Alagoas
Emenda Constitucional Estadual do Alagoas nº 33, de 22 de maio de 2007
Lei nº 33/2007
Constituição do Estado de Alagoas
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorgam os artigos 79, inciso XIII, e 85 § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
NOTA: Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as expressões "85" e "§3º".
Art. 1.
Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 44 da Constituição Estadual com a seguinte redação:
Art. 44.
(...).
(...)
Parágrafo únicoA licitação e a contratação de bens, serviços e obras públicas, assim como os convênios, são proibidos no período de até duzentos e quarenta dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, se seus contratos ou convênios ultrapassarem o período governamental, salvo situação de comprovada urgência ou emergência, ou decorrentes de recursos provenientes de financiamentos externos ou repasses da União e que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 22 de maio de 2007.