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Lei Estadual do Acre nº 4796, de 1 de abril de 2026

Nº 4796/2026

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Institui a Semana do Marketing Digital e da Educação Midiática no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica instituída, no Estado do Acre, a Semana do Marketing Digital e da Educação Midiática, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de maio.
Art. 2.
São objetivos da Semana: 1- promover a formação digital de jovens e adultos;

1lincentivar o uso responsável da Internet;

H - estimular empreendedorismo digital e economia criativa; e

IVapoiar oficinas e eventos de fotografia, audiovisual, inteligência artificial, redes sociais e segurança digital.
Art. 3.
Durante a semana, o Poder Executivo poderá, de forma facultativa:

1- realizar oficinas, palestras e cursos abertos ao público;

|I - estabelecer parcerias com universidades, institutos, empresas tecnológicas e organizações da sociedade civil; e HI - promover concursos culturais ou exposições digitais.

Art. 4.
A adesão à programação será feita por meio eletrônico, em portal a ser definido pelo Executivo.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).

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