Acre
Lei Estadual do Acre nº 4771, de 19 de janeiro de 2026
Nº 4771/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Dispõe sobre o Serviço de Loteria do Estado do Acre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
81º Para os fins desta Lei, é permitida apenas a exploração de modalidades lotéricas definidas pela legislação federal, admitindo-se a captação de apostas e venda de bilhetes, em meio físico ou virtual, somente a pessoas de idade superior a 18 (dezoito) anos, capazes e dentro dos limites do território estadual
$2º VETADO
Art, 3º Compete ao órgão responsável pelas políticas estaduais relacionadas aos serviços lotéricos a exploração desse tipo de serviço, bem como as atividades relacionadas à sua autorização, credenciamento e controle, cabendo-lhe, ainda:
1 - cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos que regem a matéria;
11- programar, controlar e executar todos os serviços técnicos, administrativos e financeiros;
H - promover a articulação com os órgãos e entidades congêneres; Fica o órgão de que trata o caput autorizado a realizar auditorias nos equipamentos, processos e procedimentos, bem como em livros comerciais ou fiscais, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais das empresas, em meio físico ou digital, que vierem a explorar quaisquer modalidades de serviços lotéricos
Ni d
Relacionados Serviços Links Externos vem Est Acre Perguntas Frequentes Pr ri Es Acr Secretaria de Estado da Casa Ci Reporte um erro Ministério Público do Estado do Acre Diário Oficial do Estado do Acre Fale Conosco Defensoria Pública do Estado do Acre Assembleia Legislativa do Estado do Acre Mapa do Site Ministério Público de Contas do Acre
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC
2026 Governo do Estado do Acre Copyright Todos os direitos reservados Secretaria de Estado da Casa Civil Diretoria de Modemização