Lei Estadual do Acre nº 280, de 15 de setembro de 1969 – texto atualizado

LEI N. 280, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969

“Dispõe sobre o Orçamento de 1969, fixa anulações de dotações orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de NCr$ 240.939,58 (duzentos e quarenta mil, novecentos e trinta e nove cruzeiros novos e cinqüenta centavos) e Créditos Suplementares no total de NCr$ 108.314,84 (cento e oito mil, trezentos e quatorze cruzeiros novos e oitenta e quatro centavos), conforme Anexos I e II.

Art. 2.

Do total de NCr$ 349.254,42 (trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e quatro cruzeiros novos e quarenta e dois centavos) correspondente a abertura dos créditos a que se refere o artigo anterior, NCr$ 102.133,80 (cento e dois mil, cento e trinta e três cruzeiros novos e oitenta centavos) serão compensados com as anulações totais ou parciais de dotações orçamentárias constantes do Anexo III.

Art. 3.

A diferença de NCr$ 247.120,62 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e vinte cruzeiros novos e sessenta e dois centavos) existente entre os Créditos Adicionais e as anulações será compensada com o Superavit do exercício de 1968.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 15 de setembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2.7 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE NA GUANABARA

3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes 3.027,04

TOTAL PARCIAL 3.027,04

2.10 - SECRETARIA DE FINANÇAS 3 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás, taxa dágua e lixo..... 2.070,00

TOTAL PARCIAL....................... 2.070,00

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis 7.200,00 4.1.2.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica....7.000,00 ...14.200,00

4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras

a)para prosseguimento da sede dos serviços da Engenharia rural ...... 20.000,00

b)para prosseguimento das obras do aviário..................................... 36.000,00 TOTAL PARCIAL................................................... 70.200,00

4.2 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO

4.1.1.5 - Construção de edifícios públicos

16 - Para construção de um Grupo Escolar no Quinari.........19.856,00

4.3 - DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO

3.1.2.15 - Material escolar e didático......... 8.000,00

6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames; recepções, homenagens, prêmios,condecorações e medalhas ............. 5.161,80

TOTAL PARCIAL 33.017,80 TOTAL GERAL 108.314,84

ANEXO II CRÉDITOS ESPECIAIS

2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABIENTE 3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás; taxa dágua e lixo ... 4.492,80 ....... 4.492,80 TOTAL PARCIAL 4.492,80

2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás; taxa dágua e lixo ..... 10.508,40 .... 10.508,40 TOTAL PARCIAL.......................... 10.508,40

2.7 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE NA GUANABARA (para pagamento de despesa efetuada no exercício de 1968)

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

18 – Diárias ............................................... 2.000,00 ......... 2.000,00 3.1.2.1 - Artigos para dormitório...................................................... 1.000,00 3.1.2.2 - Artigos para copa e cozinha................................................ 14.767,61 3.1.2.3 - Artigos de expediente................................ ........................ 758,50 3.1.2.5 - Artigos para impressão e encadernação................................. 2.968,50 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes....................... .......................... 893,89 3.1.2.12 - Forragens e outros alimentos para animais........................... 2.791,00 3.1.2.15 - Material escolar e didático.................................................. 1.700,00 3.1.2.20 - Papéis para acessórios para fotografia e radiografia.............. 1.153,50 3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas.... 23.154,41 3.1.2.26 – Diversos ............................................. 510,00 ............... 49.697,41

3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da Administração......... 136,00 3.1.3.2 - Acondicionamento de encomendas e cargas............................ 3.596,50 3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás, taxa d'água e lixo................ 857,35 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem................................................... 800,00 3.1.3.9 - Limpeza, higiene e condomínio.............................................. 498,58 3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis........... 1.138,60 3.1.3.12 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis........... 30.800,27 3.1.3.14 - Serviços de Assistência Social.............................................. 1.354,10 3.1.3.15 – Diversos.......................................... 3.000,00 ................ 39.481,40 3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis....................................... 1.777,49 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento................................ 69,73 3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames; recepções, homenagens, prêmios, condecorações e medalhas............. 640,00 ...... 2.487,22 4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos............................ 6,23 .......... 6,23 4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.4 - Aparelhos eletrodomésticos................................................. 570,00 4.1.3.5 - Bandeiras, flâmulas, insígnias e outros símbolos................... 2.655,20 4.1.3.6 - Biblioteca, filmotecas e discotecas......................................... 974,25 4.1.3.14 - Mobiliário para escritório, biblioteca e museu....................... 30,00 4.1.3.18 - Material e acessórios elétricos............................................. 230,40 4.1.3.19 - Material e acessórios para médicos, cirúrgico, odontológico em laboratório e enfermaria...................................................... 12.312,00 ............... 16.771,85

TOTAL PARCIAL............................................................... 110.444,11

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás;taxa d'água e lixo........ 4.464,00 .......... 4.464,00

4. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

4.1.1.2 - Início de obras

Para pagamento de despesa efetuada no exercício de 1967, na construção de pontes, pontilhões e estradas rurais ....................................... 23.149,00 4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras Para prosseguimento e conclusão de núcleos no município de Sena Madureira................................................... 10.000,00 ..............33.149,00 TOTAL PARCIAL..................................................................... ...37.613,00

2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERRIOR E SEGURANÇA

3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás; taxa d'água e lixo 7.056,00

7.056,00 TOTAL PARCIAL 7.056,00

3 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás; taxa dágua e lixo 37.777,68 37.777,68

6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 3.1.3.12 - Reparos, adaptação e conservação de bens imóveis 4.116,00 4.116,00

TOTAL PARCIAL 41.893,68

2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL

3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás, taxa d'água e lixo 25.331,52 25.331,52

TOTAL PARCIAL 25.331,52

2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás; taxa d'água e lixo 3.600,00 3.600,00 TOTAL PARCIAL 3.600,00 TOTAL GERAL 240.939,51

ANEXO III ANULAÇÕES

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL 4.1.1.2 – Início de obras 10 - Construção do núcleo no município de Cruzeiro do Sul ........... 10.000,00 4.1.2.3 - Tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas............................. 7.000,00 4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.4.0 - Constituição de Fundos Rotativos

a)Aquisição de material agropecuário para revenda..................... 56.000,00 TOTAL PARCIAL 73.000,00

4 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista........ 5.757,00

DEPARTAMENTO DE CULTURA

3.1.2.5 - Artigos para impressão e encadernação 4.811,80 3.1.2.8 - Animais para laboratório 350,00 3.1.4.8 - Serviços educativos e culturais 4.116,00

TOTAL PARCIAL 15.034,80

2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

4.1.1.1 - Estudos e projetos 9.856,00 4.1.2.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica ..... 4.243,00

TOTAL PARCIAL 14.099,00 TOTAL GERAL 102.133,80

Remissões do artigo