Acre
Lei Estadual do Acre nº 4767, de 19 de janeiro de 2026
Nº 4767/2026
Compilado
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Inclui as atividades de Rodeio e as Atividades Equestres no Calendário Oficial de Eventos do Estado e estabelece diretrizes para sua promoção e fiscalização.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
1 - competições de montaria (em touros, cavalos e muares);
11- competições e provas de laço, apartação, tambor e baliza;
Mt - provas de rédeas, team roping, working cow horse e outras modalidades desportivas equestres similares; e
1- reconhecer e valorizar as tradições culturais do campo e da pecuária acreana;
- incentivar o turismo, o desenvolvimento econômico e a geração de renda nas comunidades do interior:
H = fomentar o esporte, o lazer e o fortalecimento das identidades regionais, com a consolidação de um calendário anual de eventos; e
administrativa, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
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Tribunal de Contas do Estado do Acre
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