Acre
Lei Estadual do Acre nº 4792, de 1 de abril de 2026
Nº 4792/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Dispõe sobre a criação do Programa Passe Livre, destinado, exclusivamente, a atletas de futebol.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art, 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, visando sua melhor aplicabilidade.
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).
Supynynt tuuvs vs uneivs reseivauus Secretaria de Estado da Casa Civil Diretoria de Modernização