Acre
Lei Estadual do Acre nº 4770, de 19 de janeiro de 2026
Nº 4770/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Autoriza a Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE, a transferir recursos para a Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC, visando o custeio de despesas oriundas da designação temporária de militares que integram o Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada para atuar na segurança institucional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Militares da Reserva Remunerada para atuar na segurança de unidades DPE - ACRE.
Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/01/2026.
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