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Lei Estadual do Acre nº 292, de 25 de outubro de 1969

Lei nº 292/1969

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LEI N. 292, DE 25 DE OUTUBRO DE 1969

“Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial nas Secretarias de Administração e Obras e Serviços Públicos.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nas Secretarias de Administração e Obras e Serviços Públicos, Créditos Suplementares no valor de NC$ 31.732,12 (trinta e um mil, setecentos e trinta e dois cruzeiros novos e doze centavos), na forma do Anexo I.
Art. 2.
Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração, o Crédito Especial de NCR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos), conforme Anexo II.
Art. 3.
As despesas autorizadas nos artigos anteriores serão compensadas com anulações de igual montante, na forma discriminada no Anexo II.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, em 25 de outubro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

1. - PESSOAL 1. - PESSOAL CIVIL 13. - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários

........... 2.347,63 ......................... 2.347,63

4 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL

1. - PESSOAL 1. - PESSOAL CIVIL

13 – Gratificação pela prestação de serviço extraordinários........... 4.723,84 ...................... 4.723,84

5 - DEPARTAMENTO DO MATERIAL

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 2. - PESSOAL 1. - PESSOAL CIVIL

extraordinários.......... 2.159,53 ....................... 2.159,53

6 - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

2. - PESSOAL 1. - PESSOAL CIVIL

extraordinários.......... 723,33 ....................... 723,33 8. - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

1. - PESSOAL 1. - PESSOAL CIVIL

extraordinários............ 1.637,79 TOTAL ............................................................................ ............ 1.637,79

10 - SERVIÇO DE TRANSPORTE

2. - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes...... 5.140,00

TOTAL.................................... 5.140,00 TOTAL PARCIAL...................... 16.732,12

2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3. - SERVIÇO DE TERCEIROS 1. - Passagens e transporte de funcionários da administração..........

3.000,00 3.1.3.12 – Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis................ 12.000,00 TOTAL............................. 15.000,00 TOTAL GERAL................... 31.732,12

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

2.6 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL

1. - PESSOAL 1. - PESSOAL CIVIL 20. - Substituições....................... 800,00

TOTAL........................................ 800,00

ANEXO III ANULAÇÕES 2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 2 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

1. - PESSOAL

12 - Gratificação de função .......... 800,00 ......... 800,00

6. - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

5 - Salário de contratados sob o regime regime de legislação trabalhista...................................... 3.230.10 TOTAL........................................... . 3.230,10

4 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL

5 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista...... 1.900,00 .......................... 1.900,00

5 - DEPARTAMENTO DO MATERIAL

trabalhista...... 3.915,05

TOTAL.................................. 3.915,05

6 - SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES

5 - Salário de contratados sob o regime

de legislação trabalhista............... 332,16 TOTAL........................................ 332,16 8 - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

trabalhista...... 2.214,81

TOTAL.................................... 2.214,81

2.15 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

5 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista..... 2.220,00 TOTAL.................................... 2.200,00

2 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

trabalhista....... 12.000,00

TOTAL.................................. 12.000,00

2 - DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO D’AGUA E SANEAMENTO

1. - PESSOAL CIVIL trabalhista...... 3.000,00

TOTAL.................................. 3.000,00

5 - DIVISÃO DO SERVIÇO INDUSTRIAL

1. - PESSOAL CIVIL

05 – Salário de contratados sob o regimede legislação trabalhista....... 1.920,00 TOTAL..................................... 1.920,00

5 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE FLUVIAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

5 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista....... 1.000,00 TOTAL.................................... 1.000,00 TOTAL GERAL........................ 32.532,12

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