Lei Estadual do Acre nº 270, de 8 de julho de 1969 – texto atualizado

LEI N. 270, DE 8 DE JULHO DE 1969

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares na importância de NCR$ 497.286,70 (quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros novos e setenta centavos), para atender as necessidades de diversos setores da administração estadual, conforme Anexo I.

Art. 2.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de NCR$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos cruzeiros novos) destinados também a atender as necessidades de órgãos da esfera do Executivo, de acordo com o Anexo II.

Art. 3.

Do total de NCR$ 511.686,70 (quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e seis cruzeiros novos e setenta centavos), correspondente a abertura dos Créditos Adicionais a que se refere os artigos anteriores, NCR$ 24.172,33 (vinte e quatro mil, cento e setenta e dois cruzeiros novos e trinta e três centavos), serão compensados com as anulações de dotações orçamentárias constantes do Anexo III e a diferença de NCR$ 487.514,37 (quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quatorze cruzeiros novos e trinta e sete centavos), existentes entre a abertura dos Créditos Adicionais abertos nos arts. 1º e 2º e as anulações constantes do Anexo III será compensada com o superavit do exercício anterior.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 8 de julho de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE

3.1.1.0 - PESSOAL

13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário........ 11.371,00 14 - Gratificação pela Represenação de Gabinete..................... 3.000,00 Total da Consignação 3.1.1.0 ................................................ 14.371,00 3.1.2.1 - Artigos para dormitório............................................... ............. 452,00 3.1.2.3 - Artigos de expedientes............................................................. 1.640,00 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios.............................................................. 3.434,00 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toillete............................... 2.000,00 3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas.......... 1.800,00 3.1.2.26 – Diversos.................................................................... ............ 500,00 Total da Consignação 3.1.2.0 ................................................................ 9.825,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.2 - Acondicionamento de encomendas e cargas.............................. 1.500,00 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais.... 6.000,00 3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação.................................... 200,00 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem.................................................... 25.000,00 3.1.3.9 - Limpeza, higiene e condomínio............................................... 2.000,00 3.1.3.11 - Reparos, adaptação e conservação de bens móveis................ 1.500,00 3.1.3.14 - Serviço de Assistência Social................................................. 2.000,00 3.1.3.15 – Diversos.................................................................... .......... 2.000,00 Total da Consignação 3.1.3.0............................................................... 40.200,00

3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.3 - Locação de veículos.................................................................... ........... 3.000,00 3.1.4.5 - Serviço de caráter secreto e reservado.................................................... 5.000,00 3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames; recepções, homenagens, prêmios, condecorações e medalhas................................. 11.000,00 Total da Consignação 3.1.4.0..................................................................... ........... 19.000,00

4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.9 - Máquinas para escritório.............................................. 1.000,00 4.1.3.14 - Mobiliário para escritório, bibliotecas e museu............. 800,00 4.1.3.0..................................................... 1.800,00 Total Parcial..................................................................... ....... 85.197,00

2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 1 - SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL 14 - Gratificação pela Representação de Gabinente ............... 5.500,00 3.1.1.0............................................... 5.500,00 Total Parcial ...................................................................... 5.500,00

2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.2 - Acondicionamento de Encomendas e Cargas.......... 40.000,00 Total da Consignação 3.1.3.0.......... ...........40.000,00 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes....... 107.355,69 Total da Consignação 3.1.2.0................... 107.355,69 Total Parcial........................................... 147.355,69

3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes...........1.402,33 Total da Consignação 3.1.2.0...................... 1.402,33

ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO NO ART. 2º DO PROJETO

1 - Para pagamento de serviços administrativos adjudicados a terceiros..... 8.400,00 1.1 - Para pagamento de serviços de Consultoria e Assessoria adjudicados a terceiros........... 6.000,00 TOTAL .............................................. 14.400,00

ANEXO III ANULAÇÕES

2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 3 - DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

3.1.1.0 - PESSOAL 02 - Vencimentos de cargos de provimento em comissão.......... 4.800.00 20 – Substituições.............................................700,00 ......... .5.500.00

3.1.1.0 - PESSOAL

06 - Retribuição de contratados sob o regime de locação de serviços extraordinários............................................. .......................... 10.360.00 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários..... ... 544.00

10.904.00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO

3.1.2.23 - Peças e assessórios para viaturas de passageiros e

cargas....... 2.500.00 2.500,00 3.1.3.0 - SERVICOS DE TERCEIROS 3.1.3.1- Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração.. 400,00 3.1.3.10 - Telefonemas, telegramas e portes postais............................... 1.618,10 3.1.3.15 - Divulgação e publicidade de atos e atividades Governamentais.. 1.082,80 3.1.3.6 - Serviço de impressão e encadernação..................................... 400,00 3.1.3.9 - Limpeza, higiene e condomínio............................................... 127,33 3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis............. 500,00 3.1.3.15 – Diversos .......................300.00 .................4.428.33 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festivais, etc... 840.00 ....... 840.00 TOTAL GERAL....................................................................... ............. 24.172.33

3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis.................... 2.670.00 3.1.4.3 - Locação de veículos........................................... 200.00 Total da consignação 3.1.4.0............................................. 2.870.00 TOTAL PARCIAL................................................................4.272 .33

2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

3.1.2.1 - Gêneros alimentícios........................................ 91.000.00 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilete........ 13.829.10 3.1.2.0.........................................104.829.10

4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

3.1.2.13 - Gêneros alimentícios.................................... 142.242.19 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilete............... 7.890.39 Total da Consignação 3.1.2.0.......... 150.132.58 TOTAL PARCIAL............................. 254.961.68 TOTAL GERAL................................ 497.286.70

Remissões do artigo