Acre
Lei Estadual do Acre nº 4796, de 1 de abril de 2026
Nº 4796/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Institui a Semana do Marketing Digital e da Educação Midiática no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
1lincentivar o uso responsável da Internet;
H - estimular empreendedorismo digital e economia criativa; e
1- realizar oficinas, palestras e cursos abertos ao público;
|I - estabelecer parcerias com universidades, institutos, empresas tecnológicas e organizações da sociedade civil; e HI - promover concursos culturais ou exposições digitais.
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).
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