Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Estadual do Acre nº 4792, de 1 de abril de 2026

Nº 4792/2026

Ver fonte oficial 6 artigos

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Dispõe sobre a criação do Programa Passe Livre, destinado, exclusivamente, a atletas de futebol.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Passe Livre, destinado, exclusivamente, a atletas de futebol devidamente registrados em seus clubes e na Federação de Futebol do Estado do Acre — FAC, na faixa etária de quatorze a dezessete anos e onze meses de idade, sem prejuízo de outros programas estaduais de apoio a atletas.
Parágrafo únicoO programa assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais, no âmbito do Estado do Acre, exclusivamente aos atletas entre quatorze a dezessete anos e onze meses de idade,
Art. 2.
O Programa Passe Livre instituído por essa Lei aplica-se de forma específica e restrita aos atletas de futebol registrados em clubes e na Federação de Futebol do Estado, não se confundindo com outros programas estaduais de gratuidade destinados a atletas de modalidade distintas.
Art. 3.
Para efeito desta Lei consideram-se transportes coletivos urbanos intermunicipais os ônibus de linhas intermunicipais, conforme estabelece a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEACIAC.
Art. 4.
A O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com os Municípios do Estado do Acre e com as concessionárias municipais de transporte coletivo urbano, com a finalidade de estender o Programa Passe Livre aos atletas beneficiários desta Lei também nos transportes coletivos urbanos municipais.
Parágrafo único, A execução desta extensão dependerá de adesão formal do município interessado e da disponibilidade orçamentária específica para o custeio da gratuidade municipal.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art, 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, visando sua melhor aplicabilidade.

Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).

Supynynt tuuvs vs uneivs reseivauus Secretaria de Estado da Casa Civil Diretoria de Modernização

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo