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Lei Estadual do Acre nº 303, de 1 de dezembro de 1969

Lei nº 303/1969

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LEI N. 303, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1969

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especial nas Secretarias de Agricultura, Indústria e Comércio, e Educação e Cultura, no montante de NCR$ 72.580,46 e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nas Secretarias de Agricultura, Indústria e Comércio e Educação e Cultura, Créditos Suplementares no montante de NCR$ 34.354,60 (trinta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e quatro cruzeiros novos e sessenta centavos), de conformidade com a discriminação constante do Anexo I.
Art. 2.
Fica igualmente autorizado a abrir na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, o Crédito Especial de NCR$ 38.225,86 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros novos e oitenta e seis centavos), de acordo com o disposto no Anexo II.
Art. 3.
A despesa decorrente dos Créditos abertos nos artigos anteriores, será compensada com anulações totais e parciais de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 1º de dezembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

ANEXO I

CRÉDITOS SUPLEMENTARES

3.1.2.3 - Artigos de desenho ....................... 1.000,00 3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis... 1.350,00 2.350,00

4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos

09 - Máquinas, motores e aparelhos diversos ...... 9.988,60 9.988,60 TOTAL ........................ 12.338,60

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.2.3 - Artigos de expediente................................. 6.950,00 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e toilette ... . 6.950,00

TOTAL ....................................................... 13.900,00 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.3.9 - Máquinas para escritório ........... 1.400,00 TOTAL .................................... 1.400,00

6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis.... 4.116,00 4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.3.6 - Biblioteca, filmoteca e discotecas..... 2.600,00 6.716,00

TOTAL PARCIAL............................ 22.016,00 TOTAL GERAL ............................... 34.354,60

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

Para atender despesa com o pagamento de pessoal em serviço de natureza braçal, nos exercícios de 1968 e 1969 .............. 38.225,86 TOTAL .............................................................. 38.225,86

ANEXO III ANULAÇÕES

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

12 - Gratificação de função ............ 6.000,00 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios.................... 1.482,60 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem ........... 682,90

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.2.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica .. 2.199,00 .. 10.364,50

3 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA

3.1.4.15 - Desenvolvimento das Colônias do Acre

01 - Organização de um Centro Comunitário................... 454,50 02 - Fixação de novas famílias nas Colônias e serviço topográfico.. 11.515,06... 11.969,56

4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

3.1.4.14 – Diversos.................................................................... ............ 1.400,00 3.1.4.16 - Preparo e desenvolvimento do horto florestal de Rio Branco

01 - Desenvolvimento da Estação Experimental............. ...................... 4.932,30 02 - Cultura experimental da batatinha................................................. 2.100,00 03 - Desenvolvimento das Culturas da pimenta do reino, amendoim, mamona e cana de açúcar ........................................................................ .......................1.811,50 04 - Estudo da cultura do abacaxi em Tarauacá, pela Estação Experimental........ 2.100,00 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.2 - Início de Obras 17 - Construção de pontes, pontilhões e viadutos.. 2.000,00 18 - Idem, idem de muros, muralhas, etc.............. 5.789,60 20.133,40

5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL

3.1.4.14 – Diversos

a)desenvolvimento da avicultura no Estado do Acre....... 2.037,00
b)Idem, idem da apicultura....................... ................. 1.800,00
c)Idem, idem da equinocultura.................................... 1.260,00
d)Campanha da Defesa Sanitária animal..... 3.000,00 ... 8.097,00 TOTAL PARCIAL ......................................................... 50.564,46

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.3.0.10 - Telefonemas, telegramas e portes postais ..... 350,00 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento....... 1.120,00 4.1.3.11 - Máquinas copiadoras .......... 1.400,00 2.870,00

4.2 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO

3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem..................... 1.680,00 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento.... 350,00 3.1.4.12 - Bolsas de estudo ................................. 8.400,00 10.430,00

6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.6 - Impressos em geral............................... 2.000,00 3.1.3.12 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis........ 4.116,00 4.1.3.10 - Máquinas cinematográficas e de projeção .... 500,00 4.1.3.11 - Máquinas copiadoras................................... 2.100,00

8.716,00 TOTAL PARCIAL ........................................ 22.016,00 TOTAL GERAL .......................................................... 72.580,46

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