Acre
Lei Estadual do Acre nº 4760, de 19 de janeiro de 2026
Nº 4760/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Fica instituída a realização de oficinas educativas nas escolas públicas e privadas do Estado, destinadas aos alunos do Ensino Fundamental Il e Ensino Médio, com foco na construção de cidadãos éticos, conscientes e responsáveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art, 2º As oficinas terão caráter educativo, preventivo e reflexivo, abordando temas voltados ao desenvolvimento pessoal, social e emocional dos estudantes, com conteúdo adaptado conforme o público-alvo, promovendo a equidade de gênero, o respeito à diversidade e o fortalecimento da cidadania
81º Os conteúdos trabalhados nas oficinas, deverão contemplar, de acordo com o público-alvo, os seguintes eixos temáticos: | - identidade e construção social de gênero: reflexão sobre a construção social da masculinidade e feminilidade, abordando seus impactos na sociedade;
1! - saúde mental e bem-estar: autocuidado, suporte emocional, autoestima, estratégias para lidar com desafios e promoção da empatia;
1 - educação emocional: reconhecimento, expressão e gestão saudável das emoções, desenvolvendo respeito mútuo e empatia nas relações interpessoais;
2º O Inciso XII, do art. 2º, será restrita aos alunos e alunas do ensino médio.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/01/2026.
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