Alagoas
Emenda Constitucional Estadual do Alagoas nº 11, de 24 de agosto de 1994
Lei nº 11/1994
Constituição do Estado de Alagoas
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11/94
DA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.
O § 3º do Art. 95 da Constituição do Estado de Alagoas, passa a vigorar com a seguinte redação:
NOTA: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra "Alagoas".
". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 3.
A escolha ou a aprovação do nome para Conselheiro do Tribunal de Contas será realizada em sessão especialmente designada para esse fim e convocada, impreterivelmente, pelo Presidente da Assembleia Legislativa ou seu substituto legal, até 20 (vinte) dias após a existência da vaga."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
NOTA: Houve um erro material. Não deve existir crase antes da palavra "disposições".
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em 24 de agosto 1994.