Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 308, de 4 de dezembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 309, de 4 de dezembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 303, de 1 de dezembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 304, de 1 de dezembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 305, de 1 de dezembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 301, de 26 de novembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 302, de 26 de novembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 300, de 21 de novembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 298, de 14 de novembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 299, de 14 de novembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 297, de 13 de novembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 292, de 25 de outubro de 1969Lei Estadual do Acre nº 293, de 25 de outubro de 1969Lei Estadual do Acre nº 294, de 25 de outubro de 1969Lei Estadual do Acre nº 295, de 25 de outubro de 1969Lei Estadual do Acre nº 296, de 25 de outubro de 1969Lei Estadual do Acre nº 291, de 24 de outubro de 1969Lei Estadual do Acre nº 288, de 7 de outubro de 1969Lei Estadual do Acre nº 289, de 7 de outubro de 1969Lei Estadual do Acre nº 290, de 7 de outubro de 1969Lei Estadual do Acre nº 287, de 26 de setembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 285, de 25 de setembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 286, de 25 de setembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 284, de 24 de setembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 281, de 16 de setembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 282, de 16 de setembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 283, de 16 de setembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 280, de 15 de setembro de 1969Lei Estadual do Acre nº 279, de 13 de agosto de 1969Lei Estadual do Acre nº 269, de 8 de julho de 1969Lei Estadual do Acre nº 270, de 8 de julho de 1969Lei Estadual do Acre nº 271, de 8 de julho de 1969Lei Estadual do Acre nº 272, de 8 de julho de 1969Lei Estadual do Acre nº 273, de 8 de julho de 1969Lei Estadual do Acre nº 274, de 8 de julho de 1969Lei Estadual do Acre nº 275, de 8 de julho de 1969Lei Estadual do Acre nº 276, de 8 de julho de 1969Lei Estadual do Acre nº 277, de 8 de julho de 1969Lei Estadual do Acre nº 278, de 8 de julho de 1969Lei Estadual do Acre nº 265, de 17 de junho de 1969