Leis Ordinárias do Acre
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Lei Estadual do Acre nº 2092, de 11 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2033, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2034, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2035, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2036, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2037, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2038, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2039, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2040, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2041, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2042, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2043, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2044, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2045, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2046, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2047, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2048, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2049, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2050, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2051, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2052, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2053, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2054, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2056, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2057, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2058, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2059, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2060, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2061, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2062, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2063, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2064, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2065, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2066, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2067, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2068, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2069, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2070, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2071, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2072, de 10 de dezembro de 2008