Lei Estadual do Acre nº 275, de 8 de julho de 1969

Lei nº 275/1969

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LEI N. 275, DE 8 DE JULHO DE 1969

“Autoriza o Poder Executivo a abrir na Assembléia Legislativa do Estado do Acre, o crédito suplementar de NCR$ 26.783,10 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros novos e dez centavos).”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Assembléia Legislativa do Estado do Acre, o Crédito Suplementar na quantia de NCR$ 26.783,10 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros novos e dez centavos), destinado a atender as despesas decorrentes do aumento de vencimentos e vantagens, na base de vinte por cento de que trata a Resolução n. 17, de 27 de junho de 1969, de acordo com o Anexo I.

Art. 2.

A despesa de que trata o artigo anterior será compensada com anulação de igual quantia no Orçamento da Assembléia Legislativa, conforme o Anexo II.

Art. 3.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 8 de julho de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

CRÉDITOS SUPLEMENTARES PODER LEGISLATIVO

1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo.......... 17.265,12 10 - Adicional por tempo de serviço (quinqüênio) ............ 903,10 11 - Diferença de vencimentos........................................ 2.913,34 12 - Gratificação de função ............................................ 3.481,54 20 - Substituições ............................ 540,00 .................. 25.103,10

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0 - Salário-família ............................. 1.680,00 T O T A L ................................................. 26.783,10

ANEXO II ANULAÇÕES

1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

03 - Subsídios ..................................... NCR$ 26.783,10 T O T A L ............................................ NCR$ 26.783,10

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