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Lei Estadual do Acre nº 4760, de 19 de janeiro de 2026

Nº 4760/2026

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Fica instituída a realização de oficinas educativas nas escolas públicas e privadas do Estado, destinadas aos alunos do Ensino Fundamental Il e Ensino Médio, com foco na construção de cidadãos éticos, conscientes e responsáveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica instituída a realização de oficinas educativas nas escolas públicas e privadas do Estado, destinadas aos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental Il e no Ensino Médio, com foco na formação de cidadãos éticos, empáticos, conscientes e responsáveis.

Art, 2º As oficinas terão caráter educativo, preventivo e reflexivo, abordando temas voltados ao desenvolvimento pessoal, social e emocional dos estudantes, com conteúdo adaptado conforme o público-alvo, promovendo a equidade de gênero, o respeito à diversidade e o fortalecimento da cidadania

81º Os conteúdos trabalhados nas oficinas, deverão contemplar, de acordo com o público-alvo, os seguintes eixos temáticos: | - identidade e construção social de gênero: reflexão sobre a construção social da masculinidade e feminilidade, abordando seus impactos na sociedade;

1! - saúde mental e bem-estar: autocuidado, suporte emocional, autoestima, estratégias para lidar com desafios e promoção da empatia;

1 - educação emocional: reconhecimento, expressão e gestão saudável das emoções, desenvolvendo respeito mútuo e empatia nas relações interpessoais;

IVcombate ao preconceito e à discriminação: promoção do respeito à diversidade, à dignidade humana, aos direitos humanos e à liberdade individual;
Vpromoção da equidade de gênero: combate aos estereótipos sexistas e à violência de gênero, valorização da mulher na sociedade e incentivo à igualdade de direitos e oportunidades;
VIenfrentamento das pressões sociais: discussões sobre padrões prejudiciais impostos, pressões estéticas, com foco em autoestima e aceitação pessoal;
VIIparticipação social e protagonismo: valorização das contribuições femininas na história, ciência, política e artes, incentivando o protagonismo feminino;
VIIIresponsabilidades familiares e domésticas: organização, colaboração e divisão justa das tarefas domésticas e cuidados com os membros da família, incluindo animais de estimação;
IXcomunicação não violenta: desenvolvimento de diálogos respeitosos, empáticos e conscientes;
Xuso consciente das redes sociais e da mídia:
a)para meninos; reflexão sobre o impacto da mídia na masculinidade e os estereótipos reforçados pela internet, e
b)para meninas: como lidar com padrões digitais, cyberbullying e objetificação feminina nas redes;
XIeducação financeira e autonomia: noções básicas de economia e gestão financeira pessoal, visando independência e preparo para a vida adulta; e
XIIconscientização sobre saúde sexual e reprodutiva: prevenção de doenças sexualmente transmissíveis - DSTs, riscos da gravidez na adolescência, consentimento, desenvolvimento corporal e responsabilidade nas relações afetivas.

2º O Inciso XII, do art. 2º, será restrita aos alunos e alunas do ensino médio.

Art. 3.
As oficinas, deverão ocorrer no mínimo uma vez por semestre e serão conduzidas por profissionais capacitados, podendo ser psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, professores treinados ou especialistas convidados nas áreas de educação, direitos humanos, saúde e bem-estar.
Art. 4.
O conteúdo programático das oficinas será elaborado de forma interdisciplinar e poderá ser integrado ao currículo escolar, em conformidade com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e demais normativas educacionais vigentes.
Art. 5.
Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, centros de pesquisa e demais entidades especializadas, a fim de garantir

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/01/2026.

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