro material. Deve a expressão "§1º" ser lida como "

Parágrafo único".

Art. 159-

B. A Defensoria Pública tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de 30 anos, indicados em lista tríplice elaborada através de votação direta, obrigatória e secreta, de todos os seus membros em efetivo exercício, para o mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Redação

§ 1ºO Defensor Público-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos e na forma de lei complementar estadual. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)

§ 2ºO Defensor Público-Geral do Estado comparecerá, anualmente, à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades e necessidades da Defensoria Pública.

Art. 159-

C. A Defensoria Pública será organizada por Lei Complementar de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, que disporá sobre sua organização e funcionamento, assegurado aos seus membros: (Redação acrescentada pela Emenda

Iinamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão adotada por voto de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa; (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)

IIirredutibilidade de subsídios, fixados na forma dos artigos 37, X, XI e XV; 39, § 4°; 134, § 1°, 135, todos da Constituição Federal; (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)

IIIestabilidade, após três anos de exercício, não podendo ser demitido do cargo senão por sentença judicial ou em consequência de processo disciplinar administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa; (Redação acrescentada pela Emenda

IVingresso na classe inicial da carreira através de concurso público de provas e títulos, promovido pela Defensoria Pública do Estado, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação; (Redação acrescentada pela Emenda

Vpromoção voluntária de classe para classe, alternadamente, por antiguidade e merecimento, esta através de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública; (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)

VIaposentadoria e pensão de seus dependentes de conformidade com o disposto no art. 40 da Constituição f ederal;

Houve um erro material. Deve a expressão "dependentes de" ser lida como "dependentes, em".

VIIférias anuais de 60 (sessenta) dias. (Redação

§ 1ºAos membros da carreira é vedado receberem, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, honorários, percentagens e custas processuais e exercerem a advocacia fora das suas atribuições institucionais. (Redação acrescentada pela

Houve dois erros materiais. Devem as expressões "receberem" e "exercerem" ser lidas, respectivamente, como "receber"e "exercer".

§ 2ºO ato de remoção e disponibilidade de membro da Defensoria Pública, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa. (Redação acrescentada pela

Art. 160.

s cargos das carreiras do Ministério Público, de Procurador de Estado e de Defensor Público, bem como o cargo de Advogado de Ofício da Justiça Militar, são considerados assemelhados aos da carreira da Magistratura, inclusive para os fins previstos nos incisos VII e VIII do art. 47 desta Constituição.

Este artigo foi objeto de análise pela ADI no 564-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 18/9/1991, publicada no DJ de 25/10/1991. Resultado: ação julgada prejudicada monocraticamente, ficando sem efeito a liminar anteriormente concedida, tendo em vista não ter sido possível o exame sobre a constitucionalidade do presente dispositivo, em virtude da promulgação da EC nº 19, modificando substancialmente a redação dos arts. 37, XIII, 39, § 1º, 135 e 241 da Constituição Federal, que serviam como parâmetro de confronto.

SEÇÃO IV

Da Advocacia

Art. 161.

advogado é indispensável à administração da Justiça e, nos termos da lei, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

§ 1ºÉ obrigatório o patrocínio das partes por advogado, em qualquer juízo ou tribunal, observado o disposto na lei processual.

§ 2ºO Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.

§ 3ºÉ dever das autoridades e dos servidores do Estado e dos Municípios o respeito aos direitos e às prerrogativas dos advogados, sob pena de responsabilidade, na forma da lei.

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais e das Limitações ao Poder de Tributar

Art. 162.

Estado e os Municípios poderão instituir: I - impostos;

IItaxas, em razão do exercício do poder de polícia o pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição;

Houve um erro material. Deve a expressão "o pela utilização" ser lida como "ou pela utilização".

IIIcontribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

§ 1ºSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2ºAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 163.

É vedada ao Estado e aos Municípios a instituição de empréstimo compulsório.

Art. 164.

Estado e os Municípios, na área de sua competência, adequarão sua legislação tributária às normas gerais estabelecidas pela lei complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.

Art. 165.

Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes e de suas famílias, de sistema de previdência e assistência social, na forma da lei.

Art. 166.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado ao Estado e aos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, conforme o caso:

Iexigir, aumentar, extinguir ou reduzir impostos, taxas de quaisquer natureza, contribuições de melhoria, emolumentos por atos da Junta Comercial e custas judiciais, sem lei que o estabeleça; Houve um erro material. Deve a expressão "quaisquer natureza" ser lida como "qualquer natureza".

IIinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de equivalência, proibida qualquer distinção por motivo de ocupação profissional ou de função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IIIcobrar tributos:

a)em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IVutilizar tributo com efeito de confisco;

Vestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público;

VIinstituir impostos sobre:

a)patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b)templos de qualquer culto;

c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos em lei;

d)livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

VIIrenunciar à Receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público justificado.

§ 1ºA vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2ºAs vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o adquirente da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3ºAs vedações expressas nas alíneas b e c do inciso VI compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4ºQualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei específica, estadual ou municipal.

Art. 167.

É vedado ao Estado e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

SEÇÃO II

Dos Impostos do Estado

Art. 168.

Compete ao Estado instituir: I - impostos sobre:

a)transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;

b)operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

c)propriedade de veículos automotores;

IIadicional de até cinco por cento do que for pago por pessoa física ou jurídica domiciliada ou estabelecida no território do Estado, a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital. Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra "natureza".

Parágrafo únicoO imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte:

Iserá não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado, o Distrito Federal ou Território;

IIa isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a)não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações subsequentes;

b)acarretará a exclusão de crédito relativo às operações anteriores;

IIIpoderão ser seletivos, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IVincidirão também:

a)sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviços prestados ou iniciados no exterior;

b)sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Vnão incidirão:

a)sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar federal;

b)sobre operações que destinem a outros Estados petróleo e lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e anergia elétrica;

Houve um erro material. Deve a expressão "anergia elétrica" ser lida como "energia elétrica".

c)sobre ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º, da Constituição Federal;

VInão compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

SEÇÃO III

Dos Impostos dos Municípios

Art. 169.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Ipropriedade predial e territorial urbana;

IItransmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição;

IIIvendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IVserviços de qualquer natureza, não compreendidos no

art. 168, I, b, definidos em lei complementar federal.

§ 1ºO imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2ºO imposto previsto no inciso II:

Inão incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

IIcompete ao Município da situação do bem.

§ 3ºO imposto previsto no inciso III do caput deste artigo compete ao Município em que se completar a venda a varejo e não exclui a incidência do imposto estadual previsto no

art. 168, I, b, sobre a mesma operação.

SEÇÃO IV

Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 170.

Pertencem ao Estado:

Io produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e suas fundações públicas;

IIvinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 154, I, da Constituição Federal.

Art. 171.

Pertencem aos Municípios:

Io produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituam ou mantenham na forma do

art. 158, inciso I, da Constituição Federal;

Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra "mantenham".

IIcinquenta por cento do produto da arrecadação:

a)do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, na forma do art. 158, inciso II, da Constituição Federal;

b)do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IIIvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

Parágrafo únicoAs parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionados no inciso III, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

Houve um erro material. Deve a palavra "mencionados" ser lida como "mencionadas".

Itrês quartos, no mínimo na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

IIaté um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.

Art. 172.

Além da receita relativa ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, cabe ao Estado parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do artigo 159, II, da Constituição Federal.

Art. 173.

Além da parcela relativa ao Fundo de Participação dos Municípios, cabem a estes vinte e cinco por cento dos recursos que o Estado receber da União, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, I e II da Constituição Federal.

Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão "artigo 158,

Parágrafo único, I e II".

Art. 174.

É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega ou ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios, inclusive quanto aos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

§ 1ºEssa vedação não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.

§ 2ºA retenção dos recursos mencionados no caput deste artigo, implicará responsabilidade e demissão, a bem do serviço público, da autoridade que der causa, mediante iniciativa e deliberação da Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "artigo".

Art. 175.

Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributária entregues e a entregar.

Parágrafo únicoOs dados divulgados pelo Estado serão discriminados por Município, indicando a expressão numérica dos critérios de rateio.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 176.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Io plano plurianual;

IIas diretrizes orçamentárias;

IIIos orçamentos anuais.

§ 1ºA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2ºA lei de diretrizes compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.

§ 3ºO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório sucinto da execução orçamentária.

§ 4ºOs planos e programas previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa Estadual.

§ 5ºA lei orçamentária anual compreenderá:

Io orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações públicas;

IIo orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IIIo orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades da administração direta ou indireta, e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos e fundações públicas.

§ 6ºO orçamento fiscal e o das entidades estaduais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, observado o critério populacional.

§ 7ºO projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas e despesas.

§ 8ºA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9ºCaberá à lei complementar estadual:

Idispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a tramitação legislativa, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

IIestabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

§ 10º(Revogado pela Emenda Constitucional n° 17/1997.)

"§ 10 Os duodécimos orçamentários dos Poderes Legislativo e Judiciário serão obrigatoriamente atualizados na mesma proporção da reestimativa da receita orçamentária."

Art. 177.

s projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa Estadual.

§ 1ºCaberá a comissão especial permanente de Deputados:

Houve um erro material. Deve existir crase antes da palavra "comissão".

Iexaminar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;

IIexaminar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Assembleia Legislativa Estadual, criadas de acordo com o art. 83 desta Constituição.

§ 2ºAs emendas serão apresentadas na comissão especial permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Assembleia Legislativa Estadual.

§ 3ºAs emendas aos projetos de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

Houve um erro material. Deve a palavra "aprovados" ser lida como "aprovadas".

Isejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

IIindiquem os recursos necessários, admitidos apenas ou provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

Houve um erro material. Deve a expressão "ou provenientes" ser lida como "os provenientes".

a)dotações para pessoal e seus encargos;

b)serviços da dívida;

c)transferência tributária de percentual pertencente aos Municípios; ou

IIIsejam relacionados:

Houve um erro material. Deve a palavra "relacionados" ser lida como "relacionadas".

a)com a correção de erros ou omissões; ou

b)com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4ºAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5ºO Poder Executivo poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na comissão especial permanente, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6ºOs prazos para encaminhamento, à Assembleia Legislativa, dos projetos de lei, de iniciativa governamental, sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, serão os seguintes:

Iaté 15 de setembro do primeiro ano do mandato do Governador eleito, do projeto de lei relativo ao plano plurianual;

IIaté 15 de maio, anualmente, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e

IIIaté 15 de setembro, de cada ano, do projeto de lei da proposta orçamentária para o exercício subsequente.

§ 7º(Redação revogada pela Emenda

"§ 7º Após a aprovação, pela Assembleia Legislativa Estadual, os projetos de lei de que trata o parágrafo anterior deverão ser devolvidos, para sanção governamental, nos seguintes prazos:"

I(Redação revogada pela Emenda

"I - Até 30 de novembro do primeiro ano do mandato governamental, o projeto de lei que dispuser sobre o plano plurianual;"

II(Redação revogada pela Emenda Constitucional nº 27/2002.)

"II - Até 30 de junho, de cada ano, o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias; e"

III(Redação revogada pela Emenda Constitucional nº 27/2002.)

"III - Até 30 de novembro, anualmente, o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subseqüente."

§ 8ºA sessão legislativa não será encerrada até a aprovação e remessa ao Poder Executivo dos autógrafos das leis, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, nos seguintes prazos: (Redação dada pela Emenda

"§ 8º A inobservância dos prazos previstos no parágrafo anterior implicará promulgação dos referidos projetos de lei, nos termos das normas atinentes ao processo legislativo;"

O referido dispositivo foi questionado na ADI n° 2.593-7. Resultado: ação julgada prejudicada monocraticamente por perda superveniente do objeto, pois a redação do referido parágrafo foi alterada por meio da Emenda n° 27/2002. -A. No caso de não ocorrer a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, será considerada como lei a então vigente. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 27/2002.) -B. Ultrapassando o prazo do inciso I, no que tange ao orçamento anual, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária encaminhada, na razão de 1/12 (um doze avos), apenas no tocante as despesas de manutenção e aos contratos vigentes, até a sua aprovação pelo Poder Legislativo. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 27/2002.)

Houve um erro material. Deve existir crase antes da palavra "despesas". -C. É vedado ao Poder Legislativo rejeitar integralmente os projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 27/2002.) -D. Caso não receba as propostas da lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual nos prazos fixados, nos incisos I e II, § 6º do art. 177, o Poder Legislativo considerará como propostas, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual vigentes, sem prejuízo das sanções constitucionais previstas. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 27/2002.)

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "fixados".

Io último dia do exercício para os projetos de lei do plano plurianual e o orçamento anual; e

IIo dia 15 de julho, de cada ano, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 9ºAplicam-se aos projetos previstos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 10ºOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 11ºAlém de sua publicação no Diário Oficial do Estado, os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais serão colocados pelo Poder Legislativo, com antecedência mínima de trinta dias de sua apreciação em Plenário, à disposição das instituições e pessoas interessadas, para deles tomarem conhecimento e oferecerem sugestões.

Art. 178.

São vedados:

Io início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

IIa realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentários ou adicionais;

IIIa realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais específicos, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IVa vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvados os percentuais da receita tributária estadual, pertencentes aos Municípios ou que se destinem à manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado no art. 198, I, desta Constituição, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da lei;

Va abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VIa transposição, o remanejamento ou a transferência, de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

"transferência".

VIIa concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a

utilização, sem a autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IXa instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

Xa inserção, no orçamento anual, de dotação de recursos sem destinação específica, notadamente de caráter reservado ou secreto.

§ 1ºNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2ºOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. Caso em que, reabertos os limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3ºA abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 179.

s recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive de créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como ao Tribunal de Contas e Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o vigésimo dia útil de cada mês, sob pena de responsabilidade e demissão, a bem do serviço público, da autoridade que der causa à não transferência dos recursos, mediante iniciativa e deliberação da Assembleia Legislativa Estadual.

Suspensa a eficácia das seguintes expressões: "sob pena de responsabilidade e demissão, a bem do serviço público, da autoridade que der causa à não transferência dos recursos, mediante iniciativa e deliberação da Assembleia Legislativa Estadual", por unanimidade, na ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. Resultado:

Art. 180.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo únicoA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão, a qualquer

TÍTULO – , de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações públicas, só poderão ser feitas:

Art. 181.

(Redação revogada pela Emenda Constitucional nº 27/2002.)

" Serão considerados aprovados e promulgados como lei os projetos de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e anual, se, encaminhados pelo Governador do Estado, não forem devolvidos pela Assembleia Legislativa, para sanção, nos prazos previstos na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal."

O referido dispositivo foi questionado na ADI n° 2.593-7. Resultado: ação julgada prejudicada monocraticamente por perda superveniente do objeto, pois a redação do referido artigo foi revogada por meio da Emenda n° 27/2002.

Art. 182.

É fixado em vinte e cinco por cento da receita do orçamento do exercício o limite máximo do montante da dívida consolidada do Estado e dos Municípios.

Parágrafo únicoLei Complementar Estadual, sem prejuízo do estabelecido na legislação federal, disporá sobre a aplicação da regra deste artigo.

Art. 183.

As operações de crédito para antecipação da receita, quando autorizada no orçamento anual, não excederão a vinte e cinco por cento da receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento deste, serão, obrigatória e integralmente, liquidadas.

Parágrafo únicoO dispêndio mensal com a sua liquidação, compreendendo principal e acessórios, não poderá ser superior a cinco por cento da receita orçamentária do exercício.

TÍTULO V

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 184.

É dever do Estado promover o bem-estar coletivo e a realização da justiça social, mediante o desenvolvimento de programas específicos e a participação em ações integradas de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.

CAPÍTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 185.

A seguridade social compreende ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência sociais.

§ 1ºA lei organizará a seguridade social respeitados os seguintes princípios básicos: Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra "social".

Iuniversalidade da cobertura e do atendimento;

IIuniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

IIIseletividade e distributividade na prestação dos bens e serviços;

IVcaráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da coletividade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados;

Vpromoção das condições necessárias para fixação do homem do campo.

§ 2ºOs orçamentos do Estado e do Município identificarão e estimarão as receitas destinadas ao financiamento das ações e serviços relativos à seguridade social.

§ 3ºNenhum benefício ou serviço de seguridade social será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

SEÇÃO II

Da Saúde

Art. 186.

Todo ser humano, sem distinção de qualquer natureza, tem direito à saúde.

Art. 187.

Constitui função social do Estado velar pela proteção e defesa da saúde a nível individual e coletivo, adotando as medidas necessárias para assegurar os seguintes direitos:

Icondições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

IIrespeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

Parágrafo únicoA lei instituirá normas regulando o cumprimento, por parte do Estado e da comunidade, das obrigações relativas à saúde.

Art. 188.

acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

§ 1ºO sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes:

Imunicipalização dos recursos e ações dos serviços de saúde;

IIcomando único em cada esfera de governo;

IIIatendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas;

IVInstituição dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde como representação paritária do Poder Público, dos profissionais de saúde e da comunidade.

inicial minúscula.

§ 2ºO Conselho Estadual de Saúde será o órgão consultivo superior do sistema único de saúde.

§ 3ºAs instituições privadas, mediante convênio, poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 189.

sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, e, obrigatoriamente, dos orçamentos do Estado e dos Municípios, além de outras fontes.

SEÇÃO III

Da Assistência Social

Art. 190.

A assistência social tem por finalidade o amparo a segmentos carentes da coletividade, mediante a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, promovendo a integração ao mercado de trabalho e viabilizando a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências.

Art. 191.

A comunidade, através de associações, sindicatos, conselhos, ordens e outros órgãos representativos, participará na formulação das políticas de assistência social e no controle das ações pertinentes em todos os seus níveis.

Art. 192.

As ações governamentais de assistência social serão promovidas e financiadas com o apoio da União e da sociedade, cabendo ao Estado coordenar a execução dos programas que desenvolver, reservadas à esfera federal a coordenação geral e a expedição das normas básicas pertinentes.

SEÇÃO IV

Da Previdência Social

Art. 193.

Estado e os Municípios, diretamente ou através de órgãos previdenciários que instituírem ou com os quais conveniarem, prestarão a previdência social aos seus servidores e aos familiares e dependentes destes.

Art. 194.

s planos de previdência social, mediante, assegurarão, nos termos da lei: Houve um erro material. Deve a expressão "previdência social, mediante, assegurarão" ser lida como "previdência social assegurarão".

Icobertura dos eventos de doença, invalidez e morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

IIassistência financeira, habitacional, médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica;

IIIproteção à maternidade, especialmente à gestante;

IVpensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes;

Vauxílio à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda.

Parágrafo únicoO custeio da previdência social será atendido mediante contribuição mensal dos segurados e do Estado ou Município, conforme o caso, incidente sobre as folhas de vencimentos e salários.

Art. 195.

A participação dos segurados na administração da Previdência Social dar-se-á mediante integração ao órgão superior de deliberação coletiva, de representantes dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Art. 196.

retardamento, pelo Estado, quanto ao recolhimento de suas contribuições mensais ou ainda quanto a transferência dos valores correspondentes às retenções a que se obriga, implicará responsabilidade do Governador do Estado e demissão, a bem do serviço público, do Secretário da Fazenda, mediante iniciativa da Assembleia Legislativa Estadual.

Houve um erro material. Deve existir crase antes da palavra "transferência".

Parágrafo únicoA partir da data da deliberação da Assembleia Legislativa Estadual, ficará o Secretário da Fazenda automaticamente afastado das funções.

Caput e parágrafo único com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO DESPORTO

SEÇÃO I

Disposição Geral

Art. 197.

Estado, com a contribuição da sociedade, favorecerá o desenvolvimento integral da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para trabalho, provendo a educação, garantindo acesso às fontes culturais e de comunicação social e fomentando as práticas desportivas formais e não formais. Houve um erro material. Deve existir o artigo "o" antes da palavra "trabalho".

SEÇÃO II

Da Educação

Art. 198.

dever do Estado e do Município com a educação será efetivado com guarda dos seguintes princípios:

Iaplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público;

IImanutenção do ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quantos a ele não tiverem acesso na idade própria;

IIIextensão progressiva de gratuidade e obrigatoriedade ao ensino de primeiro grau;

IVatendimento educacional especializado aos portadores deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo-se-lhes recursos humanos e equipamentos públicos adequados;

Houve um erro material. Deve existir a preposição "de" antes da palavra "deficiências".

Voferecimento de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VIdesenvolvimento de programas suplementares de material didático escolar, transportes, alimentação e saúde, destinados à clientela do ensino fundamental, sob a coordenação ou acompanhamento de profissionais de serviço social, com participação da comunidade escolar;

Houve um erro material. Deve a palavra "transportes" ser lida como "transporte".

VIIatendimento, em creches e pré-escolas, às crianças na faixa etária de até seis anos, assegurando-lhes assistên-

cias pedagógica, médica, psicológica e nutricional adequadas a seus diferentes graus de desenvolvimento;

VIIIorganização do sistema de ensino público em regime de colaboração com a União e os Municípios;

IXigualdade de condições de acesso e de permanência na escola;

Xliberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamento, a arte e o saber;

Houve um erro material. Deve existir o artigo "o" antes da palavra "pensamento".

XIvalorização dos profissionais de ensino, mediante instituição de plano de carreira para o magistério público e remuneração compatível com o grau de qualificação profissional;

XIIorientação do processo educativo de modo a formar consciência da igualdade entre os cidadãos, independentemente de sexo, cor, raça, origem, bem assim da especial contribuição da mulher, como mãe e trabalhadora, para a construção da grandeza da Nação.

XIIIgarantia, aos deficientes físicos, de atendimento adequado em todos os níveis de ensino.

Art. 199.

Plano Estadual de Educação, de duração plurianual, visará à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, à integração das ações do poder público e à adaptação em plano nacional, com os objetivos de:

Ierradicação do analfabetismo;

IIuniversalização do atendimento escolar;

IIImelhoria da qualidade de ensino;

IVformação para o trabalho;

Vpromoção humanística, científica e tecnológica.

Parágrafo únicoO Plano Estadual de Educação será encaminhado para exame e aprovação à Assembleia Legislativa até o dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao início de sua execução. com pedido de suspensão liminar indeferido, por unanimidade, na ADI nº 127-2-MC. Julgada pelo Pleno do STF em 20.11.1989. Publicada no DJ de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

Art. 200.

A organização dos sistemas estadual e municipal de ensino, na conformidade do que dispuser a lei, assegurará:

Iestabelecimento, mediante lei estadual, da esfera de competência dos Conselhos Municipais de Educação;

IIparticipação da comunidade escolar no planejamento das atividades administrativas e pedagógicas, acompanhadas por assistentes sociais, psicólogos e profissionais do ensino;

IIIintegral aproveitamento da capacidade de utilização das unidades escolares, nos três turnos diários;

IVoferecimento, pelo Estado, de assistência técnica aos sistemas municipais de ensino;

Vadequação do Calendário Escolar às eculiaridades das áreas rurais.

§ 1ºCompete ao Poder Público proceder ao recenseamento anual da clientela do ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar junto aos pais e responsáveis pela frequência regular.

§ 2ºO não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público e ainda sua oferta irregular importarão responsabilidade do Chefe do Executivo Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Art. 201.

A Educação Religiosa constituirá área de ensino de oferta obrigatória pelas escolas públicas estaduais e municipais, guardados os seguintes princípios:

Ifacultatividade da matrícula;

IIcompatibilidade do conteúdo programático aos diferentes credos e cultos;

IIIdocência, em relação a cada credo, por professores credenciados pela autoridade religiosa correspondente.

Art. 202.

As instituições de Ensino Superior, mantidas pelo Poder Público, visam, além da formação de profissionais de nível universitário, à organização da produção científica destinada à difusão e à discussão dos problemas que interessam ao conjunto da sociedade, respeitados os seguinte princípios:

a)autonomia didático-científica e administrativa;

b)autonomia de gestão financeira e patrimonial;

c)indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

d)isonomia salarial.

Parágrafo únicoO Estado destinará recursos para manutenção, funcionamento e atendimento às despesas de pessoal da Rede Pública Estadual de 3º grau.

Art. 203.

Conselho Estadual de Educação, de cuja composição participarão, proporcionalmente, representantes das instituições e dos professores das redes pública e particular de ensino, em todos os níveis, bem assim dos pais dos educandos

e dos órgãos de representação dos estudantes, expedirá as normas gerais disciplinadoras do ensino nos sistemas oficial e privado e procederá à interpretação, na esfera administrativa, da legislação específica. A Emenda 24/02, que modificava a redação deste artigo, teve a sua eficácia suspensa, por unanimidade, até a decisão final, pela ADI-MC n° 2.654-2, julgada pelo Pleno do STF em 26/6/2002, publicada no DJ de 23/8/2002.

Art. 204.

Estado e os Municípios, visando ao desenvolvimento do ensino de 1º e 2º graus e erradicação do analfabetismo, poderão celebrar convênios com entidades mantenedoras de estabelecimentos de ensino, com prévia autorização do Poder Legislativo.

SEÇÃO III

Da Cultura

Art. 205.

Estado apoiará e estimulará a valorização e a difusão das manifestações culturais, e promoverá, mediante registros, inventários, tombamento, vigilância, desapropriação e outras formas de acautelamento, a preservação do patrimônio cultural.

Art. 206.

Constituem o patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade alagoana e brasileira, nos quais se incluem:

Ias formas de expressão;

IIos modos de criar, fazer e viver;

IIIas criações científicas, artísticas e tecnológicas;

Vas obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Art. 207.

Incumbe, à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Art. 208.

A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

Art. 209.

Lei complementar disporá sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, arqueológico e paisagístico do povo alagoano, estabelecendo as condições de uso e desfrute dos bens que o integrem, bem assim instituindo mecanismos de controle quanto ao tombamento, à preservação e à guarda.

§ 1ºO Poder Público, comprovada a viabilidade, preferivelmente promoverá a transferência dos bens integrantes do patrimônio cultural para o domínio do Estado ou dos Municípios.

§ 2ºOs danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da Lei Complementar de que trata este artigo.

Art. 210.

É vedada a remoção definitiva, do território estadual, de bens e patrimônio artístico-cultural devidamente tombados.

SEÇÃO IV

Da Comunicação Social

Art. 211.

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e disciplina específica definida na legislação federal.

Art. 212.

s órgãos de imprensa escrita e de radiodifusão sonora ou de imagem e som, integrantes da Administração Pública Estadual, direta, indireta ou fundacional, terão suas atividades orientadas e supervisionadas pelo Conselho Estadual de Comunicação Social.

§ 1ºO Conselho será composto por representantes dos três Poderes, bem assim das entidades de classe vinculadas ao setor, conforme dispuser a lei.

§ 2ºInclui-se entre as atribuições do Conselho Estadual de Comunicação Social, a definição de critérios visando à repartição equitativa das dotações destinadas à publicidade governamental, observada a prioridade dos organismos estatais e vedada a promoção política dos governantes e membros do Governo.

§ 3ºÉ vedada a aplicação pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional pública, de mais de cinco por cento dos recursos públicos destinados, em cada exercício financeiro, à produção e à veiculação de matérias publicitárias pelo órgão de Comunicação Social de imprensa escrita e de radiodifusão sonora e de difusão de imagem e som por sinais eletromagnéticos, a uma só empresa ou grupo empresarial privado ou coligado de qualquer forma, bem como às empresas distintas com sócios ou proprietários comuns.

Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra "aplicação".

§ 4ºA produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, sem prejuízo das atividades voltadas à garantia de suas próprias manutenções, promoverão a cultura nacional e regional e estimularão a produção independente que objetive sua divulgação, bem como darão preferência a finalidades educativas, artísticas, desportivas, culturais e informativas, respeitando os valores éticos sociais da pessoa e da família.

§ 5ºA Rádio Difusora de Alagoas, no desenvolvimento de sua programação, observará as exigências de competitividade de mercado.

SEÇÃO V

Do Desporto

Art. 213.

fomento, pelo Estado, das práticas esportivas formais e não formais, proceder-se-á com observância dos seguintes princípios:

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a expressão "não formais".

Iautonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;

IIdestinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

IIItratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;

IVproteção e incentivos às manifestações desportivas de criação nacional;

Vreserva de área destinada a praças e campos de esportes, de obrigatoriedade nos projetos de urbanização e de unidades escolares;

VIconcessão de bolsas de estudos aos atletas integrantes de representações estaduais das diversas modalidades esportivas.

Parágrafo únicoA lei disporá sobre a origem dos recursos financeiros para aplicação nos desportos e os critérios de distribuição e de repasse dos recursos públicos estaduais às entidades e associações desportivas e para o desporto educacional.

Art. 214.

Poder Público estimulará o lazer como forma de promoção social.

CAPÍTULO IV

DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

Art. 215.

Estado, objetivando o bem público, progresso das ciências e o aprimoramento do sistema produtivo nacional e regional, promoverá e estimulará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, apoiando, inclusive, a formação de recursos humanos especializados.

Houve um erro material. Deve existir o artigo "o" antes da palavra "progresso".

Art. 216.

Recursos orçamentários, no montante de pelo menos 1,5% (um e meio por cento) da receita estimada anual decorrente do exercício da competência tributária estadual, deduzidas as transferências aos Municípios previstas no inciso II, alínea b e inciso III do art. 171, serão destinados ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, sendo transferidos em duodécimos, durante o exercício correspondente, à instituição de que trata o § 1º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2002.)

Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra "Municípios".

" Recursos orçamentários, no importe de pelo menos dois por cento da receita estimada, serão reservados com vista ao estímulo do desenvolvimento científico e tecnológico e obrigatoriamente transferidos em duodécimos, durante o exercício correspondente, à instituição de que trata o § 1º deste artigo."

§ 1ºEnte fundacional, instituído e mantido pelo Poder Público, planejará, coordenará, supervisionará e avaliará as ações estatais de fomento à pesquisa científica e tecnológica.

§ 2ºA fundação de amparo ao desenvolvimento científico e tecnológico, no cumprimento de suas finalidades, propiciará bolsas de estudos e oferecerá auxílio financeiro e apoio especializado visando à realização de projetos, estudos e pesquisas. Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra "especializado".

§ 3ºSerá destinado, para efeito de manutenção da Fundação, valor nunca superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos recursos orçamentários, aplicado o restante, obrigatoriamente, na execução de programas vinculados aos seus fins institucionais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2002.) "§ 3º Será destinado, para efeito de manutenção da fundação, valor nunca superior a cinco por cento dos recursos que lhe forem transferidos, aplicado o restante, obrigatoriamente, na execução de atividades vinculadas aos seus fins institucionais;"

§ 4ºA administração superior da Fundação será exercida por colegiado constituído de membros nomeados pelo Governador do Estado, sem remuneração de qualquer espécie, dentre pesquisadores das diversas áreas do conhecimento, em atividade na comunidade científica do Estado e pessoas

com reconhecida experiência e atuação nos setores públicos e empresariais, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2002.)

"§ 4º A administração da fundação é órgão colegiado constituído de nove membros, sem remuneração de qualquer espécie, nomeados pelo Governador do Estado mediante indicação das instituições públicas que, sediadas no Estado de Alagoas, exerçam atividades permanentes da pesquisa científica e tecnológica."

§ 5ºSerá garantida a prioridade para a pesquisa básica e para a pesquisa tecnológica nas áreas indicadas pelo Plano Estadual de Ciência e Tecnologia, elaborado, anualmente, pelo órgão público responsável pela política setorial.

§ 6ºLei Complementar fixará os mecanismos de estímulo às empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologias adequadas no Estado, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculado do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 7º(Revogado pela Emenda Constitucional n° 25/2002.)

"§ 7º O Poder Público disciplinará a aplicação das dotações orçamentária para ciência e tecnologia de modo que as despesas com a administração setorial incluindo pessoal lotado nos órgãos e entes que executem pesquisas na área de ciência e tecnologia, não ultrapassem dez por cento do respectivo orçamento."

CAPÍTULO V

DO MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I

Da Proteção do Meio Ambiente

Art. 217.

Estado, com a colaboração da comunidade, promoverá a defesa e a preservação do meio ambiente, cumprindo-lhe, especificamente:

Iresguardar o restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo racional das espécies e dos ecossistemas;

Houve um erro material. Deve a expressão "resguardar o restaurar" ser lida como "resguardar e restaurar".

IIpreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético;

IIIdefinir os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, inclusive seus componentes, sendo a alteração e a supressão somente permitidas através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IVexigir, observado o que dispuser a lei, estudo prévio de impacto ambiental, sempre que se tratar da instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente;

Vcontrolar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, para a qualidade de vida e para o meio ambiente;

VIproteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

VIIpromover a educação ambiental nos diferentes níveis de ensino que mantiver, bem como a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VIIImanter os recursos hídricos em condições de serem desfrutados pela comunidade e com características que favoreçam suas autodepurações, após verificação dos possíveis impactos ambientais;

IXpreservar a boa qualidade do ar, promovendo, inclusive, os meios para a recuperação das áreas poluídas;

Xfixar normas para utilização da flora e da fauna estaduais, delimitando áreas de reservas biológicas e florestais para a proteção a espécies em extinção;

XIestabelecer diretrizes gerais e específicas e fiscalizar e normatizar a ocupação do litoral, tendo em vista fatores econômicos, sociais, ecológicos, culturais, paisagísticos e outros com pertinência ao planejamento da sua ocupação;

XIIdefinir a Política Estadual de Proteção Ambiental, criando as condições técnicas e jurídicas para a sua implantação, fiscalização e execução;

XIIIestimular o reflorestamento, especialmente nas orlas lagunares e nas cabeceiras dos rios, concedendo, inclusive, incentivos fiscais aos proprietários de áreas cobertas por matas nativas ou não, e na proporção de sua extensão;

XIVproporcionar assistência científica, tecnológica e creditícia às indústrias que desenvolverem e incorporarem tecnologia capaz de transformar resíduos poluentes em matérias-primas proveitosas, ou simplesmente os elimine.

§ 1ºNenhum loteamento ou projeto de urbanização será implantado no litoral do Estado sem prévia autorização do órgão estadual encarregado de zelar pela proteção ambiental, que baixará normas estabelecendo as condições mínimas de proteção do meio ambiente.

§ 2ºA lei regulará o fracionamento das áreas e o gabarito das edificações situadas na faixa de um mil metros contados a partir da linha de raia dos terrenos de marinha, assim considerados nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 218.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados.

Houve um erro material. Deve a palavra "independentes" ser lida como "independentemente".

Art. 219.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Art. 220.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica indicada pelo órgão público competente, na forma da lei.

Art. 221.

É proibida a instalação, no território do Estado de Alagoas, de usinas nucleares e de depósitos de resíduos atômicos.

SEÇÃO II

Dos Recursos Hídricos

Art. 222.

É dever dos cidadãos, da sociedade e dos entes estatais, zelar pela preservação do regime natural das águas.

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "estatais".

§ 1ºA água constitui recurso natural indispensável para a vida, condicionante e indutor do desenvolvimento econômico e social.

§ 2ºA lei, observado o que estabelece a legislação federal, disporá sobre:

Io aproveitamento de recursos hídricos objetivando o atendimento das necessidades de toda a coletividade;

IIa proteção contra ações ou eventos que comprometam sua utilidade atual e futura, bem como a integridade e a renovabilidade física e ecológica do ciclo hidrológico;

IIIo controle dos eventos efeitos dos hidrológicos determinantes de impactos danosos, de modo a evitar-lhes ou minimizar-lhes as consequências prejudiciais à coletividade.

Art. 223.

A lei instituirá o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, compatível com o Sistema Nacional, e definirá critérios de outorga de direitos de uso de água, respeitadas as seguintes diretrizes gerais:

Ipromoção de benefícios sociais decorrentes dos múltiplos usos da água e minimização de seus efeitos adversos, devendo ser integrado, descentralizado e participativo, adotandose a bacia hidrográfica como base físico-territorial de gestão;

IIintegração das águas superficiais e subterrâneas respeitando-se os regimes naturais de ambas, bem como as interações com o solo e outros recursos naturais;

Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra "subterrâneas".

IIIgestão permanente e contínua dos recursos hídricos, utilizando normas e procedimentos gerais que orientam as ações intervenientes;

IVaproveitamento do potencial hídrico subterrâneo como reserva estratégica para o desenvolvimento como alternativa valiosa de suprimento de água às populações, devendo ser protegido contra a poluição;

Vgestão interestadual, mediante convênio, dos aquíferos que se estendem a Estados vizinhos.

Parágrafo únicoOuvido o órgão próprio do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, poderá o Estado delegar aos municípios, ou associações de usuários organizados, a gestão das águas de interesse exclusivamente local.

Houve um erro material. Deve a palavra "municípios" ser lida como "Municípios".

Art. 224.

A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá aos seguintes princípios:

Ireconhecimento dos recursos hídricos como um instrumento indutor do desenvolvimento econômico e social do Estado;

IInecessária compatibilização entre o plano estadual de recursos hídricos e o plano de desenvolvimento econômico do Estado, da União e dos Municípios;

IIIdisciplinamento do uso da água segundo as peculiaridades de cada bacia hidrográfica e conforme as estratégias de atendimento ao desenvolvimento econômicosocial;

IVaproveitamento das águas superficiais e subterrâneas;

Vadequação de recursos hídricos das regiões árida e semiárida ao processo de desenvolvimento econômico e social local;

VIestabelecimento de sistema de irrigação harmonizada com os programas de conservação do solo e da água.

Art. 225.

A lei aprovará o Plano Estadual de Recursos Hídricos, assegurando, prioritariamente, o abastecimento das populações humana e animal, e zelando pela preservação da saúde natural do meio ambiente.

Parágrafo únicoO produto da participação dos Municípios no resultado da exploração dos potenciais energéticos em seu território, ou a compensação financeira, deverão ser aplicados prioritariamente nos programas previstos neste artigo.

Houve um erro material. Deve a expressão "deverão ser aplicados" ser lida como "deverá ser aplicado".

Art. 226.

Estado, através do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos, implantará uma rede hidrometereológica nas bacias hidrográficas de seu domínio.

Houve um erro material. Deve a palavra "hidrometereológica" ser lida como "hidrometeorológica".

Art. 227.

As receitas decorrentes do uso da água, inclusive as pertinentes à participação do Estado no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica serão aplicadas na execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 228.

As diversas receitas resultantes de uso da água, quando recolhidas pelos Municípios ou a eles repassadas, serão exclusivamente empregadas visando à conservação, à proteção e ao aproveitamento dos recursos hídricos existentes em seus territórios.

CAPÍTULO VI

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Art. 229.

A assistência à família será oferecida na pessoa de cada um dos seus integrantes.

Houve um erro material. Deve a expressão "oferecida na pessoa" ser lida como "oferecida à pessoa".

Art. 230.

Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais, obedecidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 231.

amparo aos idosos será promovido com a participação da União e da sociedade, de modo a assegurarlhes o bem-estar, a dignidade e o direito à vida.

Parágrafo únicoAos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Art. 232.

Estado promoverá ações permanentes de prevenção de deficiência física, sensorial e mental, bem assim desenvolverá programas de assistência aos portadores de deficiência, objetivando integrá-los plenamente no convívio social, mediante a abertura de oportunidades de educação e de trabalho e a facilitação do acesso aos espaços públicos e aos transportes coletivos.

Parágrafo únicoA lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, e criará os mecanismos necessários à implantação das demais ações definidas neste artigo.

CAPÍTULO VII

DOS ÍNDIOS

Art. 233.

Estado, respeitada a competência da União, prestará permanente cooperação visando ao desenvolvimento de ações destinadas à proteção dos índios, especialmente no que se refere:

Ià preservação dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, inclusive quanto ao usufruto permanente e exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes;

IIao respeito à organização social, à cultura, aos costumes, às crenças e às tradições das comunidades indígenas;

IIIà conservação dos recursos ambientais indispensáveis ao bem-estar das coletividades indígenas, bem assim à reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 234.

Estado velará pela preservação da ordem econômica, respeitados os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição da República.

Art. 235.

A exploração, pelo Estado, de atividade econômica, só será permitida quando necessário aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "econômica".

Art. 236.

A lei regulamentará as relações da sociedade de economia mista e da empresa pública com o Estado.

Art. 237.

A sociedade de economia mista ou empresa pública que, no período de cinco anos consecutivos, apresentar resultado deficitário, será autarquizada ou extinta, na última hipótese desde que se não destine à execução de serviço público essencial.

Parágrafo únicoDando-se que a empresa pública apresente resultados deficitários por dois anos consecutivos, serão destituídos os seus dirigentes, apurando-se-lhes a responsabilidade.

Art. 238.

A prestação indireta de serviços públicos dar-se-á sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de prévio procedimento licitatório.

Art. 239.

Estado e o Município dispensarão tratamento diferenciado à microempresa e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas, na forma da lei.

Art. 240.

Estado e os Municípios incentivarão o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 241.

Estado assegurará a participação da representação cooperativista em todos os conselhos e órgãos estaduais vinculados ao desenvolvimento rural e urbano.

Art. 242.

Estado de Alagoas apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Art. 243.

Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão a empresa estatal, os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade de distribuição para todos os segmentos do mercado.

Parágrafo únicoA lei estabelecerá as condições da outorga da concessão de que trata este artigo.

TÍTULO VII

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 244.

A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

§ 1ºSão responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União:

Ia Polícia Civil;

IIa Polícia Militar; e (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9/1993.)

"II - a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros;"

IIIo Corpo de Bombeiros Militar. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 9/1993.)

§ 2ºÀ Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

§ 3ºÀ Polícia Militar cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, além de outras atribuições definidas em lei.

§ 4ºO Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada segundo hierarquia e disciplina militares e subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe as atividades de prevenção e extinção de incêndios, de proteção, busca e salvamento e de defesa civil, além de outras estabelecidas em Lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9/1993.)

"§ 4º Ao Corpo de Bombeiros Militar, integrante da Polícia Militar, compete, além das atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil."

§ 5ºA Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se, juntamente com a Polícia Civil, ao Governador do Estado.

§ 6ºOs cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar e de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar são privativos de Oficiais da ativa das respectivas Corporações, no último posto do correspondente quadro de Combatentes, ressalvado o disposto na legislação federal pertinente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9/1993.)

Houve um erro material. Deve a palavra "Bombeiro" ser lida como "Bombeiros".

"§ 6º O Cargo de Comandante Geral da Polícia Militar é privativo de Oficial da ativa da corporação, no último posto do quadro de combatentes, ressalvado o previsto na legislação federal."

Art. 245.

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de modo a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 1ºAs funções de Polícia Judiciária são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.

§ 2ºA lei organizará, em carreira, os cargos da Polícia Civil.

Art. 246.

Aplica-se aos delegados de polícia de carreira a isonomia de vencimentos assegurada às carreiras funcionais a que correspondem funções essenciais à justiça, em relação aos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário de atribuições iguais ou assemelhadas. Este artigo foi objeto de análise pela ADI no 564-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 18/9/1991, publicada no DJ de 25/10/1991. Resultado: ação julgada prejudicada monocraticamente, ficando sem efeito a liminar anteriormente concedida, tendo em vista não ter sido possível o exame sobre a constitucionalidade do presente dispositivo, em virtude da promulgação da EC nº 19, modificando substancialmente a redação dos arts. 37, XIII, 39, § 1º, 135 e 241 da Constituição Federal, que serviam como parâmetro de confronto.

Art. 247.

s municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

§ 1ºAs guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar.

§ 2ºAo guarda municipal é vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do Secretário de Segurança, para condução exclusivamente em objeto de serviço.

TÍTULO VIII

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 248.

Compete ao Estado promover a Política Fundiária e o desenvolvimento econômico das comunidades rurais, atendidos os princípios de justiça social e o que dispuser a lei sobre alienação de terras públicas e o processo discriminatório de terras devolutas.

Art. 249.

s beneficiários da distribuição de imóveis rurais, pela política de redistribuição, regularização e reorganização, receberão título de concessão de direito e de uso, inegociável pelo prazo de dez anos, fixando, a lei, os critérios para a concessão do

TÍTULO DE – Domínio, vencido aquele prazo.

Art. 250.

A destinação de Terras Públicas e Devolutas será compatibilizada com a política agrícola estadual e com o Plano Regional de Reforma Agrária.

Art. 251.

A Política Agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

Ios instrumentos creditícios e fiscais;

IIos preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

IIIo incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IVa assistência técnica e extensão rural;

Vo seguro agrícola;

VIo cooperativismo;

VIIa eletrificação rural e a irrigação;

VIIIa habitação para o trabalhador rural.

§ 1ºIncluem-se, no planejamento agrícola, as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 2ºSerão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 252.

As entidades educacionais que, criadas ou de instituição autorizada por lei estadual e municipal, não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos, ficam excluídas da obrigatoriedade do oferecimento de ensino gratuito, desde que já se encontrassem funcionando na data da promulgação da Constituição da República.

Art. 253.

ensino da História de Alagoas, obrigatório nas unidades escolares da rede oficial, levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação da sociedade alagoana.

Art. 254.

As áreas de ensino correspondentes a Estudos Sociais e Educação Artística compreenderão:

IEstudos Sociais: noções de ecologia, trânsito, nutrição e geriatria;

IIEducação Artística: noções de música, artes plásticas, teatro e história da música popular brasileira.

Art. 255.

A criação de novos cargos públicos, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública, apenas será procedida mediante fixação dos quantitativos correspondentes a atribuição de nível, grau e padrão de vencimento, respeitado o sistema remuneratório existente, bem como o estabelecimento de especificações para provimento.

Houve um erro material. Deve existir crase antes da palavra "atribuição".

Parágrafo únicoNa hipótese de ampliação de quantitativo de cargo já existente, precisar-se-á a quantidade anterior e aquela resultante do acréscimo advindo.

Art. 256.

As vantagens pecuniárias que estejam sendo percebidas pelo servidor por ocasião de sua transferência para a inatividade integrarão os cálculos dos proventos, observados os prazos mínimos de auferimento ininterrupto previstos em lei.

Art. 257.

As classificações, para efeito remuneratório, atribuídas aos cargos da magistratura, bem como aos integrantes das carreiras essenciais à justiça, seus assemelhados, são inextensíveis a quaisquer outras categorias funcionais.

Art. 258.

Todo o ato de provimento de cargo público obrigatoriamente indicará a origem da vaga a ser preenchida, precisando, se for o caso, a causa do desprovimento do seu anterior ocupante.

Art. 259.

A sistemática da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prescrita na Seção VI do Capítulo I do Título III desta Constituição, aplica-se, no que couber, às Administrações Direta, Indireta e Fundacional Pública dos Municípios.

Art. 260.

Todos os recursos financeiros da Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, serão obrigatoriamente movimentadas em estabelecimentos creditícios oficiais.

Houve dois erros materiais. Não deve existir a vírgula após a palavra "Judiciário", bem como deve a palavra "movimentadas" ser lida como "movimentados".

Parágrafo únicoAs disposições deste artigo estendem-se a todos os Municípios, excetuando-se os que não possuam, em sua área territorial, estabelecimento oficial de crédito.

Art. 261.

As consignações devidas pela Secretaria da Fazenda, na hipótese de liberação retardada por prazo superior a trinta dias, serão corrigidos monetariamente.

Houve um erro material. Deve a palavra "corrigidos" ser lida como "corrigidas".

Art. 262.

A celebração de acordos relativos a créditos tributários fica condicionada a prévia autorização legislativa, salvo quando, em relação a cada contribuinte, implicar valor que não exceda ao recolhimento médio registrado no período de doze meses imediatamente anterior à formalização do ajuste.

Art. 263.

As transferências de que trata o art. 196 serão realizadas até o trigésimo dia do mês subsequente ao pagamento procedido ao servidor, atualizado, dia a dia, o correspondente valor.

Art. 264.

cálculo das transferências a serem feitas aos municípios alagoanos, relativas à participação do ICM, tomará como referência os seguintes períodos de arrecadação:

Houve um erro material. Deve a palavra "municípios" ser lida como "Municípios".

Ido primeiro ao vigésimo dia do mês que esteja em Curso; cu rs o;

IIdo vigésimo primeiro ao último dia do mês anterior.

Parágrafo únicoAs transferências que alude este artigo serão realizadas até o dia 28 de cada mês, acrescentando-se juros e atualização monetária ás realizadas fora do prazo legal. Houve um erro material. Deve existir a preposição "a" após a palavra "transferências".

Art. 265.

Integram o cálculo das transferências aos Municípios os acréscimos que, relativos à atualização monetária, sejam cobrados, tendo como referência os impostos nos quais tenham participação.

Artigo com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada

Art. 266.

Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a segunda guerra mundial, nos termos da Lei Federal n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, são assegurados os seguintes direitos:

Houve um erro material. Deve a expressão "segunda guerra mundial" ser lida como "Segunda Guerra Mundial".

Iaproveitamento no serviço público sem exigência de concurso, com estabilidade;

IIpensão especial correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvando o direito de opção;

Houve um erro material. Deve a palavra "ressalvando" ser lida como "ressalvado".

Inciso com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC,

IIIem caso de morte, pensão à viúva ou companheira e ou dependente, de forma proporcional, de valor igual a do inciso anterior;

Houve um erro material. Deve existir crase antes da expressão "do inciso anterior".

Inciso com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada

IVassistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos seus dependentes;

Vaposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;

VIprioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuem ou para as suas viúvas ou companheira;

VIIpreferência de matrícula a seus dependentes nas escolas públicas;

VIIIisenção quanto ao imposto de transmissão inter vivos na aquisição, por ato oneroso, de imóvel para sua moradia, desde que de outro não disponha em seu patrimônio;

IXpreferência para promoção funcional no serviço público estadual, inclusive autárquico ou fundacional público, sempre que existente vaga e seja qual for o critério utilizado para fins de progressão vertical.

Art. 267.

Lei complementar disporá sobre a transferência de servidores públicos civis para a disponibilidade remunerada, respeitados os seguintes princípios:

Iobservância de critério objetivo para efeito de identificação dos servidores a serem transferidos à disponibilidade, na hipótese de extinção ou declaração de descessidade de cargos públicos; Houve um erro material. Deve a palavra "descessidade" ser lida como "desnecessidade".

IIgarantia de remuneração integral aos disponíveis, incluindo adicional por tempo de serviço e abono família;

IIIasseguramento quanto ao retorno obrigatório ao trabalho mediante aproveitamento em cargo igual ou de atribuições equivalentes, vedado o decesso remuneratório;

IVadoção, na hipótese da existência de vários servidores disponíveis, de critério objetivo para o chamamento de volta à atividade.

Art. 268.

Fica criado o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.

Art. 269.

Instituto de Previdência dos Deputados Estaduais de Alagoas - IPDEAL, instituição previdenciária sem fins lucrativos, é organizado e administrado na forma da lei.

§ 1ºQualquer alteração das finalidades do Instituto ou sua extinção, ficam condicionadas à preliminar deliberação pelo voto de dois terços da assembleia geral.

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "extinção".

§ 2ºNa hipótese do parágrafo anterior, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, ou ainda qualquer dos membros do Poder Legislativo, observados os termos da deliberação da assembleia geral, proporá o projeto de lei.

§ 3ºO projeto de lei proposto considerar-se-á aprovado pelo voto de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.

Art. 270.

s relatórios conclusivos de todas as sindicâncias e auditoriais instaladas em órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública, serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial do Estado.

Houve dois erros materiais. Deve a palavra "auditoriais" ser lida como "auditorias", bem como não deve existir a vírgula após a palavra "Pública".

Art. 271.

s servidores aposentados e pensionistas do Estado de Alagoas terão seus proventos e pensões pagos na mesma data dos demais servidores estaduais em atividade.

Art. 272.

Todos têm direito de requerer e obter, no prazo de trinta dias, informações sobre projetos do Poder Público, salvo em casos cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.

Art. 273.

servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional pública que, por cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados, haja exercido cargos de provimento em comissão, será aposentado com proventos calculados com base naquele a que corresponder maior

remuneração, desde que o tenha exercido por pelo menos 03 (três) anos e integrante da estrutura do Poder a que pertença o servidor, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que faça jus. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13/1995.) " servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional pública que, por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados, haja exercido cargos de provimento em comissão, será aposentado com proventos calculados com base naquele a que, integrante da estrutura do Poder a que sirva, corresponder maior remuneração, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que faça jus."

Artigo com eficácia suspensa, efeitos ex nunc, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 13/95, na ADI-MC nº 1.380-7, julgada pelo Pleno do STF, à unanimidade, em 3/02/1997, publicada no DJ de 20/2/1998. Todavia, a decisão monocrática final de 20/11/2001 julgou prejudicada a ação pelo advento da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 274.

Aplica-se aos procuradores autárquicos, inclusive os do Instituto de Terra de Alagoas - ITERAL, o disposto nos artigos 156, 157 e 158, parágrafo único desta Constituição.

Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão "parágrafo único".

Artigo com eficácia suspensa, por unanimidade, até decisão final da ação, pela ADI nº 362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/9/1990, publicada no DJ de 26/10/1990. Decisão final: O Pleno julgou, em 21/11/1996, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade deste artigo. Publicada no DJ de 4/4/1997.

Art. 275.

É vedada a realização de operações externas de natureza financeira, por parte do Governo do Estado e dos Municípios, sem prévia autorização do Senado Federal.

Art. 276.

s policiais civis e militares, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

Houve um erro material. Deve a palavra "respectivo" ser lida como "respectivos".

Art. 277.

s planos de aplicação e demais projetos elaborados pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado e relativos à utilização de recursos oriundos de contratos, convênios ou outro tipo de ajuste firmado com a União ou com quaisquer outras entidades de Direito Público ou Privado, deverão ser submetidos à apreciação e à aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.

Caput com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada

Parágrafo únicoNo prazo máximo de sessenta dias, contado do encerramento do exercício considerado ou do término da execução de ajuste, será encaminhada prestação de contas à Assembleia Legislativa Estadual relativas aos recursos aplicados na forma dos planos ou projetos aludidos neste artigo.

Houve um erro material. Deve a expressão "Estadual relativas " ser lida como "Estadual, relativa". com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127- 2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992.

Art. 278.

A lei disporá sobre a institucionalização do sistema de cadastro dos dirigentes de órgãos das administrações direta e indireta e fundacional pública.

§ 1ºAlém dos elementos informativos de caráter curricular, constará, obrigatoriamente, o registro de bens e valores integrantes do patrimônio privado dos gestores da administração pública estadual, à vista dos dados constantes das declarações do Imposto de Renda, anualmente.

§ 2ºAs declarações deverão ser publicadas, na íntegra, no Diário Oficial do Estado, imediatamente às datas de investidura e exoneração dos cargos de que sejam titulares.

Art. 279.

Não produzirão quaisquer efeitos jurídicos as multas aplicadas por infrações imputadas às pessoas físicas ou jurídicas, pelas entidades da Administração Direta, Indireta, inclusive Autárquica e Fundacional Pública, sem que delas os interessados sejam regularmente notificados. Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "jurídicas".

Parágrafo únicoA notificação mencionada neste artigo deverá conter todos os detalhes pertinentes à exigência a que se refere, bem como a indicação do prazo para apresentação de defesa, que não deverá ser inferior a trinta dias.

Art. 280.

Nenhum ato dos Poderes Públicos do Estado e do Município da Capital, inclusive dos órgãos da Administração Indireta e Fundacional Pública, terá eficácia antes da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, notadamente os que se referem à aplicação dos dinheiros públicos.

Art. 281.

Nos primeiros doze meses de cada mandato governamental, deverá ser realizado um senso dos servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública, com a participação das entidades de classe dos servidores, cujo resultado será publicado no Diário Oficial do Estado.

Houve um erro material. Deve a palavra "senso " ser lida como "censo".

Art. 282.

A lei disporá sobre a organização, em carreira, dos cargos de Procurador de Estado do Quadro de Pessoal dos Serviços da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas, estabelecendo as correspondentes especificações e definindo as expectativas de avanço funcional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21/2000.) " A Lei disporá sobre a organização, em carreira, dos cargos de Procurador Regional da Junta Comercial, estabelecendo as correspondentes especificações e definindo as expectativas de avanço funcional."

Art. 283.

Aos ocupantes de cargos de Procurador de Estado, de que trata o artigo precedente, originários da Junta Comercial, aplicar-se-á, também, o disposto nos arts. 132 e 135 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21/2000.)

" Aos ocupantes de cargo de Procurador Regional da Junta Comercial aplica-se o princípio do artigo 47, inciso VII, correspondente às carreiras referidas no artigo 160 desta Constituição."

Art. 284.

Estado apresentará ao Legislativo e publicará até o último dia útil do mês subsequente o demonstrativo da arrecadação de impostos e aplicação mensal dos recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal.

Houve um erro material. Deve existir a preposição "da" antes da palavra "aplicação".

Parágrafo únicoOcorrendo o descumprimento do mínimo previsto, a diferença será contabilizada pelo seu valor real, corrigido pelo indexador oficial e incorporado no mês subsequente.

Art. 285.

s recursos públicos de que trata o art. 213 da Constituição Federal só poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas depois que forem assegurados:

Ioferta de vagas na rede pública suficiente para proporcionar a toda população o acesso à escolaridade completa de 1º grau e progressivamente de 2º grau diurno e noturno;

IIatendimento em creche e em pré-escolar a todas as crianças de até seis anos;

IIImelhoria da qualidade de ensino em condições adequadas de formação, exercício e remuneração do magistério.

§ 1ºAs entidades privadas, suas mantenedoras ou proprietárias, estão excluídas do acesso a isenções ou concessões fiscais de qualquer natureza.

§ 2ºPara a concessão de bolsa de estudos nos termos do

art. 213 da Constituição Federal, fica o Estado obrigado a suprir a deficiência identificada no prazo máximo de dois anos.

Art. 286.

As despesas com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderão exceder sessenta e cinco cento do valor das respectivas receitas correntes.

Houve um erro material. Deve a expressão "sessenta e cinco cento" ser lida como "sessenta e cinco por cento".

Parágrafo únicoO Estado e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

Art. 287.

s vencimentos do Secretário de Estado, sujeitos aos impostos gerais, incluído o de renda, não serão inferiores aos auferidos, em espécie, a qualquer título, pelo Desembargador do Tribunal de Justiça, ressalvadas as vantagens de caráter individual a este assegurado.

Houve um erro material. Deve a palavra "assegurado" ser lida como "asseguradas".

Artigo com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada

Art. 288.

Esta Constituição, com as Disposições Gerais e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, entra em vigor na data da sua promulgação.

Maceió, 5 de outubro de 1989.

PARTE – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1.

O Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os Membros da Assembleia Legislativa Estadual prestarão compromisso de manter, defender e cumprir esta Constituição, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2.

A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa Estadual.

Art. 3.

Dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data da promulgação desta Constituição, promoverão, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, a declaração, mediante Lei, dos quadros de cargos permanentes existentes, com identificação das categorias funcionais correspondentes, quantitativos, número de cargos vagos e padrões remuneratórios atribuídos a cada classe.

Art. 4.

Cada Câmara Municipal, no prazo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, votará a Lei Orgânica Municipal respectiva, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Federal.

Art. 5.

Os Municípios, no prazo de até dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição Federal, promoverão, mediante acordo ou arbitramento, demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alteração e compensações de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidades das populações limítrofes.

§ 1ºHavendo solicitação dos Municípios interessados, o Estado encarregar-se-á dos trabalhos demarcatórios.

§ 2ºSe, decorrido o prazo fixado neste artigo, não forem concluídos os trabalhos demarcatórios, o Estado determinará os limites das áreas litigiosas.

Art. 6.

Dentro do prazo de trinta dias, a contar da data da promulgação desta Constituição, proporá o Chefe do Executivo, ao Poder Legislativo, Projeto de Lei visando à declaração de todas as fundações que, instituídas por iniciativa do Poder Público Estadual, se caracterizam como fundações de direito público.

§ 1ºPublicada a Lei de que trata este artigo, será aberta, pelo prazo de trinta dias, oportunidade de opção para os servidores das fundações públicas que passem a incorrer em acumulação ilegítima, reconhecida a boa-fé daqueles admitidos antes do advento da Constituição da República.

§ 2ºManifestada a preferência pelo cargo estranho à estrutura da fundação, será o servidor dispensado, formalizada a extinção do contrato de trabalho na forma do que dispõe a legislação trabalhista.

§ 3ºAplicam-se as regras deste artigo aos servidores que, em virtude de ato da administração, tenham sido compelidos a se afastarem do exercício de empregos em fundações que venham a ser declaradas de direito público.

Houve um erro material. Deve a expressão "se afastarem" ser lida como "se afastar".

Art. 7.

As distorções remuneratórias porventura existentes, tendo em vista a isonomia assegurada entre cargos iguais ou assemelhados do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, serão corrigidos dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data da promulgação desta Constituição.

Houve um erro material. Deve a palavra "corrigidos" ser lida como "corrigidas".

Art. 8.

Aos ocupantes de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que, na data da promulgação da Constituição Federal, se encontravam afastados de um dos cargos ou empregos por força de exigência da administração ou opção provisória, é assegurado imediato retorno às suas atividades.

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a expressão "Constituição Federal".

Art. 9.

Dentro do prazo de noventa dias, a contar da promulgação da Constituição, proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição Federal.

Houve dois erros materiais. Deve existir crase antes das palavras "revisão" e "atualização".

Art. 10.

s municípios com mais de vinte mil habitantes, dentro do prazo de trezentos e sessenta dias, a contar da data da promulgação desta Constituição, aprovarão, mediante Lei, seus Planos Diretores.

§ 1ºAté que publicados os correspondentes Planos Diretores, serão observados, objetivando a humanização dos espaços urbanos, os seguintes princípios:

Iexigibilidade, para a comercialização de lotes em parcelamentos urbanos, da arborização das áreas verdes e da implantação de todos os equipamentos urbanos e comunitários, pelo empreendedor;

IIinadmissibilidade de cessões, permissões ou concessões de uso de área pública, salvo, em cada caso, mediante autorização legislativa;

IIIexclusividade da exposição de murais, cartazes e similares, para quaisquer fins, em espaço previamente delimitados através de lei local;

Houve um erro material. Deve a palavra "delimitados" ser lida como "delimitado".

IVimpermissibilidade de redestinação das áreas verdes em parcelamentos urbanos ou espaços ajardinados em logradouros públicos.

§ 2ºAs ocupações já existentes de áreas públicas, desde que não atendam às regras definidas neste artigo, serão removidas dentro do prazo de três meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, sob pena de responsabilidade do Prefeito Municipal.

§ 3ºOs Planos Diretores a serem expedidos preservarão os princípios estabelecidos neste artigo.

§ 4ºA inobservância da regra deste artigo implicará na impossibilidade de expedição de alvarás de construção e de implantação de parcelamentos urbanos, bem como de aberturas de novas vias ou prolongamentos daquelas já existentes, até que entre em vigor o Plano Diretor.

Houve um erro material. Deve a expressão "implicará na" ser lida como "implicará a".

Art. 11.

Aos servidores públicos estaduais demitidos a partir de 1986, exceto mediante processo administrativo disciplinar, e aos postos em disponibilidade, fica assegurada a volta ao trabalho, obrigando-se o Estado a repor seus vencimentos atrasados.

Art. 12.

(Redação revogada pela Emenda Constitucional nº 30/2003.)

" preenchimento das quatro vagas de Conselheiros do Tribunal de Contas que ocorrerem após a promulgação desta Constituição será procedido mediante escolha da Assembleia Legislativa, observando-se, quanto aos claros que os sobrevierem, a seqüência a saber:"

I(Redação revogada pela Emenda

"I - indicação pelo Governador do Estado, dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;"

II(Redação revogada pela Emenda

"II - escolha pela Assembleia Legislativa;"

III(Redação revogada pela Emenda indicação pelo Governador do Estado, dentre os Auditores do Tribunal de Contas."

Parágrafo único(Redação revogada pela Emenda

" Cumprida a ordem definida neste artigo, será ela sucessivamente renovada."

Art. 13.

Aproveitar-se-ão, para os efeitos do art. 123, inciso II, alínea a, desta Constituição, as indicações, em listas tríplices, ocorridas antes da vigência da Constituição Federal.

Art. 14.

Dentro do prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Constituição, promover-se-á o preenchimento do cargo de Procurador-Geral do Estado, observado o que dispõe o art. 155 desta Constituição.

Art. 15.

Até que organizada a Defensoria Pública, consoante dispuser Lei complementar federal específica, serão exercidos, por Procuradores de Estado, para tal fim designados, as atividades de orientação jurídica e de representação judicial de que trata o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "Estado".

Art. 16.

A lei assegurará a absorção, pela carreira da Defensoria Pública, dos antigos Advogados de Ofício e Defensores Públicos, originariamente credenciados, desde que não venham a incorrer em acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/09/1990, publicada no DJ de 26/10/1990.

Parágrafo únicoAssegurar-se-á aos atuais Procuradores de Estado faculdade de opção, de forma irretratável, entre as carreiras de Procurador de Estado e de Defensor Público.

Art. 17.

Ao homem ou à mulher que detenha, na condição de enfiteuta, área urbana do domínio direto do Estado de Alagoas, cuja superfície não exceda a quinhentos metros quadrados, utilizando-a para moradia própria e de sua família, assegurar-se-á a imediata propriedade plena, mediante resgate gratuito, independente do trâmite do prazo específico estabelecido na Lei.

Houve um erro material. Deve a expressão "independente" ser lida como "independentemente".

§ 1ºA remissão dependerá de requerimento fundamentado do interessado, vedado o resgate, nas condições deste artigo, em qualquer hipótese, por uma única pessoa, em relação a mais de um imóvel.

§ 2ºTratando-se de área a que o interesse público reclame redestinação, promoverá o Estado a remoção da moradia para outra gleba, atribuindo ao interessado o domínio pleno sobre esta, observadas as formalidades legais.

Art. 18.

s Municípios, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, procederão ao levantamento de todos os espaços que, nos parcelamentos urbanos implantados em seus territórios, sejam destinados a áreas verdes e a equipamentos urbanos e comunitários, removendo, em sendo o caso, as ocupações desconformes com as finalidades que lhes são atribuídas, sob pena de responsabilidade do Prefeito Municipal.

Art. 19.

Estado promoverá a instalação de centros integrados de educação, destinados à clientela de primeiro grau e adaptados ao atendimento pleno do educando durante os turnos matutino e vespertino, oferecendo-lhes ensino regular, alimentação e acompanhamento médico, odontológico e psicológico e social, além de lazer e atividades desportivas e culturais.

Houve um erro material. Deve a expressão "oferecendo-lhes" ser lida como "oferecendo-lhe".

§ 1ºDentro do prazo de trezentos e sessenta dias, a contar da data da promulgação da Constituição, instituirá o Estado, na Capital, pelo menos três centros integrados de educação.

§ 2ºCumprida a obrigação de que trata o parágrafo precedente, instituirá o Estado, a cada ano, pelo menos dois centros de educação integrada, cada um em cidade com população superior a vinte mil habitantes.

Art. 20.

Estado instituirá ambulatórios destinados à assistência médica especializada para tratamento de idosos, de crianças e de portadores de deficiências de qualquer natureza.

Parágrafo únicoAs unidades de que trata este artigo compreenderão equipes multidisciplinares, constituídas de médicos, nutricionistas, psicólogos, sociólogos, odontólogos, fisiatras, assistentes sociais e enfermeiros.

Art. 21.

Ao ocupante de cargo efetivo do serviço público estadual que, no prazo de cento e vinte dias antes da data da promulgação desta Constituição, encontrava-se no real desempenho de atribuições típicas de Procurador Regional da Junta Comercial, é assegurada a transposição para o cargo a que correspondam as funções exercidas, mediante transformação do cargo em que esteja investido.

362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/9/1990, publicada no DJ de 26/10/1990.

Art. 22.

É assegurada, na forma do art. 18 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, a estabilidade que, por força do art. 154, parágrafo único, da Constituição Estadual de 1967, com redação introduzida pelo

artigo 1º, inciso VIII, da Emenda Constitucional n.º 22, de 20 de junho de 1986, foi concedida aos servidores estaduais, inclusive autárquicos, admitidos sem concurso público.

Foi ajuizada medida cautelar na ADI n° 1.663-3, porém o STF a indeferiu, por unanimidade, pelo Pleno em 4/9/1997, publicada no DJ de 8/9/2000. Decisão monocrática final: O relator, em 12/9/2012, negou provimento à ADI mencionada.

Art. 23.

Fica criada a Escola de Administração Fazendária do Estado de Alagoas.

Parágrafo únicoO Poder Executivo, dentro do prazo de 90 dias, a partir da promulgação desta Constituição, enviará à Assembleia Legislativa Projeto de Lei regulamentando a matéria.

Art. 24.

Poder Executivo promoverá meios visando à instituição da Universidade Estadual de Alagoas.

Art. 25.

Poder Executivo submeterá à Assembleia Legislativa, a partir da data da promulgação desta Constituição, os seguintes projetos de lei:

Identro de cento e oitenta dias, o Programa de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos do Estado de Alagoas; e

IIaté trezentos e sessenta dias, o Plano Estadual dos Recursos Hídricos do Estado de Alagoas.

Art. 26.

Fica assegurada a percepção das vantagens pessoais que, decorrentes da extinção do adicional trienal, estejam sendo auferidas, na data da promulgação desta Constituição, por servidor público estadual, ativo ou inativo.

Art. 27.

Lei ordinária a ser expedida, no prazo de trinta dias, a partir da promulgação desta Constituição, disciplinará revisão do valor do prêmio produtividade considerado no cálculo dos proventos da aposentadoria de integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, restabelecendo a relação percentual assegurada, à época da aposentação, entre a parte variável de sua remuneração e o limite máximo de percepção remuneratória à época vigente.

§ 1ºQuando do aumento do limite máximo de percepção remuneratória, o prêmio de produtividade incorporada aos proventos será reajustado automaticamente e na mesma proporção.

§ 2ºFica assegurada a extensão dos direitos previstos no

Parágrafo únicodo artigo 4º da Lei 4.640 de 09 de maio de 1985, aos ex-integrantes do grupo ocupacional tributação e finanças, aposentados antes da instituição da gratificação do prêmio de produtividade. Houve um erro material. Deve a expressão "Lei 4.640 de 09 de maio" ser lida como "Lei 4.640, de 9 de maio".

§ 3ºFicam assegurados ao cônjuge ou companheiro sobrevivo, os direitos de revisão e incorporação de que tratam o caput e parágrafos deste artigo, em relação às pensões percebidas.

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "sobrevivo".

Art. 28.

s servidores públicos do Estado e dos Municípios, da Administração Direta, Autárquica e das Fundações Públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição da República, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, II da Constituição da República, são considerados estáveis no serviço público.

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula antes da expressão "há pelo menos".

§ 1ºO tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da Lei.

§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica aos servidores exclusivamente ocupantes de cargos, de funções e de empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins deste artigo.

Art. 29.

Fica criada a Fundação do Bem-Estar do Idoso destinada à Assistência Especializada e Lazer de Pessoas com mais de sessenta anos de idade.

Houve um erro material. Deve existir vírgula depois da palavra "Idoso".

Parágrafo únicoLei definirá a estrutura da Fundação do Bem-Estar do Idoso.

Art. 30.

s serviços notariais e de registro, até que entre em vigor a lei de que trata o art. 236 da Constituição Federal, serão exercidos com observância aos seguintes princípios:

Artigo e incisos com eficácia suspensa, por unanimidade, até a decisão final da ação, pela ADI nº 1.047-6-MC, julgada pelo Pleno do STF em 25/3/1994, publicada no DJ de 6/5/1994. Decisão monocrática final: ADI julgada prejudicada, declarando-se insubsistente a liminar já concedida, com a edição, pela União, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994, julgada em 19/9/1997, publicada no DJ de 30/9/1997.

Imanutenção das atuais serventias notariais e de registro existentes no Estado, com a denominação de "serviços notariais e de registro", exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Executivo;

IIorganização, disciplina e fiscalização administrativa dos serviços exercidos pelo Colégio Notarial e Registral, passando a constituir serviço público que ficam desde logo instituído e composto pelos titulares dos serviços notariais e de registro; Houve um erro material. Deve a palavra "ficam" ser lida como "fica".

IIInomeação dos titulares dos serviços notariais e de registro pelo Colégio Notarial e Registral, dentre aprovados em concurso público de provas e títulos, obedecida a rigorosa ordem de classificação, obrigatória a participação, na comissão examinadora, de um Juiz de Direito, de um Membro do Ministério Público e de um representante da OAB-AL, além de membros do Colégio Notarial e Registral;

IVasseguramento de direito à nomeação aos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Poder Judiciário, para titulares dos serviços notariais e registro, de direito à nomeação;

Houve um erro material. Deve ser suprimida da frase a expressão "de direito à nomeação" constante na parte final do inciso.

Vreconhecimento da condição de delegados do Poder Público, para os fins de exercício de funções notariais e registrais, a quanto as estejam interinamente desempenhando há pelo menos três anos, e, na vacância, aos atuais notários e registradores substitutos; Houve um erro material. Deve a expressão "a quanto as estejam" ser lida como "desde que a estejam".

VIorganização e funcionamento do Colégio Notarial e de Registro na conformidade do regimento que expedir.

Art. 31.

No prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação desta Constituição, será remetido ao Poder Legislativo Projeto de Lei instituindo a Lei Orgânica do Grupo Ocupacional, Tributação e Finanças.

Art. 32.

Poder Executivo, no prazo de noventa dias, a partir da promulgação desta Constituição, enviará à Assembleia Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a instituição, organização e o funcionamento de Procuradoria da Fazenda Estadual.

Art. 33.

As empresas públicas e sociedades de economia mista que, no período de três anos consecutivo anteriores à data da vigência desta Constituição, registraram, em seus balanços, prejuízos financeiros, deverão apresentar à Chefia do Poder Executivo, através das Secretarias a que sejam vinculadas, os seus planos de recuperação que, examinado pela Secretaria do Planejamento e aprovado, será remetido à Assembleia Legislativa Estadual, para conhecimento.

Houve três erros materiais. Devem as palavras "consecutivo", "examinado" e "aprovado, será remetido" ser lidas, respectivamente, como "consecutivos", "examinados" e "aprovados, serão remetidos".

§ 1ºO plano de recuperação de que trata este artigo, além de conter todos os elementos informativos indispensáveis à sua aferição, com detalhamentos, demonstrativos e comparativos, definirá, objetiva e conclusivamente, as diretrizes visando a compatibilizar as ações com os fins econômicos e sociais preconizados na sua legislação institucional.

§ 2ºAs empresas públicas e sociedades de economia mista terão o prazo de cento e oitenta dias, a partir da data de vigência desta Constituição, para apresentarem à Chefia do Poder Executivo os seus planos de recuperação.

Art. 34.

Fica criada a Polícia Ecológica.

Parágrafo únicoO Poder Executivo, dentro do prazo de noventa dias, a partir da promulgação desta Constituição, enviará à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei dispondo sobre a organização, as finalidades e o funcionamento da Polícia Ecológica.

Art. 35.

Fica assegurado ao policial militar que, por força da Emenda Constitucional n.º 22, de 20 de junho de 1986, tenha sido transferido para o regime estatutário em emprego do Estado, direito de opção por um dos cargos, no prazo de trinta dias, contados da promulgação desta Constituição.

Art. 36.

servidor público estadual que conte mais de um ano de desvio de função na data de promulgação desta Constituição, por ato do Chefe do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, caso preencha os requisitos para o exercício do cargo para o qual tenha sido desviado, será para este transposto. 362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/9/1990, publicada no DJ de 26/10/1990.

Art. 37.

A lei estabelecerá no prazo de noventa dias, a contar da promulgação desta Constituição, pisos remuneratórios para os cargos e empregos do grupo de atividade de nível superior e para os cargos de nível intermediário, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública, compatíveis com a complexidade das funções e com o grau de responsabilidade cometidos aos seus ocupantes.

Art. 38.

Poder Executivo, dentro do prazo de cento e vinte e dias, a partir da promulgação desta Constituição, encaminhará à Assembleia Legislativa, projeto de lei reestruturando a Secretaria de Educação, adequando-a à realidade educacional do país, inclusive dotando-a de Departamento de Educação Física, como órgão de coordenação dessa atividade.

Art. 39.

No prazo de noventa dias a partir da promulgação desta Constituição, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, apostilarão os títulos de todos os servidores públicos existentes, de modo a testificar-lhes a atual situação funcional.

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "Executivo".

Art. 40.

As vantagens pecuniárias decorrentes da prestação de serviços extraordinários ou de trabalhos técnicos ou científicos, ou ainda pela execução de atividades de natureza especial, com risco de vida ou de saúde que, na data da promulgação desta Constituição, estejam sendo percebidas há mais de dois anos ininterruptos ou cinco anos intercalados, por servidor público estadual, terão auferimento assegurado, como vantagem pessoal, para todos os legais efeitos, vedada a concessão de novo acréscimo da mesma natureza. Artigo com eficácia suspensa, por maioria, pela ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

Art. 41.

Ficam criados os Municípios de:

IJequiá da Praia, a ser desmembrado dos Municípios de São Miguel dos Campos e Coruripe;

Inciso com eficácia suspensa, por unanimidade, pela ADI n° 475-1-MC, julgada pelo Pleno em 12/4/1991, publicada no DJ de 31/5/1991. Resultado: Ação julgada prejudicada monocraticamente por perda superveniente do objeto. Julgada em 27/5/2004. Publicada no DJ de 2/6/2004.

IICampestre, desmembrado de Jundiá;

IIIPariconha, desmembrado do Município de Água Branca;

IVParipueira, desmembrado do Município de Barra de Santo Antonio;

VEstrela de Alagoas, desmembrado dos Municípios de Palmeira dos Índios, Minador do Negrão e Cacimbinhas.

§ 1ºOs limites e confrontações dos Municípios dos incisos I e II, serão definidos pela Comissão Municipal da Assembleia Legislativa. Houve um erro material. Não deve existir a vírgula na expressão "incisos I e II, serão".

§ 2ºO Município de Pariconha terá os seguintes limites: ao Norte: tem como ponto inicial, a embocadura do Riacho Salobro, no Rio Moxotó, seguindo pelo mesmo riacho até o caminho Real Salobro - Rio d'Águinha; a Leste: daí até o Malhada Vermelha e Malaquias, subindo pela Grota do Fundão, formada pelas Serras da Chapada e dos Cordeiros, até o encontro com a estrada de rodagem que vai para a Serra do Cavalo, denominada AGB-151, por ela seguindo até a estrada AGB-202, que liga Água Branca a Pariconha, partindo de Tatajuba, daí voltando pela AGB- 202 até a estrada para o Engenho Queimadas, daí descendo pelo Riacho Apertado da Hora até o Riacho de Quixabeira, nos limites do povoado Várzea do Pico, prosseguindo pelo mesmo Riacho até o Riacho da Mosquita e, por este, até a ponte na rodovia asfaltada AL-145, seguindo por esta até o cruzamento com a rodovia federal BR-423, no povoado Maria Bode; ao Sul: pela rodovia federal BR-423 até o limite com

o Município de Delmiro Gouveia. Com Delmiro Gouveia através do antigo limite com o Município de Água Branca, a partir do cruzamento desse limite com a rodovia federal BR-423 até o Rio Moxotó, na ponte ferroviária no povoado Volta, que o separa do Estado de Pernambuco; a Oeste: do Rio Moxotó, desde a ponte ferroviária até a embocadura do Riacho do Salobro, ponto inicial.

§ 3ºO Município de Paripueira terá os seguintes limites: ao Sul e a Oeste: com o Município de Maceió; tem como ponto inicial a embocadura do Rio Suassuí no Oceano Atlântico, seguindo a direção contrária do curso do Rio Suassuí até sua nascente (bem próximo a estrada que vai para o Campo de Pouso da Usina Cachoeira), daí seguindo uma linha reta com azimute de 339º,00" (com extensão de 3.250 metros) até o Rio Sapucaí (próximo a estrada que vai para a Fazenda Juçara); ao Norte: com o Município de Barra de Santo Antonio, começa no Rio Sapucaí (próximo a estrada que vai para a Fazenda Juçara), daí seguindo o curso do Rio Sapucaí até sua embocadura no Oceano Atlântico; a Leste: pelo Oceano Atlântico pela sua orla, até a embocadura do Rio Suassuí, ponto inicial.

§ 4ºO Município de Estrela de Alagoas terá os seguintes limites: Ao Norte: inicia-se o limite do Município de Estrela de Alagoas no cruzamento da Rodovia PI-33 com o Riacho Baixa da Lama, na divisa com o Estado de Pernambuco; segue em direção ao Sul por esta rodovia, passando pela estrada PI-34 - Norte, até encontrar a estrada PI-34 - Sul, próximo a Lagoa do Xexéu; ao Sul: do ponto de encontro da estrada PI-33, seguindo pela estrada PI-34 na direção Oeste, até uma

extensão de quinhentos metros. A partir daí segue na direção Sul por uma linha reta, passando pela Lagoa Cascavel até o ponto de encontro das estradas PI-49 com a PI-50. Segue então este limite pela estrada PI-50 até encontrar-se com a estrada PI-52. A partir daí, o limite segue ainda na direção Sul, pela estrada PI-50 até seu encontro com a linha de limite intermunicipal de Palmeira dos Índios com o Município de Igaci, nas proximidades da Lagoa do Mato. A Oeste: deste ponto o limite acompanha esta linha de limite intermunicipal em direção Oeste em linha reta, até o limite intermunicipal de Cacimbinhas com Palmeira dos Índios. A partir daí segue este limite até encontrar-se com o limite intermunicipal de Minador do Negrão com Palmeira dos Índios. Seguindo-se deste limite até o limite com o Estado de Pernambuco. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996.) "§ 4º O Município de Estrela de Alagoas terá os seguintes limites: ao Norte: niciamse o limite do Município de Estrela de Alagoas no cruzamento da Rodovia PI-33 com o Riacho Baixa da Lama, na divisa com o Estado de Pernambuco, segue em direção ao sul por esta rodovia, passando pela estrada PI-34 - Norte, até encontrar a estrada PI-34- Sul, próximo a Lagoa do Xexéu; ao Sul: do ponto de encontro da estrada PI-33 \ seguindo pela estrada PI-34 na direção oeste, até uma extensão de quinhentos metros. A partir daí segue na direção sul por uma linha reta, passando pela lagoa Cascavel até o ponto de encontro das estradas PI-49 com a PI-50. Segue então este limite pela estrada PI-50 até encontrar-se com a estrada PI-52. A partir daí, o limite segue ainda na direção sul, pela estrada PI-50 até seu encontro com a linha de limite intermunicipal de Palmeira dos Índios com o Município de Igaci, nas proximidades de Lagoa do Mato. A Oeste: deste ponto limite acompanha esta linha de limites intermunicipal em direção oeste em linha reta, até a estrada PI-47, nas proximidades do Sítio Maria Preta, continuando em reta por este mesmo limite, passando pelo Sítio Pau Santo, até encontrar a estrada IG-43 sobre o Rio Traipú. A partir daí sobe acompanhando o leito deste Rio, passando pelo Sítio Cruz do Meio. A partir

daí sobe acompanhando o leito deste Rio, passando pelo Sítio Cruz do Meio até encontrar a BR-316. A partir deste encontro continua na direção Nordeste em linha reta até encontrar a estrada MDN-452, nas proximidades da Fazenda Sítio Fechado. Daí continua acompanhando a estrada MDN- 452, em direção Norte até seu encontro com a estrada MDN-030. Daí segue em linha reta em direção Norte, até seu encontro com a linha de limite interestadual com o Estado de Pernambuco, acompanha então esta linha de limite em direção leste, passando pela Serra do Sacão, até seu encontro com o ponto inicial no cruzamento da rodovia PI-33, com o Riacho da Lama;"

§ 5ºA eficácia da regra contida neste artigo fica condicionada em cada caso, ao consentimento das populações interessadas, mediante consulta prévia em plebiscito. Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "caso".

§ 6ºO Tribunal Regional Eleitoral adotará as providências necessárias à realização das eleições e posse dos eleitos.

§ 7ºNas hipóteses de que trata este artigo, o Tribunal Regional Eleitoral realizará as consultas plebiscitárias, até noventa dias após a promulgação desta Constituição, respeitados os seguintes preceitos:

Iresidência do votante, há mais de um ano, na área a ser desmembrada;

IIcédula oficial que contará as palavras "sim" ou "não" indicando, respectivamente, a aprovação ou rejeição da criação do município.

§ 8ºA criação do município só será efetivada se o resultado do plebiscito lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem as urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinquenta por cento dos eleitores inscritos.

Houve um erro material. Deve existir crase antes da palavra "urnas".

§ 9ºO Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos até cento e cinquenta dias após a promulgação da Constituição, obedecidas entre outras as seguintes normas:

Houve um erro material. Deve a expressão "obedecidas entre outras as" ser lida como "obedecidas, entre outras, as".

Io prazo de filiação partidária dos candidatos será encerrado sessenta dias antes da data das eleições;

IIas datas das convenções municipais destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos e dos demais procedimentos legais, serão fixados em calendário especial pela Justiça Eleitoral;

Houve um erro material. Deve a expressão "legais, serão fixados" ser lida como "legais serão fixadas".

IIIsão inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham afastado, em caráter definitivo, sessenta dias antes da data prevista neste parágrafo;

IVficam mantidos os atuais diretórios municipais dos partidos políticos existentes nos Municípios, cabendo às Comissões Executivas Estaduais designar Comissões Provisórias nos Municípios, nos termos e para os fins previstos em lei.

§ 10ºOs mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos na forma do parágrafo anterior, extinguir-se-ão concomitantemente, aos demais Municípios do Estado.

Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "concomitantemente".

§ 11ºA Câmara de Vereadores de cada município será instalada no trigésimo dia da eleição de seus integrantes, e darse-á posse, na mesma data, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos.

§ 12ºOs Municípios de que ocorram desmembramentos ficam isentos dos débitos e encargos decorrentes de empreendimentos no território dos novos Municípios.

Art. 42.

A Imprensa Oficial do Estado promoverá edição popular do texto integral desta Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, das associações, dos quartéis, das igrejas, das repartições públicas e de outras instituições representativas a comunidade, gratuitamente.

Art. 43.

É preservada a vigência das leis ordinárias e dos regulamentos estaduais e municipais em vigor na data da promulgação desta Constituição, salvo quanto aos dispositivos que se conflitem com os preceitos nela contidos.

A decisão do STF na ADI nº 475-1-MC, julgada pelo Pleno em 12/04/1991, publicada no DJ de 31/05/1991, revela-se equivocada, tendo em vista que esta suspendeu o inciso I do art. 43 do ADCT, o que não existe, levando a crer, pela matéria discutida na ação direta, que a suspensão se refere ao art. 41, inciso I, do ADCT.

Art. 44.

percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no art. 216 será atingido gradativamente no prazo de cinco anos, iniciando com 0,7% (sete décimos por cento) em 2002 e sequenciando-se com acréscimos anuais de 0,2% (dois décimos por cento) até a integralização de 1,5% (um e meio por cento) a partir do exercício financeiro de 2006. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 25/2002.)

Remissões do artigo