Acre
Lei Estadual do Acre nº 305, de 1 de dezembro de 1969
Lei nº 305/1969
LEI N. 305, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1969
“Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial e fixa anulações de dotações orçamentárias.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco, 1º de dezembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.
OMAR SABINO DE PAULA
Governador do Estado do Acre, em exercício
ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL
3.1.3.2 - Acondicionamento e transporte de encomendas e
cargas. 13.982,08
TOTAL 13.982,08
2.8 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM MANAUS
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função 971,60 21 - Auxílio para diferença de caixa 12,90 3.1.2.3 - Artigos de expediente 1.000,00 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes 5.000,00 3.1.2.10 - Drogas, produtos químicos e farmacêuticos....... ...................... 5.100,00 3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás; taxa d’água e lixo.................... 600,00 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais..... 2.000,00 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem.................. 500,00 3.1.3.11 - Reparos, adaptação e conservação de bens móveis.... 1.000,00 3.1.3.14 - Serviço de Assistência Social..................................... 1.000,00 3.1.3.15 – Diversos................................................................. 1.000,00 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento...................... 1.000,00 4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.2.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica ..... 1.600,00 4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.14 - Mobiliário para escritório, biblioteca e museu.................... 1.500,00 4.1.3.18 - Material e acessórios elétricos.......................................... 200,00 TOTAL................................................................ ...........22.484,50
2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 5 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis........ 5.000,00
8 - SERVIÇO PENITENCIÁRIO
3.1.2.13 - Gêneros alimentícios .......................... 25.000,00 3.1.4.15 - Salário de presos, educandos e internos 4.816,60
TOTAL................................................ 34.816,60
2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.2 - DIVISÃO DE ENSINO PRIMÁRIO
4.1.1.2 - Início de obras 5. - Construção de edifícios públicos 12 - Para início da construção da Escola na colônia Fontenele de Castro, em Xapuri.. 2.500,00 TOTAL....................................................................... ............................................ 2.500,00
6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0 - Subvenções sociais 3.2.1.3 - Instituições Estaduais
TOTAL................................................................ ......... 20.000,00
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO SOCIAL
3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis..................... 600,00 3.1.3.13 - Serviços de Consultoria e Assessoria adjudicados a terceiros......... 3.000,00 4.1.1.1 - Estudos e projetos 5.000,00
TOTAL 8.600,00 TOTAL GERAL 102.383,18
ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Para atender despesas com prosseguimento do Hospital “João Câncio Fernandes” .. 20.000,00 TOTAL....................................................................... .......................................... 20.000,00
ANEXO III ANULAÇÕES
1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE 3.1.3.16 - Passagens e transporte de Deputados......... 10.000,00 ... 10.000,00 ... 10.000,00
2.8 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM MANAUS
3.1.1.0 - PESSOAL
18 – Diárias 971,60 19 - Ajuda de custo 12,90 3.1.3.7 - Serviços clínicos e de hospitalização 21.500,00 22.484,50 22.484,50
2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 1 - SECRETÁRIO
3.1.1.0 - PESSOAL
19 - Ajuda de custo 2.200,00 20 - Substituições 2.200,00 4.400,00
2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
19 - Ajuda de custo............ 1.750,00 3.1.2.4 - Artigos de desenho.......... 350,00 3.1.2.6 - Impressos em geral.......... 700,00 3.1.2.26 – Diversos........................ 238,00 3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal............ 1.600,00 ......... 4.638,00
4 - CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO
16 - Gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva ..... 2.880,00 3.1.215 - Material escolar e didático 280,00 3.160,00
5 - DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA
20 - Substituições 1.680,00 3.1.2.6 - Impressos em geral 700,00 2.380,00
6 - PROCURADORIA JURÍDICA
18 - Diárias 700,00 20 - Substituições 840,00 1.540,00
7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
19 - Ajuda de custo 611,60 20 - Substituições 1.680,00 3.1.2.5 - Artigos para impressão e encadernação 420,00 3.1.2.11 - Explosivos e munições 1.750,00 3.1.2.15 - Material escolar e didático 3.675,00 3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal........ 1.400,00 ........ 9.536,60
8 - SERVIÇO PENITENCIÁRIO
3.1.2.1 - Artigos para dormitório 4.630,50 3.1.2.26 - Diversos 1.087,50 5.718,00
10 - SERVIÇO DE TRÂNSITO
3.1.2.26 - Diversos 2.100,00 2.100,00
11 - SERVIÇO DE MEDICINA LEGAL
12 - Gratificação de função 1.344,00 1.344,00 34.816,60
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
JUNTA COMERCIAL DO ACRE
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão................... 8.736,00 16 - Gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva........ 15.246,08 .... .... 23.982,08 ................. 23.982,08
2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.2 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO
4.1.1.5 - Construção de edifícios públicos 13 - Para construção de Escola na Terra Alta - Rio Xapuri.... 2.500,00 .... 2.500,00 .... 2.500,00
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.1.0 - PESSOAL
05 - Salário de contratados sob regime de legislação trabalhista........... 3.600,00 4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras