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Lei Estadual do Acre nº 4770, de 19 de janeiro de 2026

Nº 4770/2026

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Autoriza a Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE, a transferir recursos para a Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC, visando o custeio de despesas oriundas da designação temporária de militares que integram o Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada para atuar na segurança institucional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica autorizada a Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE a transferir, anualmente, o valor de até R$ 403.926,80 (quatrocentos e três mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) para a Polícia Militar do Estado do Acre - PMAG visando o custeio de despesas oriundas da designação temporária de militares que integram o Corpo Voluntário de

Militares da Reserva Remunerada para atuar na segurança de unidades DPE - ACRE.

Art. 2.
A transferência dos recursos a que se refere o art. 1º desta Lei é condicionada à celebração de convênio especifico com a PMAC, bem como ao atendimento do disposto no art. 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como no art. 4º, |, 'f', da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento da DPE - ACRE.
Art. 4.
A atualização do valor referido no art. 1º desta Lei deve ser feita utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro índice que o substitua. Art, 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/01/2026.

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