Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Estadual do Acre nº 300, de 21 de novembro de 1969

Lei nº 300/1969

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

LEI N. 300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969

“Autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 1969, Créditos Suplementares no montante de NCr$ 166.649,60 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove cruzeiros novos e sessenta centavos), de conformidade com a discriminação constante no anexo I.
Art. 2.
Fica igualmente autorizado a abrir Créditos Especiais no total de Ncr$ 756.115,00 (setecentos e cinquenta e seis mil, cento e quinze cruzeiros novos), de acordo com a discriminação contida no anexo II.
Art. 3.
A despesa decorrente dos créditos abertos nos artigos anteriores, será compensada com anulações totais e parciais de dotações orçamentárias, na forma do anexo III.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 21 de novembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE

3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes........ 900,00

Total Parcial................................................................... 900,00

2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 2 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

3.1.1.0 - PESSOAL

13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários...................... 1.500,00 18 – Diárias..................................................................... ..................... 1.500,00 3.1.3.1 - Passagens e transportes de funcionários a serviços da Administração... 1.500,00 Total .................... 4.500,00

2.9 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM BELÉM

3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes............ 960,00 3.1.2.26 – Diversos....................................... 2.000,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviços da administração ........1.000,00 3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gaz; taxa d’água e lixo............................... 800,00 3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes................................. 1.450,00 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais ........... 1.200,00 3.1.3.10 - Telefonemas, telegramas e porte postais.... 1.224,00 3.1.3.15 – Diversos.................................................. 1.000,00

Total Parcial............................................. 9.634,00

3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

3.1.1.0 - PESSOAL

06 - Retribuição a contratados sob o regime de locação de serviços......... 39.165,60 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários..................... 5.250,00 Total ..................... 44.415,60

2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

4.1.1.2 - Início de obras

a)Para construção de dez quilômetros de estradas na zona na rural de Rio Branco................................................................ ................... 10.000,00 Para prosseguimento do Mercado do Bairro do 15 - Rio Branco.... 90.000,00 Total .............100.000,00

5.1.3 - PODER JUDICIÁRIO 3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.11- Reparos, adaptações e conservação de bens móveis...... 3.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.8.0 - Contribuição para previdência............. 4.200,00 ............7.200,00

Total Geral ............................................................. 166.649,60

ANEXO II CRÉDITOS ESPECIAIS

2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA Para prosseguimento do Prédio do Destacamento da Guarda em Sena Madureira................................. 34.515,00 Total Parcial..................................... 34.515,00

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.3 - Instituições Estaduais Para a Academia Acreana de Letras...... 8.000,00 Total Parcial............................................ 8.000,00

3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

3.1.1.0 - PESSOAL

13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários Para pagamento de plantões de médicos referentes ao exercício de 1968............................................. 9.600,00 Total Parcial...................................... 9.600,00

2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS Para pagamento da última parcela da construção do Posto de Puericultura de Brasiléia.......................................... 24.000,00

b)Para conclusão do Hospital de Clínicas Osvaldo Cruz - Rio Branco................................................... ............... 80.000,00 Para ampliação do sistema de eletricidade de Rio Branco, incluindo a aquisição de novos grupos geradores, recuperação da rede de distribuição de energia elétrica e construção de novo Prédio da Usina.......... 600.000,00 Total Parcial................................. 704.000,00 TOTAL GERAL.............................. 766.115,00

ANEXO III ANULAÇÕES

2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO

3.1.2.6 - Impressos em geral......... 900,00 Total Parcial.................................. 900,00

2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURAÇA 7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

1)Para prosseguimento do Prédio da Penitenciária de Cruzeiro do Sul......... 10.000,00
2)Para prosseguimento da Colônia Agrícola Evaristo de Morais.......26.910,00... 36.910,00

8 - SERVIÇO PENITENCIÁRIO

4.1.2.1 - Máquinas, Motores e aparelhos

09 - Máquinas, motores e aparelhos diversos............ 8.166,00 4.1.2.3 - Tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas....... 16.450,00 ..... 24.616,00

9 - SERVIÇO DE RÁDIO E COMUNICAÇÃO

4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos

06 - Equipamentos e material para comunicação... 9.000,00 09 - Máquinas, motores e aparelhos diversos....... 2.905,00 ... 11.905,00 Total Parcial.....................................................

73.431,00

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.3 - DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO

3.1.2.15 - Material escolar e didático................ 8.000,00 4.1.2.4 - Automóveis, auto caminhões e outros veículos de tração mecânica........... 8.000,00 4.1.3.13 - Mobiliário para lavanderia, copa e cozinha, sala e dormitório.... 2.000,00 ... 18.000,00

6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

1)Para conclusão do Palácio da Cultura, inclusive equipamentos.....171.959,20 Total ...............189.959,20

3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

3.1.2.10 - Drogas, produtos químicos e farmacêuticos... 6.000,00 3.1.2.19 - Drogas de revelação de filmes...................... 1.467,20 3.1.2.22 - Tecidos e acessórios.................................... 30.000,00 37.467,20

3.1.3.2 - Acondicionamento de encomendas e cargas.... 6.000,00 6.000,00 4.1.2.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica... 5.000,00 ... 5.000,00 4.1.3.9 - Máquinas para escritório...............................................................15. 000,00 4.1.3.13 - Mobiliário p/lavanderia, copa e cozinha, sala e dormitório............. 13.000,00 4.1.3.14 - Mobiliário p/escritório, biblioteca e museu............. 18.000,00 ...... 46.000,00

4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.18 - Material e acessórios elétricos........... 6.000,00 ...... 6.000,00

5 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL

3.1.1.0 - PESSOAL

12 - Gratificação de função............... 9.682,40 9.682,40 3.1.3.5 - Divulgação e publicação de atos e atividades governamentais............ 1.000,00 3.1.3.7 - Serviços clínicos e de hospitalização.... 12.000,00 13.000,00 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.14-Serviços de assistência social.......................... 2.000,00 ................. 2.000,00 Total Parcial......... 125.149,60

2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos

02 - Aparelhos e instrumentos de medição.......... 8.400,00 8.400,00 4.1.3.8 - Ferramentas e utensílios de oficina.................... 6.000,00 4.1.3.11 - Máquinas copiadoras.......................................3.500,00 4.1.3.21 – Diversos....................................................... 1.000,00 10.500,00

3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

4.1.1.0 - OBRAS PUBLICAS 4.1.1.2 - Início das obras Para construção da residência do médico em Brasiléia.............................16.976,00

5)para construção da residência do médico em Xapuri........................ ........16.976,00
9)Para construção da residência do médico e juizem Sena Madureira............20.720,80
10)Para construção da residência do médico em Feijó........... 12.552,00 ....... 67.224,80
d)Prosseguimento e conclusão do Palácio das Secretarias...... 440.000,00 .... 440.000,00 Total ......................... 526.124,80

5.1.3 - PODER JUDICIÁRIO 3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

3.1.1.0 - PESSOAL

01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo.... 7.200,00 TOTAL PARCIAL......................................................... . 7.200,00 TOTAL GERAL............................................................. 922.764,60

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.