Lei Estadual do Acre nº 272, de 8 de julho de 1969

Lei nº 272/1969

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LEI N. 272, DE 8 DE JULHO DE 1969

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Assembléia Legislativa do Estado o Crédito Especial no valor de NCR$ 11.013,09 (onze mil, treze cruzeiros novos e nove centavos), na forma do Anexo I.

Art. 2.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças e Secretaria de Obras e Serviços Públicos, o Crédito Suplementar no valor de NCR$ 27.905,73 (vinte e sete mil, novecentos e cinco cruzeiros novos e setenta e três centavos), de conformidade com o Anexo II.

Art. 3.

A despesa decorrente dos créditos abertos pelos artigos anteriores, será compensada com anulações de igual valor de conformidade com o Anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 8 de julho de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS, DE ACORDO COM O

ART. 1º DO PROJETO

PODER LEGISLATIVO 1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

1 - Para atender despesa com aquisição de artigos de expediente, referente ao exercício de 1967...................................................... 7.500,00

2 - Para pagamento de despesas decorrentes de taxas telefônicas e luz, referentes ao exercício de 1968................................................... 1.652,88 3 - Para atender despesa com acondicionamento de encomendas e cargas.... 1.860,21

T O T A L ............................................................................ ...... NCR$ 11.013,09

ANEXO II

CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2.10 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4 - CONTADORIA GERAL

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil 10 - Adicional por tempo de serviço.............. 1.716,00 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.3 - Artigos de Expediente..................... 7.289,73 .......... 7.005,73

5 - DEPARTAMENTO DE RENDAS

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil 11 - Diferença de vencimentos..... 12.500,00........ 12.500,00 ....... 19.505,73

2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.12 - Reparos, adaptação e conservação de bens imóveis..... 8.400,00... .8.400,00

TOTAL GERAL ............................................................................ ....... 27.905,73

ANEXO III ANULAÇÕES

PODER LEGISLATIVO 1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 19 - Ajuda de Custo ............................ 11.013,09 ...... 11.013,09

PODER EXECUTIVO

2.10 - SECRETARIA DE FINANÇAS

4 - CONTADORIA GERAL

3.1.5.0 - DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR......... 19.505,73 ...... 19.505,73

2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.3 - Locação de veículos ................................. 5.400,00 3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal .... 3.000,00 ....... 8.400,00

TOTAL GERAL....................................................................... ..... 38.918,82

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