Alagoas
Emenda Constitucional Estadual do Alagoas nº 6, de 2 de setembro de 1992
Lei nº 6/1992
Constituição do Estado de Alagoas
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6/92
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.
O Parágrafo Único do artigo 99 da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 99.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Parágrafo únicoA recondução do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas se dará apenas uma vez, para o mandato subsequente."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 2 de setembro de 1992.