Acre
Lei Estadual do Acre nº 4777, de 6 de março de 2026
Nº 4777/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Institui o Programa Cartão Material Escolar da rede pública de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
81º O cartão magnético, deverá conter obrigatoriamente, o nome do aluno, do Cadastro de Pessoa Física - CPF de seu responsável legal e o nome da instituição de ensino a qual o aluno está matriculado.
8 2º A concessão do material escolar, através do cartão magnético, será feita aos beneficiários uma vez ao ano, preferencialmente no primeiro bimestre de cada ano. $ 3º Somente farão jus a este benefício, os alunos que estiverem regularmente matriculados na rede estadual de ensino, nos ensinos fundamental e médio.
Art, 4º A SEE elaborará lista com os itens básicos e, mediante a realização de pesquisa de preço local, fixará o valor do auxílio financeiro que será fornecido através do cartão de débito do programa.
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