Alagoas
Emenda Constitucional Estadual do Alagoas nº 10, de 21 de janeiro de 1994
Lei nº 10/1994
Constituição do Estado de Alagoas
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.
O Art. 104 da Constituição do Estado de Alagoas passa a viger com a seguinte redação:
"
Art. 104.
Vice-Governador substituirá o Governador no caso de impedimento e o sucederá no de vacância.
§ 1ºImpedidos o Governador e o Vice-Governador do Estado ou vagos os respectivos cargos, serão chamados ao exercício do cargo de Governador, sucessivamente, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2ºEstando vago o cargo de Vice-Governador, far-se-á eleição do seu sucessor, cabendo à Assembleia elegê-lo.
§ 3ºVagando os cargos de Governador e de Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias após a abertura da última vaga.
§ 4ºOcorrendo a dupla vacância nos dois últimos anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias após a ocorrência da última vaga na forma do que dispuser a Lei.
§ 5ºO sucessor, em qualquer dos casos, deverá completar o período do seu antecessor."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
NOTA: Houve um erro material. Deve a expressão "publicação revogada" ser lida como "publicação, revogadas".
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em 21 de janeiro 1994.