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Acre

Lei Estadual do Acre nº 4799, de 1 de abril de 2026

Nº 4799/2026

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Institui o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Escolas Públicas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica instituído, no Estado do Acre, o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Escolas Públicas, com o objetivo de promover práticas sustentáveis, reduzir o desperdício e incentivar a educação ambiental
Art. 2.
São diretrizes do Programa 1- incentivo à adoção de tecnologias de baixo consumo hídrico;

1 - estímulo à implantação de sistemas de captação de água da chuva;

1 - promoção de campanhas educativas sobre uso racional da água;

IVrealização de diagnósticos periódicos de desperdício e vazamentos; e
Vincentivo a projetos pedagógicos relacionados ao tema
Art. 3.
O Poder Executivo poderá, observada a disponibilidade orçamentária, adotar ações como: instalar dispositivos economizadores de água;

1 - apoiar escolas interessadas na implantação de sistemas de captação de água de chuva: e

1 - estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas.

Art, 4º A Secretaria de Estado de Educação e Cultura — SEE, poderá regulamentar o Programa no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 5.
O Estado poderá oferecer incentivos não financeiros às escolas certificadas, tais como prioridade em programas de capacitação, materiais pedagógicos específicos sobre educação ambiental e divulgação oficial.
Art. 6.
Poderá haver parceria com organizações ambientais, universidades e instituições da sociedade civil para apoiar, fiscalizar e orientar projetos desenvolvidos pelas escolas participantes.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

M4A4QHA Pe Vá Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC 2026 Governo do Estado do Acre Copyright Todos os direitos reservados Secretaria de Estado da Casa Civil Diretoria de Modernização

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