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Lei Estadual do Acre nº 4771, de 19 de janeiro de 2026

Nº 4771/2026

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5 artigos

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Dispõe sobre o Serviço de Loteria do Estado do Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica instituído o Serviço de Loteria do Estado do Acre, com atividades pertinentes a políticas públicas estaduais destinadas a gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais e a justiça fiscal

81º Para os fins desta Lei, é permitida apenas a exploração de modalidades lotéricas definidas pela legislação federal, admitindo-se a captação de apostas e venda de bilhetes, em meio físico ou virtual, somente a pessoas de idade superior a 18 (dezoito) anos, capazes e dentro dos limites do território estadual

$2º VETADO

Art. 2.
O produto liquido da arrecadação da exploração do Serviço de Loteria do Estado do Acre, incluídos os prêmios não reclamados no prazo de prescrição pelos apostadores contemplados, deve ser destinado nos termos de regulamento, às políticas estaduais de desenvolvimento social, saúde pública, educação, esporte, proteção integral de crianças e adolescentes, promoção a dignidade da pessoa idosa e ao Fundo de Previdência do Estado.
Parágrafo únicoA distribuição dos recursos oriundos da Loteria estadual será regulada por lei específica devidamente aprovada na forma da legislação vigente.

Art, 3º Compete ao órgão responsável pelas políticas estaduais relacionadas aos serviços lotéricos a exploração desse tipo de serviço, bem como as atividades relacionadas à sua autorização, credenciamento e controle, cabendo-lhe, ainda:

1 - cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos que regem a matéria;

11- programar, controlar e executar todos os serviços técnicos, administrativos e financeiros;

H - promover a articulação com os órgãos e entidades congêneres; Fica o órgão de que trata o caput autorizado a realizar auditorias nos equipamentos, processos e procedimentos, bem como em livros comerciais ou fiscais, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais das empresas, em meio físico ou digital, que vierem a explorar quaisquer modalidades de serviços lotéricos

IVrealizar estudos, pesquisas e levantamentos visando ao planejamento, execução e aperfeiçoamento do Serviço de Loteria do Estado do Acre;
Vmanter serviços de informação permanente ao público.
Art. 4.
O órgão responsável pelas políticas estaduais relacionadas aos serviços lotéricos pode executar diretamente ou indiretamente, mediante permissão, concessão ou outra modalidade de delegação prevista na legislação que rege as contratações públicas, as atividades operacionais inerentes à exploração dos serviços lotéricos.
Parágrafo únicoA delegação de que trata o caput não inclui as atividades de autorização, credenciamento, controle e fiscalização
Art. 5.
O órgão responsável pelas políticas estaduais relacionadas aos serviços lotéricos deve, direta ou indiretamente, providenciar a adoção de sistemas de garantia à segurança contra adulteração dos bilhetes físicos e digitais.
Parágrafo únicoO órgão de que trata o caput deve exigir dos delegatários do serviço a certificação da adoção de práticas dedicadas ao fomento do jogo responsável e à proteção de
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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