Alagoas
Emenda Constitucional Estadual do Alagoas nº 13, de 27 de junho de 1995
Lei nº 13/1995
Constituição do Estado de Alagoas
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/95
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 79, XIII, e 85, § 3º, da Constituição do Estado de Alagoas, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
O Art. 273 da Constituição Estadual passa a viger com a seguinte redação:
"
Art. 273.
servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional pública que, por cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados, haja exercido cargos de provimento em comissão, será aposentado com proventos calculados com base naquele a que corresponder maior remuneração, desde que o tenha exercido por pelo menos 03 (três) anos e integrante da estrutura do Poder a que pertença o servidor, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que faça jus."
Art. 2.
Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 27 de junho de 1995.