Alagoas
Emenda Constitucional Estadual do Alagoas nº 16, de 17 de outubro de 1997
Lei nº 16/1997
Constituição do Estado de Alagoas
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/97
ALTERA O ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorgam os artigos 79, XIII e 85, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
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SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em 16 de julho de 1997.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
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