Acre
Lei Estadual do Acre nº 4799, de 1 de abril de 2026
Nº 4799/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Institui o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Escolas Públicas do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
1 - estímulo à implantação de sistemas de captação de água da chuva;
1 - promoção de campanhas educativas sobre uso racional da água;
1 - apoiar escolas interessadas na implantação de sistemas de captação de água de chuva: e
1 - estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas.
Art, 4º A Secretaria de Estado de Educação e Cultura — SEE, poderá regulamentar o Programa no prazo de cento e oitenta dias.
Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
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