Lei Estadual do Acre nº 295, de 25 de outubro de 1969

Lei nº 295/1969

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LEI N. 295, DE 25 DE OUTUBRO DE 1969

“Abre créditos suplementares e especial no Poder Judiciário e Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER, que o Poder Executivo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Poder Judiciário, os Créditos Suplementares distribuídos no Anexo I, no valor de NCr$ 21.076,80.

Art. 2.

Fica igualmente autorizado a abrir na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, o Crédito Especial de NCr$ 5.359,20 na forma do Anexo II.

Art. 3.

A despesa decorrente da abertura dos Créditos a que se referem os artigos anteriores, será compensada com anulações de igual montante conforme discriminação constante no Anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 25 de outubro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

3 - PODER JUDICIÁRIO 3. 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.3 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes.........300,00 3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas...... 1.500,00 ..... 1.800,00

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação....... 3.000,00 3.1.3.12 - Reparos adaptações e conservação de bens e imóveis......... 5.000,00 .... 8.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.1.2.3 - Inativos.......................................... 1.276,80 ........ 1.276,80 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.9 - Máquinas para escritório................ 10.000,00 ....... 10.000,00

TOTAL GERAL..................................................... 21.076,80

ANEXO II CRÉDITOS ESPECIAIS

2. 11- SECRETARIA DE AGRICULTURA 1- SECRETÁRIO

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

14 - Gratificação pela prestação de gabinete................. 5.359,20 TOTAL GERAL............................................................... 5.359,20

ANEXO III ANULAÇÕES

3 - PODER JUDICIÁRIO 3. 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

01 - Vencimentos de cargos de provimento efetivo..... 21.076,80 .... 21.076,80

2. 11- SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 7 - JUNTA COMERCIAL DO ACRE

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

02 - Vencimentos de cargos de provimento em Comissão..... 5.359,20 ..... 5.359,20 TOTAL GERAL................. 26.436,00

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