Alagoas
Emenda Constitucional Estadual do Alagoas nº 29, de 8 de setembro de 2003
Lei nº 29/2003
Constituição do Estado de Alagoas
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 70 da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 70.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Parágrafo únicoOs membros da Mesa Diretora cumprirão mandato de dois anos, permitida a reeleição." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 8 de setembro de 2003.