Lei Estadual do Acre nº 286, de 25 de setembro de 1969

Lei nº 286/1969

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LEI N. 286, DE 25 DE SETEMBRO DE 1969

“Autoriza o Poder Executivo a abrir na Assembléia Legislativa do Estado do Acre, créditos adicionais que menciona e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Assembléia Legislativa do Estado do Acre, os Créditos Especial e Suplementar, das quantias de NCr$ 8.412,00 (oito mil, quatrocentos e doze cruzeiros novos) e NCR$ 6.760,21 (seis mil, setecentos e sessenta cruzeiros novos e vinte e um centavos) na conformidade dos Anexos I e II, respectivamente.

Art. 2.

A despesa de que trata o artigo anterior será compensada com as anulações total do Crédito Especial, autorizado pela Lei n. 272/69 e aberto pelo Decreto n. 128-A, de 11 de julho de 1969, em seu art. 1º, em decorrência de sua inaplicabilidade e parcial da dotação orçamentária vigente constante da verba: 4.1.1.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.3.1 - Máquinas, motores e aparelhos item 09 - máquinas, motores e aparelhos diversos, conforme Anexo III.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 25 de setembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toillete................. 300,00 3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas...... 1.000,00 ..... 1.300,00 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.2 - Acondicionamento de encomendas e cargas.............................. 1.860,21 3.1.3.3 - Luz, força motriz,telefone e gás; taxas d'água e lixo................ 800,00 3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes.................... 500,00 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais....1.000,00 3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis................. 600,00 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.1 - Aparelhos eletrodomésticos....... 700,00 ...... 700,00

TOTAL GERAL.......................................... 6.760,21

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

01 - Para pagamento de despesa com aquisição de artigos de expediente, referente no exercício de 1967......................................................... 7.500,00

02 - Para pagamento de despesas decorrentes de taxas telefônicas e luz, referente ao exercício de 1968......................................................... 912,00 TOTAL GERAL................................................................... 8.412,00

ANEXO III ANULAÇÕES

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.2.1 - Maquinas, motores e aparelhos

09 - Máquinas,motores e aparelhos diversos......... 4.159,12 CRÉDITOS ESPECIAL autorizado pela Lei n. 272 de 8 de julho de 1969 e aberto pelo Decreto n. 128-A, art. 1º, de 11 de julho de 1969.................................... 11.013,09 TOTAL GERAL....................................................................... ................. 15.172,21

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